PREÂMBULO

art. 1 a 4 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

art. 5 - Inciso 1 - 26 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

art. 5 - Inciso 27 - 45 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

art. 5 - Inciso 46 - 60 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

art. 5 - Inciso 61 - 78 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

art. 6 - DOS DIREITOS SOCIAIS

art. 7 - DOS DIREITOS SOCIAIS

art. 8 - DOS DIREITOS SOCIAIS

art. 9 a 11 - DOS DIREITOS SOCIAIS

art. 12 a 13 - DA NACIONALIDADE

art. 14 a 16 - DOS DIREITOS POLÍTICOS

art. 17 - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

art. 18 a 19 - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

art. 20 - DA UNIÃO

art. 21 - DA UNIÃO

art. 22 - DA UNIÃO

art. 23 - DA UNIÃO

art. 24 - DA UNIÃO

art. 25 a 28 - DOS ESTADOS FEDERADOS

art. 29 - DOS MUNICÍPIOS

art. 29-A - DOS MUNICÍPIOS

art. 30 - DOS MUNICÍPIOS

art. 31 - DOS MUNICÍPIOS

art. 32 - DO DISTRITO FEDERAL

art. 33 - DOS TERRITÓRIOS

art. 34 - DA INTERVENÇÃO

art. 35 - DA INTERVENÇÃO

art. 36 - DA INTERVENÇÃO

art. 37 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 38 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 39 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 40 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 41 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 42 - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

art. 43 - DAS REGIÕES

art. 44 a 47 - DO CONGRESSO NACIONAL

art. 48 a 50 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

art. 51 - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

art. 52 - DO SENADO FEDERAL

art. 53 a 56 - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

art. 57 - DAS REUNIÕES

art. 58 - DAS COMISSÕES

art. 59 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 60 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

art. 61 a 69 - DAS LEIS

art. 70 a 75 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

art. 76 a 83 - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

art. 84 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

art. 85 a 86 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

art. 87 a 88 - DOS MINISTROS DE ESTADO

art. 89 a 90 - DO CONSELHO DA REPÚBLICA

art. 91 - DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

art. 92 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 93 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 94 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 95 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 96 a 97 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 98 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 99 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 100 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 101 a 102 - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

art. 103 a 103-B - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

art. 104 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 105 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 106 a 107 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

art. 108 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

art. 109 a 110 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

art. 111 a 113 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

art. 114 a 117 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

art. 118 a 121 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

art. 122 a 124 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

art. 125 a 126 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

art. 127 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 128 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 129 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 130 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 131 a 132 - DA ADVOCACIA PÚBLICA

art. 133 - DA ADVOCACIA

art. 134 a 135 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 136 - DO ESTADO DE DEFESA

art. 137 a 139 - DO ESTADO DE SÍTIO

art. 140 a 141 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 142 a 143 - DAS FORÇAS ARMADAS

art. 144 - DA SEGURANÇA PÚBLICA

art. 145 a 149-A - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

art. 150 a 152 - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

art. 153 a 154 - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

art. 155 - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

art. 156 - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

art. 157 a 162 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 163 a 164 - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

art. 165 - DOS ORÇAMENTOS

art. 166 - DOS ORÇAMENTOS

art. 167 a 168 - DOS ORÇAMENTOS

art. 169 - DOS ORÇAMENTOS

art. 170 a 172 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

art. 173 a 175 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

art. 176 a 181 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

art. 182 a 183 - DA POLÍTICA URBANA

art. 184 a 191 - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

art. 192 - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

art. 193 - DA ORDEM SOCIAL

art. 194 a 195 - DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 196 a 200 - DA SAÚDE

art. 201 a 202 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 203 a 204 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 205 a 208 - DA EDUCAÇÃO

art. 209 a 214 - DA EDUCAÇÃO

art. 215 a 216-A - DA CULTURA

art. 217 - DO DESPORTO

art. 218 a 219-B - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

art. 220 a 224 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

art. 225 - DO MEIO AMBIENTE

art. 226 a 230 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

art. 231 a 232 - DOS ÍNDIOS

art. 233 a 250 - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 1 a 5 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 6 a 10 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 11 a 15 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 16 a 20 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 21 a 28 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 29 a 34 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 35 a 40 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 41 a 45 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 46 a 50 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 51 a 55 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 56 a 59 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 60 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 61 a 70 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 71 a 74 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 75 a 76 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 77 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 78 a 79 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 80 a 83 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 84 a 85 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 86 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 87 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 88 a 89 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 90 a 92 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 93 a 96 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 97 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 98 a 100 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 101 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 102 a 103 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 104 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 105 a 106 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 107 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 108 a 109 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 110 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

Art. 111 a 114 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS

art. 1 a 10 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

art. 11 a 14 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

art. 15 a 18 - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

art. 19 - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

art. 20 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

art. 21 a 26 - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES

art. 27 a 32 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 33 a 34 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 35 a 44 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 45 - DOS MILITARES ESTADUAIS

art. 46 a 51 - DA SEGURANÇA PÚBLICA

art. 52 - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

art. 53 a 56 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

art. 57 a 60 - DOS DEPUTADOS

art. 61 - DAS REUNIÕES

art. 62 - DAS COMISSÕES

art. 63 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 64 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

art. 65 a 73 - DAS LEIS

art. 74 a 78 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

art. 79 a 86 - DO GOVENADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

art. 87 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

art. 88 a 89 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

art. 90 a 92 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

art. 93 a 99 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 100 a 104 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 105 a 107 - DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS

art. 108 - DA JUSTIÇA MILITAR

art. 109 a 110 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DOS JUÍZES DE PAZ

art. 111 a 113 - DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

art. 114 a 122 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 123 a 126 - DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

art. 127 a 128 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 129 a 131 - DA TRIBUTAÇÃO

art. 132 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 133 a 138 - DOS ORÇAMENTOS

art. 139 a 149 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

art. 150 a 153 - DA POLÍTICA URBANA

art. 154 a 160 - DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA

art. 161 a 164 - DOS RECURSOS NATURAIS

art. 165 a 166 - DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 167 a 172 - DA SAÚDE

art. 173 a 176 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 177 a 189 - DA EDUCAÇÃO

art. 190 a 196 - DA CULTURA

art. 197 a 199 - DO DESPORTO

art. 200 a 205 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

art. 206 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

art. 207 a 209 - DO MEIO AMBIENTE

art. 210 a 211 - DO SANEAMENTO

art. 212 a 213 - DA HABITAÇÃO

art. 214 a 225-A - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

art. 226 - DO ÍNDIO

art. 227 a 259 - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

1. Ato das Disposições Transitórias

2. Ato das Disposições Transitórias

3. Ato das Disposições Transitórias

art. 1 a 10 - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

art. 11 a 21 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

art. 22 a 25 - DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE

art. 26 a 36 - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA

art. 37 a 39 - DA SUCESSÃO DEFINITIVA

art. 40 a 52 - DAS PESSOAS JURÍDICAS - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 53 a 61 - DAS ASSOCIAÇÕES

