Competência Legislativa Municipal, à luz do STF e Tribunais Superiores

O curso Competências Legislativas dos Vereadores é formado por três produtos:

1 - Livro Digital "Competências Legislativas à luz do STF e Tribunais Superiores", com as principais decisões que tratam da função legislativa dos vereadores, para ser usado como fundamento dos seus projetos de lei.

2 - Aulas em vídeo sobre as competências para legislar, para complementar o conteúdo do e-book

3 - Comunidade Legislativa no Telegram, para trocas de ideias e projetos entre os participantes.