Breves comentários sobre a Lei 10.826/2003- Estatuto do Desarmamento pdf1

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O Estatuto do Desarmamento foi criado em 2003 e trouxe uma modificação radical na legislação que envolve armas de fogo. Pode-se dizer que o objetivo do Estatuto é regulamentar de forma ampla e geral o tratamento dado à propriedade de armas de fogo no território nacional. O material elaborado pelo instituto visa comentar os artigos e como a prática do dia a dia tem tratado a matéria 18 anos após a sua aprovação. Este material é pensado para ser um guia rápido de consulta para aqueles que lidam com armas de fogo na sua rotina e precisam da correta compreensão sobre essa legislação. Desejamos boa leitura.

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