art. 62 a 69 - DAS FUNDAÇÕES

art. 70 a 78 - DO DOMICÍLIO

art. 79 a 81 - DOS BENS IMÓVEIS

art. 82 a 84 - DOS BENS MÓVEIS

art. 85 a 86 - DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

art. 87 a 88 - DOS BENS DIVISÍVEIS

art. 89 a 91 - DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS

art. 92 a 97 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

art. 98 a 103 - DOS BENS PÚBLICOS

art. 104 a 114 - DO NEGÓCIO JURÍDICO

art. 115 a 120 - DA REPRESENTAÇÃO

art. 121 a 137 - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

art. 138 a 144 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

art. 145 a 150 - DO DOLO

art. 151 a 155 - DA COAÇÃO

art. 156 - DO ESTADO DE PERIGO

art. 157 - DA LESÃO

art. 158 a 165 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES

art. 166 a 184 - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

art. 185 - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

art. 186 a 188 - DOS ATOS ILÍCITOS

art. 189 a 196 - DA PRESCRIÇÃO

art. 197 a 201 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

art. 202 a 204 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

art. 205 a 206 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

art. 207 a 211 - DA DECADÊNCIA

art. 212 a 232 - DA PROVA

art. 233 a 242 - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

art. 243 a 246 - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

art. 247 a 249 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

art. 250 a 251 - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

art. 252 a 256 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

art. 257 a 263 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISIVEIS

art. 264 a 266 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

art. 267 a 274 - DA SOLIDARIEDADE ATIVA

art. 275 a 285 - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

art. 286 a 298 - DA CESSÃO DE CRÉDITO

art. 299 a 303 - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

art. 304 a 307 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR

art. 308 a 312 - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

art. 313 a 326 - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

art. 327 a 330 - DO LUGAR DO PAGAMENTO

art. 331 a 333 - DO TEMPO DO PAGAMENTO

art. 334 a 345 - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

art. 346 a 351 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

art. 352 a 355 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

art. 356 a 359 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

art. 360 a 367 - DA NOVAÇÃO

art. 368 a 380 - DA COMPENSAÇÃO

art. 381 a 384 - DA CONFUSÃO

art. 385 a 388 - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

art. 389 a 393 - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

art. 394 a 401 - DA MORA

art. 402 a 405 - DAS PERDAS E DANOS

art. 406 a 407 - DOS JUROS LEGAIS

art. 408 a 416 - DA CLÁUSULA PENAL

art. 417 a 420 - DAS ARRAS OU SINAL

art. 421 a 426 - DOS CONTRATOS EM GERAL

art. 427 a 435 - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

art. 436 a 438 - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

art. 439 a 440 - DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

art. 441 a 446 - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

art. 447 a 457 - DA EVICÇÃO

art. 458 a 461 - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

art. 462 a 466 - DO CONTRATO PRELIMINAR

art. 467 a 471 - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR

art. 472 a 473 - DO DISTRATO

art. 474 a 475 - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA

art. 476 a 477 - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

art. 478 a 480 - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA

art. 481 a 504 - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

art. 505 a 508 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

art. 509 a 512 - DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA

art. 513 a 520 - DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

art. 521 a 528 - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO

art. 529 a 532 - DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS

art. 533 - DA TROCA OU PERMUTA

art. 534 a 537 - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

art. 538 a 554 - DA DOAÇÃO

art. 555 a 564 - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

art. 565 a 578 - DA LOCAÇÃO DE COISAS

art. 579 a 585 - DO COMODATO

art. 586 a 592 - DA MÚTUO

art. 593 a 609 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

art. 610 a 626 - DA EMPREITADA

art. 627 a 646 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

art. 647 a 652 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

art. 653 a 666 - DO MANDATO

art. 667 a 674 - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

art. 675 a 681 - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

art. 682 a 691 - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

art. 692 - DO MANDATO JUDICIAL

art. 693 a 709 - DA COMISSÃO

art. 710 a 721 - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

art. 722 a 729 - DA CORRETAGEM

art. 730 a 733 - DO TRANSPORTE

art. 734 a 742 - DO TRANSPORTE DE PESSOAS

art. 743 a 756 - DO TRANSPORTE DE COISAS

art. 757 a 777 - DO SEGURO

art. 778 a 788 - DO SEGURO DE DANO

art. 789 a 802 - DO SEGURO DE PESSOA

art. 803 a 813 - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

art. 814 a 817 - DO JOGO E DA APOSTA

art. 818 a 826 - DA FIANÇA

art. 827 a 836 - DOS EFEITOS DA FIANÇA

art. 837 a 839 - DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

art. 840 a 850 - DA TRANSAÇÃO

art. 851 a 853 - DO COMPROMISSO

art. 854 a 860 - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

art. 861 a 875 - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

art. 876 a 883 - DO PAGAMENTO INDEVIDO

art. 884 a 886 - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

art. 887 a 903 - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

art. 904 a 909 - DO TÍTULO AO PORTADOR

art. 910 a 920 - DO TÍTULO À ORDEM

art. 921 a 926 - DO TÍTULO NOMINATIVO

art. 927 a 943 - DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR

art. 944 a 954 - DA INDENIZAÇÃO

art. 955 a 965 - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

art. 966 a 971 - DO EMPRESÁRIO - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

art. 972 a 980 - DA CAPACIDADE

art. 980 A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

art. 981 a 985 - DA SOCIEDADE

art. 986 a 990 - DA SOCIEDADE EM COMUM

art. 991 a 996 - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

art. 997 a 1000 - DA SOCIEDADE SIMPLES - DO CONTRATO SOCIAL

art. 1001 a 1009 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

art. 1010 a 1021 - DA ADMINISTRAÇÃO

art. 1022 a 1027 - DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS

art. 1028 a 1032 - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO

art. 1033 a 1038 - DA DISSOLUÇÃO

art. 1039 a 1044 - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

art. 1045 a 1051 - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

art. 1052 a 1054 - DA SOCIEDADE LIMITADA

art. 1055 a 1059 - DAS QUOTAS

art. 1060 a 1065 - DA ADMINISTRAÇAO

art. 1066 a 1070 - DO CONSELHO FISCAL

art. 1071 a 1080 - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

art. 1081 a 1084 - DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL

art. 1085 a 1086 - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS

art. 1087 - DA DISSOLUÇÃO

Art. 1088 a 1089 - DA SOCIEDADE ANÔNIMA

art. 1090 a 1092 - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

art. 1093 a 1096 - DA SOCIEDADE COOPERATIVA

art. 1097 a 1101 - DAS SOCIEDADES COLIGADAS

art. 1102 a 1112 - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

art. 1113 a 1122 - DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOC

art. 1123 a 1125 - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

art. 1126 a 1133 - DA SOCIEDADE NACIONAL

art. 1134 a 1141 - DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA

art. 1142 a 1149 - DO ESTABELECIMENTO

art. 1150 a 1154 - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES

art. 1155 a 1168 - DO NOME EMPRESARIAL

art. 1169 a 1171 - DOS PREPOSTOS

art. 1172 a 1176 - DO GERENTE

art. 1177 a 1178 - DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES

art. 1179 a 1195 - DA ESCRITURAÇÃO

art. 1196 a 1203 - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

art. 1204 a 1209 - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

art. 1210 a 1222 - DOS EFEITOS DA POSSE

art. 1223 a 1224 - DA PERCA DA POSSE

art. 1225 a 1227 - DOS DIREITOS REAIS

art. 1228 a 1232 - DA PROPRIEDADE EM GERAL

art. 1233 a 1237 - DA DESCOBERTA

art. 1238 a 1244 - DA USUCAPIÃO

art. 1245 a 1247 - DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO

art. 1248 - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO

art. 1249 - DAS ILHAS

art. 1250 - DA ALUVIÃO

art. 1251 - DA AVULSÃO

art. 1252 - DO ÁLVEO ABANDONADO

art. 1253 a 1259 - DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES

art. 1260 a 1262 - DA USUCAPIÃO

art. 1263 - DA OCUPAÇÃO

art. 1264 a 1266 - DO ACHADO DO TESOURO

art. 1267 a 1268 - DA TRADIÇÃO

art. 1269 a 1271 - DA ESPECIFICAÇÃO

art. 1272 a 1274 - DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO

art. 1275 a 1276 - DA PERDA DA PROPRIEDADE

art. 1277 a 1281 - DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

art. 1282 a 1284 - DAS ÁRVORES LIMÍTROFES

art. 1285 - DA PASSAGEM FORÇADA

art. 1286 a 1287 - DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES

art. 1288 a 1296 - DAS ÁGUAS

art. 1297 a 1298 - DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM

art. 1299 a 1313 - DO DIREITO DE CONSTRUIR

art. 1314 a 1322 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

art. 1323 a 1326 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

art. 1327 a 1330 - DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO

art. 1331 a 1346 - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

art. 1347 a 1356 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

art. 1357 a 1358 - DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO

art. 1359 a 1360 - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

art. 1361 a 1368 B - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

art. 1369 a 1377 - DA SUPERFÍCIE

art. 1378 a 1379 - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

art. 1380 a 1386 - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES

art. 1387 a 1389 - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

art. 1390 a 1393 - DO USUFRUTO

art. 1400 a 1409 - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO

art. 1394 a 1399 - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

art. 1410 a 1411 - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

art. 1412 a 1413 - DO USO

art. 1414 a 1416 - DA HABITAÇÃO

art. 1417 a 1418 - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

art. 1419 a 1430 - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

art. 1431 a 1432 - DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR

art. 1433 a 1434 - DOS DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO

art. 1435 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO

art. 1436 a 1437 - DA EXTINÇÃO DO PENHOR

art. 1438 a 1441 - DO PENHOR RURAL

art. 1442 a 1443 - DO PENHOR AGRÍCOLA

art. 1444 a 1446 - DO PENHOR PECUÁRIO

art. 1447 a 1450 - DO PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL

art. 1451 a 1460 - DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO

art. 1461 a 1466 - DO PENHOR DE VEÍCULOS

art. 1467 a 1472 - DO PENHOR LEGAL

art. 1473 a 1488 - DA HIPOTECA

art. 1489 a 1491 - DA HIPOTECA LEGAL

art. 1492 a 1498 - DO REGISTRO DA HIPOTECA

art. 1499 a 1501 - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

art. 1502 a 1505 - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS

art. 1506 a 1510 - DA ANTICRESE

art. 1510A a 1510E - DA LAJE

art. 1511 a 1516 - DO DIREITO DE FAMÍLIA - DO CASAMENTO

art. 1517 a 1520 - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

art. 1521 a 1522 - DOS IMPEDIMENTOS

art. 1523 a 1524 - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

art. 1525 a 1532 - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

art. 1533 a 1542 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

art. 1543 a 1547 - DAS PROVAS DO CASAMENTO

art. 1548 a 1564 - DA INVALIDADE DO CASAMENTO

art. 1565 a 1570 - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

art. 1571 a 1582 - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

art. 1583 a 1590 - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

art. 1591 a 1595 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

art. 1596 a 1606 - DA FILIAÇÃO

art. 1607 a 1617 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

art. 1618 a 1629 - DA ADOÇÃO

art. 1630 a 1633 - DO PODER FAMILIAR

art. 1634 - DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR

art. 1635 a 1638 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

art. 1639 a 1652 - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

art. 1653 a 1657 - DO PACTO ANTENUPCIAL

art. 1658 a 1666 - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

art. 1667 a 1671 - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

art. 1672 a 1686 - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

art. 1687 a 1688 - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

art. 1689 a 1693 - DO USUFRUTO E DA ADM DOS BENS DE FILHOS MENORES

art. 1694 a 1710 - DOS ALIMENTOS

art. 1711 a 1722 - DO BEM DE FAMÍLIA

art. 1723 a 1727 - DA UNIÃO ESTÁVEL

art. 1728 a 1734 - DOS TUTORES

art. 1735 - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

art. 1736 a 1739 - DA ESCUSA DOS TUTORES

art. 1740 a 1752 - DO EXERCÍCIO DA TUTELA

art. 1753 a 1754 - DOS BENS DO TUTELADO

art. 1755 a 1762 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 1763 a 1766 - DA CESSAÇÃO DA TUTELA

