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CARTILHA: REGULARIZAÇÃO DE CANIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Um negócio próprio devidamente regularizado é uma tranquilidade que todos gostariam de ter, mas muitas pessoas optam por adiar as providências necessárias e acabam tendo que lidar com os riscos e problemas decorrentes de suas escolhas erradas quanto a prioridades.

A regularização também traz outros benefícios: contribuição previdenciária regular, possibilidade de comprovação de renda para fins de financiamentos em geral, evita problemas com o Fisco relativos à sonegação fiscal e, dependendo do tipo de pessoa jurídica que for constituída, os custos de operação e legalização são muito baixos.

Um canil precisa cumprir as exigências da Lei nº 6435/2018 e exigências específicas da Vigilância Sanitária municipal para garantir o bem estar dos animais, podendo ser interditado, no caso de uma fiscalização da Prefeitura verificar o descumprimento dessas normas.

Aprenda a fazer a regularização do seu canil, no melhor estilo FAÇA VOCÊ MESMO!

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  1. Advantages
  2. Details

O Tópico 2 desta cartilha traz dicas de como planejar seu canil, dimensionando seus custos e projetando seus ganhos, de maneira a lhe ajudar na decisão do formato da sua empresa.

O Tópico 3 traz as orientações sobre regularização junto à Secretaria de Fazenda e à Vigilância Sanitária, além de dicas sobre as medidas das instalações conforme a legislação vigente.

Nos tópicos 4 e 5 estão os links úteis e as referências consultadas.

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