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CANCELAR ICMS DA ENERGIA

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O E-BOOK

Este e-book é voltado para qualquer pessoa que queira pedir suspensão da cobrança inadequada do ICMS da conta de energia e ainda solicitar restituição dos valores cobrados nos últimos 5 anos.

Como explicações claras, práticas e objetivas qualquer cliente pode pedir restituição do valor cobrado.

Imperdível!

Adquira esse e-book por preço promocional e terá acesso a material didático acessível a todos.

O “X” DA QUESTÃO

Em junho de 2017 estava lendo o Globo online, como habitualmente faço e a reportagem. “Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS” assinada por Marina Brandão, me despertou atenção.

Nesta Flávio Siqueira, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) explica: “[...] as tarifas de transmissão e de distribuição não podem ser consideradas como mercadoria e, portanto, não pode compor base de caçulo: - É preciso alertar o consumidor que ele pode reaver esses valores da conta de luz”.

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  1. Advantages
  2. Details

O STJ

O próprio STJ (Supremo Tribunal de Justiça) já julgou improcedente a cobrança do ICMS na conta de energia.

Você com essa ferramenta (e-book) poderá seguramente restituir os créditos tributários cobrado na sua conta de energia nos últimos 5 anos.

NÃO É MÁGICA, É DIREITO!

Você fará de forma didática o passo a passo da solicitação dos demonstrativos, formalização junto à empresa concessionária das cobranças de ICMS, preenchimento da peça do processo, quais cópias são necessárias, a quem remete o pedido de ressarcimento.

O QUE É TUSD E TUST?

Após exaustivos estudos e pesquisas ficou claro que existem duas tarifas, a saber:

1. TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição)

2. TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão)

No site, Consultor Jurídico (CONJUR), o artigo de opinião escritor por Nathália Christina Caputo Gomes e André Lopes Marinho dos Santos, intitulado “Incidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS é impossível”. Explica. “Salienta-se, ainda, que o fornecimento de energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição, porém quando ocorrem as fases de transmissão e distribuição ainda não fora efetuada a transferência de titularidade, indispensável para a incidência do ICMS, constituindo-se como atividade meio, que não poderá ensejar que o ônus pelo pagamento recaia sobre o consumidor, em virtude de estar o mesmo adimplido além da energia efetivamente consumida, ensejando um pagamento em excesso”. [...] “— do ICMS, apenas ocorre no momento da transmissão de propriedade de mercadoria, que não se verifica nas etapas de distribuição e transmissão, ratificando a ilegalidade da incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS” concluíram.

Torno a repetir, não é mágica, é direito!

Vamos nessa!

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