art. 1767 a 1778 - DOS INTERDITOS

art. 1779 a 1780 - DA CURATELA DO NASCITURO E DO ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

art. 1781 a 1783 - DO EXERCÍCIO DA CURATELA

art. 1783 A - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

art. 1784 a 1790 - DA SUCESSÃO EM GERAL

art. 1791 a 1797 - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

art. 1798 a 1803 - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

art. 1804 a 1813 - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

art. 1814 a 1818 - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

art. 1819 a 1823 - DA HERANÇA JACENTE

art. 1824 a 1828 - DA PETIÇÃO DE HERANÇA

art. 1829 a 1844 - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

art. 1845 a 1850 - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

art. 1851 a 1856 - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

art. 1857 a 1859 - DO TESTAMENTO EM GERAL

art. 1860 a 1861 - DA CAPACIDADE DE TESTAR

art. 1862 a 1863 - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

art. 1864 a 1867 - DO TESTAMENTO PÚBLICO

art. 1868 a 1875 - DO TESTAMENTO CERRADO

art. 1876 a 1880 - DO TESTAMENTO PARTICULAR

art. 1881 a 1885 - DOS CODICILOS

art. 1886 a 1887 - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

art. 1888 a 1892 - DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO

art. 1893 a 1896 - DO TESTAMENTO MILITAR

art. 1897 a 1911 - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

art. 1912 a 1922 - DOS LEGADOS

art. 1923 a 1938 - DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO

art. 1939 a 1940 - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

art. 1941 a 1946 - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

art. 1947 a 1950 - DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR E DA RECÍPROCA

art. 1951 a 1960 - DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA

art. 1961 a 1965 - DA DESERDAÇÃO

art. 1966 a 1968 - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

art. 1969 a 1972 - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

art. 1973 a 1975 - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

art. 1976 a 1990 - DO TESTAMENTEIRO

art. 1991 - DO INVENTÁRIO

art. 1992 a 1996 - DOS SONEGADOS

art. 1997 a 2001 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

art. 2002 a 2012 - DA COLAÇÃO

art. 2013 a 2022 - DA PARTILHA

art. 2023 a 2026 - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

art. 2027 - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

art. 2028 a 2046 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 3 - DO PROCESSO EM GERAL

Art. 4 a 23 - DO INQUÉRITO POLICIAL

art. 24 a 30 - DA AÇÃO PENAL

art. 31 a 40 - DA AÇÃO PENAL

art. 41 a 50 - DA AÇÃO PENAL

art. 51 a 62 - DA AÇÃO PENAL

art. 63 a 68 - DA AÇÃO CIVIL

art. 69 - DA COMPETÊNCIA

art. 70 a 71 - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

art. 72 a 73 - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

art. 74 - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

art. 75 - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

art. 76 a 82 - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

art. 83 - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

art. 84 a 87 - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

art. 88 a 91 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

art. 92 a 94 - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

art. 95 a 111 - DAS EXCEÇÕES

art. 112 - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

art. 113 a 117 - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

art. 118 a 124 - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

art. 125 a 144-A - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

art. 145 a 148 - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

art. 149 a 154 - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

art. 155 a 157 - DA PROVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 158 a 184 - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

art. 185 a 196 - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

art. 197 a 200 - DA CONFISSÃO

art. 201 - DO OFENDIDO

art. 202 a 225 - DAS TESTEMUNHAS

art. 226 a 228 - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

art. 229 a 230 - DA ACAREAÇÃO

art. 231 a 238 - DOS DOCUMENTOS

art. 239 - DOS INDÍCIOS

art. 240 a 250 - DA BUSCA E DA APREENSÃO

art. 251 a 256 - DO JUIZ

art. 257 a 258 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 259 a 267 - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

art. 268 a 273 - DOS ASSISTENTES

art. 274 - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

art. 275 a 281 - DOS PERITOS E INTÉRPRETES

art. 282 a 300 - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

art. 301 a 310 - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

art. 311 a 316 - DA PRISÃO PREVENTIVA

art. 317 a 318-A - DA PRISÃO DOMICILIAR

art. 319 a 320 - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

art. 321 a 350 - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

art. 351 a 369 - DAS CITAÇÕES

art. 370 a 372 - DAS INTIMAÇÕES

art. 373 a 380 - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

art. 381 a 393 - DA SENTENÇA

art. 394 a 405 - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

art. 406 a 412 - DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR

art. 413 a 421 - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

art. 422 a 424 - DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO

art. 425 a 426 - DO ALISTAMENTO DOS JURADOS

art. 427 a 428 - DO DESAFORAMENTO

art. 429 a 431 - DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA

art. 432 a 435 - DO SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

art. 436 a 446 - DA FUNÇÃO DO JURADO

art. 447 a 452 - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA

art. 453 a 472 - DA REUNIÃO E DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

art. 473 a 475 - DA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO

art. 476 a 481 - DOS DEBATES

art. 482 a 491 - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO

art. 492 a 493 - DA SENTENÇA

art. 494 a 496 - DA ATA DOS TRABALHOS

art. 497 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

art. 498 a 502 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

art. 503 a 512 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

art. 513 a 518 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

art. 519 a 523 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

art. 524 a 530-I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

art. 531 a 540 - DO PROCESSO SUMÁRIO

art. 541 a 548 - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

art. 549 a 555 - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO

art. 556 a 562 - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

art. 563 a 573 - DAS NULIDADES

art. 574 a 580 - DOS RECURSOS EM GERAL - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 581 a 592 - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

art. 593 a 606 - DA APELAÇÃO

art. 607 a 608 - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

art. 609 a 618 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS AP

art. 619 a 620 - DOS EMBARGOS

art. 621 a 631 - DA REVISÃO

art. 632 a 638 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

art. 639 a 646 - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

art. 647 a 667 - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

art. 668 a 673 - DA EXECUÇÃO

art. 674 a 685 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

art. 686 a 690 - DAS PENAS PECUNIÁRIAS

art. 691 a 695 - DAS PENAS ACESSÓRIAS

art. 696 a 709 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

art. 710 a 733 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

art. 734 a 742 - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

art. 743 a 750 - DA REABILITAÇÃO

art. 751 a 779 - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

art. 780 a 782 - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA

art. 783 a 786 - DAS CARTAS ROGATÓRIAS

art. 787 a 790 - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

art. 791 a 811 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 a 12 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Art. 13 a 25 - DO CRIME

Art. 26 a 28 - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Art. 29 a 31 - DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 32 - DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 33 a 42 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Art. 43 a 48 - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 49 a 52 - DA PENA DE MULTA

Art. 53 a 58 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Art. 59 a 76 - DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 77 a 82 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Art. 83 a 90 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 91 a 92 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Art. 93 a 95 - DA REABILITAÇÃO

Art. 96 a 99 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 100 a 106 - DA AÇÃO PENAL

Art. 107 a 120 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

art. 121 a 128 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

art. 129 - DAS LESÕES CORPORAIS

art. 130 a 136 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

art. 137 - DA RIXA

art. 138 a 145 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

art. 146 a 149 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

art. 150 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

art. 151 a 152 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

art. 153 a 154-B - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

art. 155 a 156 - DO FURTO

art. 157 a 160 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

art. 161 a 162 - DA USURPAÇÃO

art. 163 a 167 - DO DANO

art. 168 a 170 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

art. 171 a 179 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

art. 180 a 180-A - DA RECEPTAÇÃO

art. 181 a 183 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 184 a 186 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

art. 187 a 191 - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

art. 192 a 195 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

art. 196 - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

art. 197 a 207 - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

art. 208 - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

art. 209 a 212 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

art. 213 a 216-A - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 216-B

art. 217 a 218-C - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

art. 219 a 222 - DO RAPTO

art. 223 a 226 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 227 a 232 - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

art. 233 a 234 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

art. 234-A a 234-C - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 235 a 240 - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

art. 241 a 243 - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

art. 244 a 247 - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

art. 248 a 249 - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

art. 250 a 259 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

art. 260 a 266 - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

art. 267 a 285 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

art. 286 a 288-A - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

art. 289 a 292 - DA MOEDA FALSA

art. 293 a 295 - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

art. 296 a 305 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

art. 306 a 311 - DE OUTRAS FALSIDADES

art. 311-A - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

art. 312 a 327 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

art. 328 a 337-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

art. 337-B a 337-D - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

art. 338 a 359 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

art. 359-A a 361 - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

art. 1 a 11 - INTRODUÇÃO

art. 12 a 15 - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

art. 16 a 24 - DO TRIBUNAL SUPERIOR

art. 25 a 31 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 32 a 35 - DOS JUIZES ELEITORAIS

art. 36 a 41 - DAS JUNTAS ELEITORAIS

art. 42 a 51 - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

art. 52 a 54 - DA SEGUNDA VIA

art. 55 a 61 - DA TRANSFERÊNCIA

art. 62 a 65 - DOS PREPARADORES

art. 66 - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

art. 67 a 70 - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

art. 71 a 81 - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

art. 82 a 86 - DO SISTEMA ELEITORAL

art. 87 a 102 - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

art. 103 - DO VOTO SECRETO

art. 104 - DA CÉDULA OFICIAL

art. 105 a 113 - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

art. 114 a 116 - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

art. 117 a 118 - DAS SEÇÕES ELEITORAIS

art. 119 a 130 - DAS MESAS RECEPTORAS

art. 131 a 132 - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

art. 133 a 134 - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

art. 135 a 138 - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

art. 139 a 141 - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

art. 142 a 145 - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

art. 146 a 152 - DO ATO DE VOTAR

art. 153 a 157 - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

art. 158 - DOS ÓRGÃOS APURADORES

art. 159 a 164 - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS

art. 165 a 168 - DA ABERTURA DA URNA

art. 169 a 172 - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

art. 173 a 187 - DA CONTAGEM DOS VOTOS

art. 188 a 196 - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

art. 197 a 204 - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 205 a 214 - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR

