C5 MU. Pedido de liberação de garantia contratual prestada, em decorrência da extinção do contrato administrativo

O requerimento tem o condão de exigir da Administração Pública contratante, motivado pela extinção do ajuste, a liberação da garantia contratual prestada no início da contratação.O requerimento tem o condão de exigir da Administração Pública contratante, motivado pela extinção do ajuste, a liberação da garantia contratual prestada no início da contratação.