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Código de Defesa do Consumidor (Editora AudioJus)

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1 - Artigo 1
2 - Artigo 4 inciso IV
3 - Artigo 6 Inciso V
4 - Artigo 11
5 - Artigo 14 parágrafo 2
6 - Artigo 18 parágrafo 6 inciso I
7 - Artigo 22 parágrafo único
8 - Artigo 28 parágrafo 2
9 - Artigo 39 inciso IV
10 - Artigo 35
11 - Artigo 42
12 - Artigo 47
13 - Artigo 51 inciso X
14 - Artigo 52 parágrafo 2
15 - Artigo 55 parágrafo 4
16 - Artigo 59
17 - Artigo 65
18 - Artigo 66 parágrafo 2
19 - Artigo 80
20 - Artigo 84
21 - Artigo 93
22 - Artigo 101 inciso I
23 - Artigo 105
24 - Artigo 107
25 - Artigo 115
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