art. 215 a 218 - DOS DIPLOMAS

art. 219 a 224 - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

art. 225 a 233-A - DO VOTO NO EXTERIOR

art. 234 a 239 - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

art. 240 a 256 - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

art. 257 a 264 - DOS RECURSOS

art. 265 a 267 - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

art. 268 a 279 - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 280 a 282 - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

art. 283 a 288 - DISPOSIÇÕES PENAIS

art. 289 a 324 - DOS CRIMES ELEITORAIS

art. 325 a 354-A - DOS CRIMES ELEITORAIS

art. 355 a 364 - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

art. 365 a 383 - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 12 - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

art. 13 a 15 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

art. 16 a 20 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

art. 21 a 25 - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

art. 26 a 27 - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

art. 28 a 34 - DO AUXÍLIO DIRETO

art. 35 a 36 - DA CARTA ROGATÓRIA

art. 37 a 41 - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES ANTERIORES

art. 42 a 53 - DA COMPETÊNCIA

art. 54 a 63 - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

art. 64 a 66 - DA INCOMPETÊNCIA

art. 67 a 69 - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

art. 70 a 76 - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

art. 77 a 78 - DOS DEVERES

art. 79 a 81 - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

Art. 82 a 85 - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

art. 86 a 97 - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

art. 98 a 102 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

art. 103 a 107 - DOS PROCURADORES

art. 108 a 112 - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

art. 113 a 118 - DO LITISCONSÓRCIO

art. 119 a 120 - DA ASSISTÊNCIA

art. 121 a 123 - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES

art. 124 - DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL

art. 125 a 129 - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

art. 130 a 132 - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

art. 133 a 137 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

art. 138 - DO AMICUS CURIAE

art. 139 a 143 - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

art. 144 a 148 - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

art. 149 - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

art. 150 a 155 - DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA

art. 156 a 158 - DO PERITO

art. 159 a 161 - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR

art. 162 a 164 - DO INTÉRPRETE E DO TRADUTOR

art. 165 a 175 - DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

art. 176 a 181 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 182 a 184 - DA ADVOCACIA PÚBLICA

art. 185 a 187 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 188 a 192 - DOS ATOS EM GERAL

art. 193 a 199 - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS

art. 200 a 202 - DOS ATOS DAS PARTES

art. 203 a 205 - DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

art. 206 a 211 - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA

art. 212 a 216 - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - DO TEMPO

art. 217 - DO LUGAR

art. 218 a 228 - DOS PRAZOS

art. 229 a 232 - DOS PRAZOS

art. 233 a 235 - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

art. 236 a 237 - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

art. 238 a 247 - DA CITAÇÃO

art. 248 a 259 - DA CITAÇÃO

art. 260 a 268 - DAS CARTAS

art. 269 a 275 - DAS INTIMAÇÕES

art. 276 a 283 - DAS NULIDADES

art. 284 a 290 - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

art. 291 a 293 - DO VALOR DA CAUSA

art. 294 a 299 - DA TUTELA PROVISÓRIA

art. 300 a 302 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

art. 303 a 304 - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

art. 305 a 310 - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

art. 311 - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

art. 312 - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

art. 313 a 315 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

art. 316 a 317 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

art. 318 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DO PROCEDIMENT

art. 319 a 321 - DA PETIÇÃO INICIAL - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

art. 322 a 329 - DO PEDIDO

art. 330 a 331 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

art. 332 a 333 - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

art. 334 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

art. 335 a 342 - DA CONTESTAÇÃO

art. 343 - A RECONVENÇÃO

art. 344 a 346 - DA REVELIA

art. 347 a 353 - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

art. 354 a 357 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

art. 358 a 368 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

art. 369 a 380 - DAS PROVAS

art. 381 a 383 - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

art. 384 - DA ATA NOTARIAL

art. 385 a 388 - DO DEPOIMENTO PESSOAL

art. 389 a 395 - DA CONFISSÃO

art. 396 a 404 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

art. 405 a 422 - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

art. 423 a 429 - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

art. 430 a 433 - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

art. 434 a 438 - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

art. 439 a 441 - DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

art. 442 a 449 - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

art. 450 a 463 - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

art. 464 a 470 - DA PROVA PERICIAL

art. 471 a 480 - DA PROVA PERICIAL

art. 481 a 484 - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

art. 485 a 488 - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

art. 489 a 495 - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

art. 496 - DA REMESSA NECESSÁRIA

art. 497 a 501 - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZ

art. 502 a 508 - DA COISA JULGADA

art. 509 a 512 - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

art. 513 a 519 - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

art. 520 a 522 - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE

art. 523 a 527 - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE

art. 528 a 533 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR

art. 534 a 535 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

art. 536 a 537 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

art. 538 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE E

art. 539 a 549 - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

art. 550 a 553 - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

art. 554 a 559 - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

art. 560 a 566 - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

art. 567 a 568 - DO INTERDITO PROIBITÓRIO

art. 569 a 573 - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

art. 574 a 587 - DA DEMARCAÇÃO

art. 588 a 598 - DA DIVISÃO

art. 599 a 609 - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

art. 610 a 614 - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

art. 615 a 616 - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

art. 617 a 625 - DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

art. 626 a 629 - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES

art. 630 a 638 - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

art. 639 a 641 - DAS COLAÇÕES

art. 642 a 646 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

art. 647 a 658 - DA PARTILHA

art. 659 a 667 - DO ARROLAMENTO

art. 668 a 673 - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES

art. 674 a 681 - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

art. 687 a 692 - DA OPOSIÇÃO

art. 682 a 686 - DA OPOSIÇÃO

art. 693 a 699 - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

art. 700 a 702 - DA AÇÃO MONITÓRIA

art. 703 a 706 - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

art. 707 a 711 - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

art. 712 a 718 - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

art. 719 a 725 - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

art. 726 a 729 - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO

art. 730 - DA ALIENAÇÃO JUDICIAL

art. 731 a 734 - DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UN

art. 735 a 737 - DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS

art. 738 a 743 - DA HERANÇA JACENTE

art. 744 a 745 - DOS BENS DOS AUSENTES

art. 746 - DAS COISAS VAGAS

art. 747 a 758 - DA INTERDIÇÃO

art. 759 a 763 - DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

art. 764 a 765 - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

art. 766 a 770 - DA RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEI

art. 771 a 777 - DA EXECUÇÃO EM GERAL

art. 778 a 780 - DAS PARTES

art. 781 a 782 - DA COMPETÊNCIA

art. 783 a 785 - DO TÍTULO EXECUTIVO

art. 786 a 788 - DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

art. 789 a 796 - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

art. 797 a 805 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

art. 806 a 810 - DA ENTREGA DE COISA CERTA

art. 811 a 813 - DA ENTREGA DE COISA INCERTA

art. 814 - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER

art. 815 a 821 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

art. 822 a 823 - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

art. 824 a 826 - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

art. 827 a 830 - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO

art. 831 a 836 - DO OBJETO DA PENHORA

art. 837 a 844 - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO

art. 845 a 846 - DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA PENHORA

art. 847 a 853 - DAS MODIFICAÇÕES DA PENHORA

art. 854 - DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA

art. 855 a 860 - DA PENHORA DE CRÉDITOS

art. 861 - DA PENHORA DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS

art. 862 a 865 - DA PENHORA DE EMPRESA, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E DE SEMOVENTES

art. 866 - DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA

art. 867 a 869 - DA PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL

art. 870 a 875 - DA AVALIAÇÃO

art. 876 a 878 - DA ADJUDICAÇÃO

art. 879 a 891 - DA ALIENAÇÃO

art. 892 a 903 - DA ALIENAÇÃO

art. 904 a 909 - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

art. 910 - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

art. 911 a 913 - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

art. 914 a 920 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

art. 921 a 923 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

art. 924 a 925 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

art. 926 a 928 - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS

art. 929 a 937 - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

art. 938 a 946 - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

art. 947 - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

art. 948 a 950 - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

art. 951 a 959 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

art. 960 a 965 - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À

art. 966 a 975 - DA AÇÃO RESCISÓRIA

art. 976 a 987 - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

art. 988 a 993 - DA RECLAMAÇÃO

art. 994 a 1008 - DOS RECURSOS

art. 1009 a 1014 - DA APELAÇÃO

art. 1015 a 1020 - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

art. 1021 - DO AGRAVO INTERNO

art. 1022 a 1026 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

art. 1027 a 1028 - DO RECURSO ORDINÁRIO

art. 1029 a 1035 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

art. 1036 a 1041 - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

art. 1042 - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

art. 1043 a 1044 - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

art. 1045 a 1059 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1060 a 1072 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1 a 8 - Das Disposições Gerais

art. 9 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

art. 10 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

art. 11 - DOS ATOS IMPROBIDADE ADM ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADM PÚBLICA

art. 12 - DAS PENAS

art. 13 - DA DECLARAÇÃO DE BENS

art. 14 a 18 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

art. 19 a 22 - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

art. 23 - DA PRESCRIÇÃO

art. 24 a 25 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 1 a 2 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 3 - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

art. 4 - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

art. 5 a 8 - DO INÍCIO DO PROCESSO

art. 9 a 10 - DOS INTERESSADOS

art. 11 a 17 - DA COMPETÊNCIA

art. 18 a 21 - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

art. 22 a 25 - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

art. 26 a 28 - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

art. 29 a 47 - DA INSTRUÇÃO

art. 48 a 49 - DO DEVER DE DECIDIR

art. 50 - DA MOTIVAÇÃO

art. 51 a 52 - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

art. 53 a 55 - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

art. 56 a 65 - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

art. 66 a 67 - DOS PRAZOS

art. 68 - DAS SANÇÕES

art. 69 a 70 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 1.171/94

Anexo - REGRAS DEONTOLÓGICAS

Anexo - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

Anexo - DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

Anexo - DAS COMISSÕES DE ÉTICA

DECRETO-LEI N.º 5.452

art. 1 a 12 - INTRODUÇÃO

art. 13 - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 14 a 24 - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

art. 25 a 28 - DA ENTREGA DAS CTPS

art. 29 a 35 - DAS ANOTAÇÕES

art. 36 a 39 - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO.

