Capacitação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS MUNICIPAIS

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A presente capacitação tem por objetivo orientar as entidades quanto à organização e apresentação da documentação necessária à Prestação de Contas (PC) de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil, seja por Termo de Colaboração/Fomento), ou ainda, quando não tiverem sido repassados recursos, o Acordo de Cooperação.

A PC deverá ser realizada conforme o estabelecido na Lei Federal n° 13.019/2014 alterada pela Lei n°13.204/2015, Resoluções do Tribunal de Contas (Pertinentes), bem como o Decreto do ente público (Federal, Estadual ou Municipal).

Advantages

Conteúdo altamente prático em módulos e modelos:

- Orientações Gerais

I - Introdução

II - Normas Gerais

III - Avaliação da Prestação de Contas

IV - Responsabilidade e Sanções

V - Montagem do Processo de Prestação de Contas

VI - Perguntas frequentes

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