PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS MUNICIPAIS COM OSC

Você conhece as regras previstas no Marco Regulatório (MROSC) aplicáveis a essas prestações de contas?

Afinal, prestar contas não é o fim do processo, mas a etapa mais importante para a continuidade da parceria!

A capacitação A distância tem por objetivo orientar as instituições e seus gestores quanto à organização e apresentação da Prestação de Contas (PC) de parcerias municipais.

Segundo os artigos 63 a 68 da Lei 13.019/2014, a PC observará as regras previstas, prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho, contendo elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.