art. 40 - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

art. 41 a 48 - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

art. 49 a 56 - DAS PENALIDADES

art. 57 - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

art. 58 a 65 - DA JORNADA DE TRABALHO

art. 66 a 72 - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

art. 73 - DO TRABALHO NOTURNO

art. 74 - DO QUADRO DE HORÁRIO

art. 75 - DAS PENALIDADES

art. 75A a 75E - DO TELETRABALHO

art. 76 a 83 - DO SALÁRIO MÍNIMO

art. 84 a 86 - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

art. 87 a 116 - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

art. 117 a 128 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 129 a 133 - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

art. 134 a 138 - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

art. 139 a 141 - DAS FÉRIAS COLETIVAS

art. 142 a 145 - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

art. 146 a 148 - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

art. 149 - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

art. 150 a 152 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

art. 153 - DAS PENALIDADES

art. 154 a 159 - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

art. 160 a 161 - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

art. 162 a 165 - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO

art. 166 a 167 - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

art. 168 a 169 - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

art. 170 a 174 - DAS EDIFICAÇÕES

art. 175 - DA ILUMINAÇÃO

art. 176 a 178 - DO CONFORTO TÉRMICO

art. 179 a 181 - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

art. 182 a 183 - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

art. 184 a 186 - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

art. 187 a 188 - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO

art. 189 a 197 - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

art. 198 a 199 - DA PREVENÇÃO DA FADIGA

art. 200 - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

art. 201 a 223 - DAS PENALIDADES

art. 223A a 223G - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

art. 224 a 226 - DOS BANCÁRIOS

art. 227 a 231 - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E

art. 232 a 233 - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS

art. 234 a 235 - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

art. 235-A a 235-H - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO

art. 236 a 247 - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

art. 248 a 252 - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVE

art. 253 - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

art. 254 a 292 - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

art. 293 a 301 - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

art. 302 a 316 - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

art. 317 a 324 - DOS PROFESSORES

art. 325 a 350 - DOS QUÍMICOS

art. 351 - DAS PENALIDADES

art. 352 a 358 - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS

art. 359 a 362 - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

art. 363 a 364 - DAS PENALIDADES

art. 365 a 367 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 368 a 371 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

art. 372 a 378 - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

art. 379 a 381 - DO TRABALHO NOTURNO

art. 382 a 386 - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

art. 387 a 390-E - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO

art. 391 a 400 - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

art. 401 a 401-B - DAS PENALIDADES

art. 402 a 410 - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

art. 411 a 414 - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

art. 415 a 423 - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIA

art. 424 a 433 - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

art. 434 a 438 - DAS PENALIDADES

art. 439 a 441 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 442 a 452A - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

art. 453 a 456A - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

art. 457 - DA REMUNERAÇÃO

art. 458 a 467 - DA REMUNERAÇÃO

art. 468 a 470 - DA ALTERAÇÃO

art. 471 a 476-A - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

art. 477 a 486 - DA RESCISÃO

art. 487 a 491 - DO AVISO PRÉVIO

art. 492 a 500 - DA ESTABILIDADE

art. 501 a 504 - DA FORÇA MAIOR

art. 505 a 510 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

art. 510A a 510D - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

art. 511 a 514 - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO

art. 515 a 521 - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

art. 522 a 528 - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

art. 529 a 532 - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

art. 533 a 539 - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

art. 540 a 547 - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDIC

art. 548 a 552 - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

art. 553 a 557 - DAS PENALIDADES

art. 558 a 569 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 570 a 577 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

art. 578 a 581 - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

art. 582 a 591 - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical

art. 592 a 594 - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL

art. 595 a 597 - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL

art. 598 a 600 - DAS PENALIDADES

art. 601 a 610 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 611 - Convenções Coletivas de Trabalho

art. 612 a 615 - Convenções Coletivas de Trabalho

art. 616 a 617 - Convenções Coletivas de Trabalho

art. 618 a 625 - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

art. 625-A a 625-H - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

art. 626 a 634 - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

art. 635 a 638 - DOS RECURSOS

art. 639 a 642 - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

art. 642-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

art. 643 a 646 - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 647 a 649 - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

art. 650 a 653 - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

art. 654 a 659 - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

art. 660 a 667 - DOS VOGAIS DAS JUNTAS

art. 668 a 669 - DOS JUÍZOS DE DIREITO

art. 670 a 673 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

art. 675 a 680 - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

art. 681 a 683 - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 684 a 689 - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 690 a 692 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

art. 693 a 701 - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

art. 702 - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO

art. 703 a 706 - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 707 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

art. 708 - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

art. 709 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR

art. 710 a 712 - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

art. 713 a 715 - DOS DISTRIBUIDORES

art. 716 a 717 - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO

art. 718 a 720 - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

art. 721 - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA

art. 722 a 725 - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE

art. 726 a 728 - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 729 a 733 - DE OUTRAS PENALIDADES

art. 734 a 735 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 736 a 739 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 740 a 745 - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 746 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL

art. 747 a 748 - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS/ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR

art. 749 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

art. 750 a 751 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS

art. 752 a 754 - DA SECRETARIA

art. 755 a 756 - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 757 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA

art. 758 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL

art. 759 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

art. 760 a 762 - DA SECRETARIA

art. 763 a 769 - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

art. 770 a 782 - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

art. 783 a 788 - DA DISTRIBUIÇÃO

art. 789 a 790-B - DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS

art. 791 a 793 - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

art. 793A a 793D - Da Responsabilidade por Dano Processual

art. 794 a 798 - DAS NULIDADES

art. 799 a 802 - DAS EXCEÇÕES

art. 803 a 812 - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

art. 813 a 817 - DAS AUDIÊNCIAS

art. 818 a 830 - DAS PROVAS

art. 831 a 836 - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

art. 837 a 842 - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

art. 843 a 852 - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

art. 852-A a 852-I - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

art. 853 a 855 - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

art. 855A - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

art. 855B a 855E - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

art. 856 a 859 - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

art. 860 a 867 - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

art. 868 a 871 - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

art. 872 - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

art. 873 a 875 - DA REVISÃO

art. 876 a 879 - DA EXECUÇÃO

art. 880 a 883A - DO MANDADO E DA PENHORA

art. 884 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

art. 885 a 889-A - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

art. 890 a 892 - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

art. 893 a 895 - DOS RECURSOS

art. 896 - Dos Recursos

art. 896 A-C - DOS RECURSOS

art. 897 a 902 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 903 a 908 - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

art. 909 a 910 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 911 a 922 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 5 - DOS PRINCÍPIOS

art. 6 - DAS DEFINIÇÕES

art. 7 a 12 - DAS OBRAS E SERVIÇOS

art. 13 - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

art. 14 a 16 - DAS COMPRAS

art. 17 a 19 - DAS ALIENAÇÕES

art. 20 a 22 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

art. 23 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

art. 24 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

art. 25 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

art. 26 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

art. 27 - DA HABILITAÇÃO

art. 28 - DA HABILITAÇÃO

art. 29 - DA HABILITAÇÃO

art. 30 - DA HABILITAÇÃO

art. 31 - DA HABILITAÇÃO

art. 32 a 33 - DA HABILITAÇÃO

art. 34 a 37 - DOS REGISTROS CADASTRAIS

art. 38 a 39 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 40 a 42 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 43 a 44 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 45 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 46 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 47 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 48 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 49 a 50 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 51 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 52 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 53 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

art. 54 a 56 - DOS CONTRATOS

art. 57 a 59 - DOS CONTRATOS

art. 60 a 64 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

art. 65 - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

art. 66 a 76 - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

art. 77 a 78 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

art. 79 a 80 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

art. 81 a 85 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

art. 86 a 88 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

art. 89 a 99 - DOS CRIMES E DAS PENAS

art. 100 a 108 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

art. 109 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

art. 110 a 126 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Súmula 01

Súmula 02

Súmula 03

Súmula 04

Súmula 05

Súmula 06

Súmula 07

Súmula 08

Súmula 09

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Súmula 11

Súmula 12

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Súmula 38

Súmula 39

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Súmula 47

Súmula 48

Súmula 49

Súmula 50

Súmula 51

Súmula 52

Súmula 53

Súmula 54

Súmula 55

Súmula 56

art. 1 a 4 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 5 a 8 - DO PROVIMENTO

