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Código Tributário Nacional (Editora AudioJus)

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Código Tributário Nacional
Artigo 1
Artigo 7
Artigo 10
Artigo 16
Artigo 23
Artigo 32 inciso I
Artigo 37
Artigo 45
Artigo 50
Artigo 63 inciso II
Artigo 74 inciso II
Artigo 79
Artigo 82 parágrafo 2
Artigo 90
Artigo 91 alínea b
Artigo 92
Artigo 97 inciso IV
Artigo 102 inciso II
Artigo 109
Artigo 115
Artigo 122
Artigo 127
Artigo 131 inciso III
Artigo 134 inciso II
Artigo 139
Artigo 146
Artigo 150
Artigo 152
Artigo 155 – A
Artigo 157
Artigo 164
Artigo 167 parágrafo único
Artigo 172 parágrafo único
Artigo 176 parágrafo único
Artigo 182
Artigo 186
Artigo 192
Artigo 197 parágrafo único
Artigo 201 parágrafo único
Artigo 208
Artigo 217 inciso III
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