CARTILHA DO SIMPLES NACIONAL 6ª Edição Atualizável + Diário Fiscal

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De "A" a "Z", a interpretação prática do texto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

SUMÁRIO

1. Abatimento na base de cálculo do ISS de material fornecido por prestador dos serviços

2. Abrangência e recolhimento dos tributos e contribuições

3. Agendamento da opção pelo Simples Nacional

4. Aspectos societários

5. Baixa dos registros públicos

6. Características do regime diferenciado e favorecido

7. Cédula de Crédito Microempresarial

8. Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0

9. Código Tributário Nacional

10. Códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional

11. Códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SN

12. Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN

13. Compensação ou restituição

14. Compra e venda por associativismo

15. Compra por empresa comercial exportadora

16. Comprovação de regularidade fiscal para participação em licitações públicas

17. Conceito de receita bruta

18. Consultas relativas ao Simples Nacional

19. Contribuição para o INSS

20. DACON e DCTF

21. Débitos estaduais

22. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF

23. Declarações de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP

24. Declaração Simplificada - DASN

25. Definição de ME ou EPP

26. Desoneração da folha de pagamento

27. Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS

28. Eficácia da legislação estadual e municipal

29. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

30. Exclusão do regime

31. Fiscalização

32. Folha de salários

33. Formulários

34. Fundamentação legal

35. Impedidos de optar

36. Imposto de renda e o gan

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