art. 9 a 10 - DA NOMEAÇÃO

art. 11 a 12 - DO CONCURSO PÚBLICO

art. 13 a 20 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

art. 21 a 22 - DA ESTABILIDADE

art. 23 a 24 - DA TRANSFERÊNCIA e DA READAPTAÇÃO

art. 25 a 27 - DA REVERSÃO

art. 28 - DA REINTEGRAÇÃO

art. 29 - DA RECONDUÇÃO

art. 30 a 32 - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

art. 33 a 35 - DA VACÂNCIA

art. 36 - DA REMOÇÃO

art. 37 - DA REDISTRIBUIÇÃO

art. 38 a 39 - DA SUBSTITUIÇÃO

art. 40 a 48 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

art. 49 a 50 - DAS VANTAGENS

art. 51 a 52 - DAS INDENIZAÇÕES

art. 53 a 57 - DA AJUDA DE CUSTO

art. 58 a 59 - DAS DIÁRIAS

art. 60 - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

art. 60-A a 60-E - DO AUXÍLIO-MORADIA

art. 61 - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

art. 62 a 62-A - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSO

art. 63 a 66 - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

art. 67 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

art. 68 a 72 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS

art. 73 a 76 - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

art. 76-A - DO ADICIONAL NOTURNO

art. 77 a 80 - DO ADICIONAL DE FÉRIAS

art. 81 a 82 - DAS LICENÇAS

art. 83 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

art. 84 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

art. 85 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

art. 86 - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

art. 87 a 90 - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

art. 91 - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

art. 92 - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

art. 93 - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

art. 94 - DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

art. 95 a 96 - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

art. 96-A - DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SEN

art. 97 a 99 - DAS CONCESSÕES

art. 100 a 103 - DO TEMPO DE SERVIÇO

art. 104 a 115 - DO DIREITO DE PETIÇÃO

art. 116 - DOS DEVERES

art. 117 - DAS PROIBIÇÕES

art. 118 a 120 - DA ACUMULAÇÃO

art. 121 a 126-A - DAS RESPONSABILIDADES

art. 127 a 142 - DAS PENALIDADES

art. 143 a 146 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

art. 147 - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

art. 148 a 152 - DO PROCESSO DISCIPLINAR

art. 153 a 166 - DO INQUÉRITO

art. 167 a 173 - DO JULGAMENTO

art. 174 a 182 - DA REVISÃO DO PROCESSO

art. 183 a 185 - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

art. 186 a 195 - DA APOSENTADORIA

art. 196 - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

art. 197 a 201 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

art. 202 a 206-A - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

art. 207 a 210 - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

art. 211 a 214 - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

art. 215 a 225 - DA PENSÃO

art. 226 a 228 - DO AUXÍLIO-FUNERAL

art. 229 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

art. 230 - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

art. 231 - DO CUSTEIO

art. 232 a 235 - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

art. 236 a 242 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 243 a 253 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

art. 1 a 8 - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 9 - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 10 - DOS BENEFICIÁRIOS

art. 11 a 15 - DOS SEGURADOS

art. 16 - DOS DEPENDENTES

art. 17 - DAS INSCRIÇÕES

art. 18 a 23 - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

art. 24 a 27-A - DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA

art. 28 a 32 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

art. 33 a 40 - DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO

art. 41 a 41-A - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

art. 42 a 47 - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

art. 48 a 51 - DA APOSENTADORIA POR IDADE

art. 52 a 56 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

art. 57 a 58 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

art. 59 a 64 - DO AUXÍLIO-DOENÇA

art. 65 a 70 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

art. 71 a 73 - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

art. 74 a 79 - DA PENSÃO POR MORTE

art. 80 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

art. 81 a 85 - DOS PECÚLIOS

art. 86 - DO AUXÍLIO-ACIDENTE

art. 87 - DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

art. 88 - DO SERVIÇO SOCIAL

art. 89 a 93 - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

art. 94 a 99 - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO

art. 100 a 114 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

art. 115 a 124-D - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

art. 125 a 156 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 28 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

art. 29 a 47 - DO CRIME

art. 48 a 52 - DA IMPUTABILIDADE PENAL

art. 53 a 54 - DO CONCURSO DE AGENTES

art. 55 a 68 - DAS PENAS PRINCIPAIS

art. 69 a 83 - DA APLICAÇÃO DA PENA

art. 84 a 88 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

art. 89 a 97 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

art. 98 a 108 - DAS PENAS ACESSÓRIAS

art. 109 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

art. 110 a 120 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

art. 121 a 122 - DA AÇÃO PENAL

art. 123 a 135 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

art. 136 a 148 - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

art. 149 a 153 - DO MOTIM E DA REVOLTA

art. 154 a 156 - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO

art. 157 a 159 - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO

art. 160 a 162 - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA

art. 163 a 166 - DA INSUBORDINAÇÃO

art. 167 a 176 - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

art. 177 - DA RESISTÊNCIA

art. 178 a 182 - DA FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS

art. 183 a 186 - DA INSUBMISSÃO

art. 187 a 194 - DA DESERÇÃO

art. 195 a 203 - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO

art. 204 - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO

art. 205 a 207 - DO HOMICÍDIO

art. 208 - DO GENOCÍDIO

art. 209 a 211 - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

art. 212 a 213 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE

art. 214 a 221 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

art. 222 a 225 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

art. 226 - DO CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

art. 227 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO

art. 228 a 231 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICUL

art. 232 a 237 - DOS CRIMES SEXUAIS

art. 238 a 239 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

art. 240 a 241 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

art. 242 a 247 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

art. 248 a 250 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

art. 251 a 253 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

art. 254 a 256 - DA RECEPTAÇÃO

art. 257 a 258 - DA USURPAÇÃO

art. 259 a 266 - DO DANO

art. 267 - DA USURA

art. 268 a 281 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

art. 282 a 289 - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO

art. 290 a 297 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

art. 298 a 302 - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

art. 303 a 304 - DO PECULATO

art. 305 a 307 - DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO

art. 308 a 310 - DA CORRUPÇÃO

art. 311 a 318 - DA FALSIDADE

art. 319 a 334 - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL

art. 335 a 339 - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

art. 340 a 354 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

art. 355 a 361 - DA TRAIÇÃO

art. 362 - DA TRAIÇÃO IMPRÓPRIA

art. 363 a 365 - DA COBARDIA

art. 366 a 367 - DA ESPIONAGEM

art. 368 a 369 - DO MOTIM E DA REVOLTA

art. 370 a 371 - DO INCITAMENTO

art. 372 a 382 - DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR

art. 383 a 385 - DO DANO

art. 386 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

art. 387 a 389 - DA INSUBORDINAÇÃO E DA VIOLÊNCIA

art. 390 - DO ABANDONO DE PÔSTO

art. 391 a 393 - DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO

art. 394 a 396 - DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO E DO AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS

art. 397 - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO

art. 398 a 399 - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA

art. 400 - DO HOMICÍDIO

art. 401 a 402 - DO GENOCÍDIO

art. 403 - DA LESÃO CORPORAL

art. 404 a 406 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

art. 407 a 408 - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL

art. 409 a 410 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

art. 2 a 5 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

art. 6 a 8 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

art. 9 a 11 - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

art. 12 a 15 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

art. 16 a 18 - IMPOSTOS

art. 19 a 22 - IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO

art. 23 a 28 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

art. 29 a 31 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

art. 32 a 34 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

art. 35 a 42 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELAT

art. 43 a 45 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

art. 46 a 51 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

art. 52 a 58 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

art. 59 a 62 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

art. 63 a 67 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES

art. 68 a 70 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

art. 71 a 73 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

art. 74 a 75 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERG

art. 76 - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS

art. 77 a 80 - TAXAS

art. 81 a 82 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

art. 83 a 84 - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 85 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS D

art. 86 a 87 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS

art. 88 a 90 - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

art. 91 - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

art. 92 a 95 - CÁLCULO E PAGAMENTO DAS QUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

art. 96 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 97 a 99 - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

art. 100 - NORMAS COMPLEMENTARES

art. 101 a 104 - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 105 a 106 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 107 a 112 - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 113 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 114 a 118 - FATO GERADOR

art. 119 a 120 - SUJEITO ATIVO

art. 121 a 123 - SUJEITO PASSIVO

art. 124 a 125 - SOLIDARIEDADE

art. 126 - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

art. 127 - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

art. 128 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

art. 129 a 133 - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

art. 134 a 135 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

art. 136 a 138 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

art. 139 a 141 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 142 a 146 - LANÇAMENTO

art. 147 a 150 - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

art. 151 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 152 a 155-A - MORATÓRIA

art. 156 - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

art. 157 a 164 - PAGAMENTO

art. 165 a 169 - PAGAMENTO INDEVIDO

art. 170 a 174 - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

art. 175 - EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 176 a 179 - ISENÇÃO

art. 180 a 182 - ANISTIA

art. 183 a 185-A - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 186 a 193 - PREFERÊNCIAS

art. 194 a 200 - FISCALIZAÇÃO

art. 201 a 204 - DÍVIDA ATIVA

art. 205 a 208 - CERTIDÕES NEGATIVAS

art. 209 a 218 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 5 a 6 - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT)

art. 7 a 9 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 10 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA SNT

art. 11 a 12 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 13 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 14 a 15 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 16 a 17 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 18 a 19 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 20 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 21 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 22 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 23 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 24 a 25 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT

art. 26 a 30 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

art. 31 a 39 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

art. 40 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

art. 41 a 49 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

art. 50 a 67 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

art. 67A a 67E - DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

art. 68 a 71 - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

art. 72 a 73 - DO CIDADÃO

art. 74 a 79 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

art. 80 a 90 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

art. 91 a 95 - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMEN

art. 96 a 102 - DOS VEÍCULOS

art. 103 a 113 - DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS

art. 114 a 117 - DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

art. 118 a 119 - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

art. 120 a 129 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

art. 130 a 135 - DO LICENCIAMENTO

art. 136 a 139 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

art. 139A a 139B - DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

art. 140 a 149 - DA HABILITAÇÃO

art. 150 a 160 - DA HABILITAÇÃO

art. 161 a 162 - DAS INFRAÇÕES

art. 163 a 174 - DAS INFRAÇÕES

art. 175 a 180 - DAS INFRAÇÕES

art. 181 - DAS INFRAÇÕES

art. 182 - DAS INFRAÇÕES

art. 183 a 192 - DAS INFRAÇÕES

art. 193 a 202 - DAS INFRAÇÕES

art. 203 a 212 - DAS INFRAÇÕES

art. 213 a 219 - DAS INFRAÇÕES

art. 220 - DAS INFRAÇÕES

art. 221 a 229 - DAS INFRAÇÕES

art. 230 - DAS INFRAÇÕES

art. 231 - DAS INFRAÇÕES

art. 232 a 243 - DAS INFRAÇÕES

art. 244 - DAS INFRAÇÕES

art. 245 a 249 - DAS INFRAÇÕES

art. 250 a 251 - DAS INFRAÇÕES

art. 252 a 253 - DAS INFRAÇÕES

art. 254 a 255 - DAS INFRAÇÕES

art. 256 a 259 - DAS PENALIDADES

art. 260 a 268 - DAS PENALIDADES

art. 269 a 279 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

art. 280 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DA AUTUAÇÃO

art. 281 a 290 - DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES

art. 291 a 301 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

art. 302 a 312 - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

art. 313 a 324 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 325 a 328 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 329 a 341 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 3 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

art. 4 a 5 - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

art. 6 a 7 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

art 8 a 11 - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

art. 12 a 17 - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

art. 18 a 25 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

art. 26 a 27 - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

art. 28 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

art. 29 - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

art. 30 a 35 - DA OFERTA

art. 36 a 38 - DA PUBLICIDADE

art. 39 a 41 - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

art. 42 - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS

art. 43 a 45 - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

art. 46 a 50 - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

art. 51 a 53 - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

art. 54 - DOS CONTRATOS DE ADESÃO

art. 55 a 60 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

art. 61 a 80 - DAS INFRAÇÕES PENAIS

art. 81 a 90 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

art. 91 a 100 - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEO

art. 101 a 102 - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS

art. 103 a 104 - DA COISA JULGADA

art. 105 a 106 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

art. 107 a 108 - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

art. 109 a 119 - DISPOSIÇÕES FINAIS

PREÂMBULO

​art. 1 a 7 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS​

art. 8 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DA ADVOCACIA PÚBLICA

art. 9 - 26 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

art. 27 - 29 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS E OUTROS

art. 30 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DA ADVOCACIA PRO BONO

art. 31 - 34 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB

art. 35 - 38 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DO SIGILO PROFISSIONAL

art. 39 - 47 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL

art. 48 - 54 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

art. 55 - 69 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS PROCEDIMENTOS

Art. 72 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES, DAS CORREGEDORIAS-GERAIS

Art. 70 - 71 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES, DOS TRIBUNAIS DE ÉT

Art. 73 - 80 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 8 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

art. 9 a 10 - DA ADVOCACIA PÚBLICA

art. 11 a 14 - DO ADVOGADO EMPREGADO

art. 15 a 17 - DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

art. 18 a 19 - DO DESAGRAVO PÚBLICO

art. 20 a 26 - DA INSCRIÇÃO NA OAB

art. 27 a 31 - DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

art. 32 a 36 - DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

art. 37 a 43 - DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

art. 44 a 54 - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

art. 55 a 61 - DA RECEITA

art. 62 a 73 - DO CONSELHO FEDERAL

art. 74 a 83 - DO CONSELHO PLENO

art. 84 a 86 - DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO

art. 87 a 90 - DAS CÂMARAS

art. 91 a 97 - DAS SESSÕES

art. 98 a 104 - DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL

art. 105 a 114 - DO CONSELHO SECCIONAL

art. 115 a 120 - DAS SUBSEÇÕES

art. 121 a 127 - DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

art. 128 a 132 - DAS ELEIÇÕES

art. 133 a 137C - DAS ELEIÇÕES

art. 137D a 144 - DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS

art. 145 a 150 - DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES

art. 151 a 158 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 5 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

art. 6 a 7 - DOS DIREITOS DO ADVOGADO

art. 8 a 14 - DA INSCRIÇÃO

art. 15 a 17 - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

art. 18 a 21 - DO ADVOGADO EMPREGADO

art. 22 a 26 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

art. 27 a 30 - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

art. 31 a 33 - DA ÉTICA DO ADVOGADO

art. 34 a 43 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

art. 44 a 50 - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

art. 51 a 55 - DO CONSELHO FEDERAL

art. 56 a 59 - DO CONSELHO FEDERAL

art. 60 a 61 - DA SUBSEÇÃO

art. 62 - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

art. 63 a 67 - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

art. 68 a 69 - DO PROCESSO NA OAB

art. 70 a 74 - DO PROCESSO DISCIPLINAR

art. 75 a 77 - DOS RECURSOS

art. 78 a 87 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Código Ética Caixa Econômica Federal

PREÂMBULO

art. 1 a 4 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

art. 5 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

art. 6 a 13 - DO PODER LEGISLATIVO

art. 14 a 15 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

art. 16 a 27 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 28 - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

art. 29 a 31 - DA FISCALIZAÇÃO

art. 32 a 33 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

art. 34 a 36 - DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR

art. 37 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO

art. 38 a 39 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

art. 40 - DO VICE-GOVERNADOR

art. 41 a 43 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

art. 44 a 57 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 58 a 63 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 64 a 66 - DOS JUÍZES DE DIREITO

art. 67 a 71 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 72 - DA ADVOCACIA PÚBLICA

art. 73 a 74 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 75 a 81 - DO MUNICÍPIO

art. 82 a 84 - DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES

art. 85 - DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

art. 86 - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS

art. 87 a 90 - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

art. 91 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO

art. 92 a 94 - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

art. 95 - DAS REGIÕES

art. 96 - DO DISTRITO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA

art. 97 - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

art. 98 a 99 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 100 - DOS MILITARES DO ESTADO

art. 101 a 105 - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

art. 106 a 111 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

art. 112 a 119 - DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO ESTADO

art. 120 a 121 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 122 a 127 - DOS ORÇAMENTOS

art. 128 a 138 - DOS ORÇAMENTOS

art. 139 a 142 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

art. 143 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

art. 144 a 148 - DA POLÍTICA URBANA

art. 149 a 150 - DA POLÍTICA HABITACIONAL

art. 151 a 154 - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

art. 155 a 157 - DO SISTEMA DE FOMENTO ESTADUAL

art. 158 - DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 159 a 170 - DA SAÚDE

art. 171 a 173 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 174 a 175 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 176 a 196 - DA EDUCAÇÃO

art. 197 a 199 - DA CULTURA

art. 200 a 202 - DO DESPORTO E DO LAZER

art. 203 - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

art. 204 a 216 - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

art. 217 - DA PROTEÇÃO DO SOLO

art. 218 - DOS RECURSOS MINERAIS

art. 219 a 221 - DOS RECURSOS HÍDRICOS

art. 222 a 234 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

art. 235 a 254 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS

art. 1 a 64 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

art. 1 a 4 - DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO

art. 5 a 8 - DAS ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, DISP PRELIMINARES

art. 9 a 13 - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

art. 14 a 18 - DOS DEPUTADOS

art. 19 a 20 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

art. 21 a 29 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 30 - DA PROCURADORIA DA ASSEMB LEGISLATIVA

art. 31 - DO TRIBUNAL DE CONTAS

art. 32 a 36 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINAN E ORÇAMENT

art. 37 a 46 - DO GOVERNADOR E VICE

art. 47 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

art. 48 a 50 - DAS RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

art. 51 a 53 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

art. 54 a 68 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 69 a 72 - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 73 a 77 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 78 a 79 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 79A a 82 - DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

art. 83 - DOS TRIBUNAIS DO JÚRI

art. 84 - DAS TURMAS DE RECURSOS

art. 85 a 86 - DOS JUÍZES DE DIREITO

art. 87 a 88 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS

art. 89 - DA JUSTIÇA DE PAZ

art. 90 - DA DECL DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONST

art. 91 a 97- DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 98 a 102 - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

art. 103 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 104 a 109 - DA ADVOCACIA

art. 110 - DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA

art. 111 a 116 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 117 a 123 - DAS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

art. 124 a 126 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 127 a 137 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 138 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

art. 139 - DA SEGURANÇA PÚBLICA

art. 140 - DA POLÍCIA CIVIL

art. 141 a 142 - DA POLÍCIA MILITAR

art. 143 - DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA

art. 144 a 148 - DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, DISP GERAIS

art. 149 - DA INTERVENÇÃO

art. 150 a 151 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANC, ORÇAMENTÁRIA

art. 152 - DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

art. 153 a 158 - DAS ENTIDADES REGIONAIS

art. 159 a 162 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DOS PRINCÍPIOS

art. 165 a 166 - DOS IMPOSTOS DO ESTADO

art. 163 a 164 - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

art. 167 a 168 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 169 a 173 - DAS FINANÇAS

art. 174 a 176 - DOS ORÇAMENTOS

art. 177 a 179 - DA ORDEM ECONÔMICA

art. 180 a 183 - DO DESENVOLVIMENTO URBANO

art. 184 a 190 - DA POLITICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

art. 191 a 204 - DO MEIO AMBIENTE

art. 205 a 213 - DOS RECURSO HIDRICOS

art. 214 - DOS RECURSOS MINERAIS

art. 215 a 216 - DO SANEAMENTO

art. 217 - DA ORDEM SOCIAL

art. 218 - DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 219 a 231 - DA SAÚDE

art. 232 a 236 - DA PROMOÇÃO SOCIAL

art. 237 a 258 - DA EDUCAÇÃO

art. 259 a 263 - DA CULTURA

art. 264 a 267 - DOS ESPORTES E LAZER

art. 268 a 272 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

art. 273 a 274 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

art. 275 a 276 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

art. 277 a 281 - DA FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PORT DEFIC

art. 282 a 283 - DOS ÍNDIOS

art. 284 a 297 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

art. 1 a 2 - ENUMERAÇÃO DE DEVERES

art. 3 a 6 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 7 a 8 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 9 a 12 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 13 a 16 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 23 a 25 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 17 a 22 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

art. 26 - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

art. 27 a 31 - SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

art. 32 - DEVERES DAS PESSOAS

art. 33 - ÓRGÃOS COMPETENTES

art. 34 a 40 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 41 a 43 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 44 a 47 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 48 a 51 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 52 a 60 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 61 a 65 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 66 a 69 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

art. 70 a 73 - DISPOSIÇÕES COMUNS

art. 74 a 78 - ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA

art. 79 a 80 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

art. 81 a 82 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DECRETO Nº 1.307, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994

Anexo - art. 1 a 6 - DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Anexo - art. 7 a 8 - DO COLEGIADO - DO PRESIDENTE

Anexo - art. 9 - DOS CONSELHEIROS

Anexo - art. 10 - DA COMISSÃO TÉCNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO

Anexo - art. 11 - DAS COMISSÕES CONSULTIVAS

Anexo - art. 12 - DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Anexo - art. 13 a 16 - DAS REUNIÕES

Anexo - art. 17 a 23 - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Anexo - art. 24 a 27 - DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA

Anexo - art. 28 a 31 - DAS VOTAÇÕES E DECISÕES

Anexo - art. 32 a 34 - DAS ATAS

DECRETO No 154 DE 26 DE JUNHO DE 1991

PREAMBULO CONVENÇÃO

art. 1 - Definições

art. 2 - Alcance da Presente Convenção

art. 3 - Delitos e Sanções

art. 4 - Jurisdição

art. 5 - Confisco

art. 6 - Extradição

art. 7 - Assistência Jurídica Recíproca

art. 8 - Transferência dos Procedimentos Penais

art. 9 - Outras Formas de Cooperação e Capacitação

art. 10 - Cooperação Internacional de Assistência

art. 11 - Entrega Vigiada

art. 12 - Substâncias Utilizadas com Frequência

art. 13 - Materiais e Equipamentos

art. 14 - Medidas para Erradicar o Cultivo Ilícito de Plantas

art. 15 - Transportadores Comerciais

art. 16 - Documentos Comercias e Etiquetas de Exportação

art. 17 - Tráfico Ilícito por Mar

art. 18 - Zonas e Portos Livres

art. 19 - Utilização dos Serviços Postais

art. 20 - Informação a ser Fornecida pelas Partes

art. 21 - FUNÇÕES DA COMISSÃO

art. 22 - Funções da Junta

art. 23 - Informações de Junta

art. 24 - Aplicação de Medidas mais Estritas que as Estabelecidas pela Presente Convenção

art. 25 - Efeito Não-derrogatório com Respeito a Direitos e Obrigações Convencionais

art. 26 - Assinatura

art. 27 - Retificação, Aceitação, Aprovação ou Ato de Confirmação Formal

art. 28 - Adesão

art. 29 - Entrada em Vigor

art. 30 - Denúncia

art. 31 - Emendas

art. 32 - Solução das Controvérsias

art. 33 - Textos Autênticos

art. 34 - Depositário

ANEXO - QUADRO I

ANEXO - QUADRO II

art. 1 a 5 - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

art. 6 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

art. 7 - DO PLANEJAMENTO

art. 8 a 9 - DA COORDENAÇÃO

art. 10 - DA DESCENTRALIZAÇÃO

art. 11 a 12 - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

art. 13 a 14 - DO CONTROLE

art. 15 a 18 - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

art. 19 a 29 - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

art. 30 a 31 - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

art. 32 a 34 - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

art. 35 a 39 - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

art. 40 a 43 - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

art. 44 - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

art. 45 a 46 - DAS FORÇAS ARMADAS

art. 47 a 49 - DO ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS

art. 50 a 53 - DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

art. 54 a 58 - DO MINISTÉRIO DA MARINHA

art. 59 a 62 - DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

art. 63 a 66 - DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

art. 67 - DISPOSIÇÃO GERAL

art. 68 a 93 - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

art. 94 a 97 - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

art. 98 a 114 - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

art. 115 a 121 - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

art. 122 a 124 - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL

art. 125 a 144 - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL

art. 145 a 154 - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

art. 155 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

art. 156 - DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE

art. 157 a 160 - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

art. 161 a 164 - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES

art. 165 a 167 - DAS COMUNICAÇÕES

art. 168 a 169 - DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

art. 170 a 188 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

art. 189 - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO

art. 190 a 191 - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS

art. 192 a 197 - DOS SERVIÇOS GERAIS

art. 198 - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

art. 199 a 208 - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

art. 209 a 213 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

art. 214 a 215 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 1 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

art. 2 - Processo dos Crimes

art. 3 - O Vice - Prefeito

art. 4 - Infrações Político Administrativas dos Prefeitos Municipais

art. 5 - Processo de Cassação de Mandato do Prefeito pela Câmara

art. 6 - Extinção do Mandato de Prefeito

art. 7 - Cassação do Mandato de Vereador pela Câmara

art. 8 a 9 - Extinção do Mandato de Vereador declarado pelo Presidente da Câmara

Art 1 - DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 2 - DA SAÚDE

art. 3 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 4 a 5 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 6 a 7 - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 8 - DOS BENEFICIÁRIOS

art. 9a - DOS SEGURADOS

art. 9b - DOS SEGURADOS

art. 9c - DOS SEGURADOS

art. 10 a 12 - DOS SEGURADOS

art. 13 a 15 - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

art. 16 a 17 - DOS DEPENDENTES

art. 18 - DAS INSCRIÇÕES - DO SEGURADO

art. 19 a 21 - DAS INSCRIÇÕES - DO SEGURADO

art. 22 a 24 DAS INSCRIÇÕES - DO DEPENDENTE

art. 25 - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÃO

art. 26 a 30 - DA CARÊNCIA

art. 31 a 32 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

art. 33 a 34 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

art. 35 a 39 - DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO

art. 40 a 42 - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO

art. 43 a 50 - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

art. 51 a 55 - DA APOSENTADORIA POR IDADE

art. 56 a 58 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

art. 59 a 60 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

art. 61 a 63 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

art. 64 a 65 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

art. 66 a 67 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

art. 68 a 69 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

art. 70 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

art. 70A a 70D - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURADO

art. 70E - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURADO

art. 70F a 70 I - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURAD

art. 71 a 80 - DO AUXÍLIO DOENÇA

art. 81 a 92 - DO SALÁRIO FAMÍLIA

art. 93 a 103 - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

art. 104 - DO AUXÍLIO-ACIDENTE

art. 105 a 115 - DA PENSÃO POR MORTE

art. 116 a 119 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

art. 120 - DO ABONO ANUAL

art. 121 - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

art. 122 a 123 - DA INDENIZAÇÃO

art. 124 - DA RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 125 a 135 - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

art. 136 a 148 - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

art. 142 a 151 - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

art. 152 a 163 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE

art. 164 a 178 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE

art. 179 a 181 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE

art. 182 a 187 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL

art. 188 a 193 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL

art. 194 a 195 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 196 a 197 - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

art. 198 - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

art. 199 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

art. 200 - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURO ESPECIAL

art. 201 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 201A a 201C - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 201D - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 202 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 202A - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 202B - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 203 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 204 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 205 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA

art. 206 a 210 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

art. 211 - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

art. 212 - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

art. 213 - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 214 a 215 - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

art. 216A - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

art. 216 I - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 216 II - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 217 a 218 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 219 a 224 - DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

art. 225 a 228 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

art. 229 a 230 - DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR

art. 231 a 237 - DO EXAME DA CONTABILIDADE

art. 238 a 242 - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIME

art. 247 a 254 - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCI

art. 243 a 246 - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIME

art. 255 - DO REEMBOLSO DE PAGAMENTO

art. 256 - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESP

art. 257 a 265 - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

art. 266 a 278 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 278A - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 279 a 280 - DAS PENALIDADES EM GERAL

art. 281 - DOS CRIMES

art. 282 - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

art. 283 - DAS INFRAÇÕES

art. 283 II- DAS INFRAÇÕES

art. 284 a 289 - DAS INFRAÇÕES

art. 290 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

art. 291 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

art. 292 a 293 - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

art. 294 - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

art. 295 a 302 - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 303 a 304 - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 305 a 310 - DOS RECURSOS

art. 311 a 317 - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

art. 318 a 325 - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 326 a 335 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIA

art. 336 a 337 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 338 a 343 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 344 a 349 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 350 a 359 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 360 a 369 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 370 a 372 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 373 a 382 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DECRETO No 3.108, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

ACORDO CONSTITUTIVO

art. 1 - OBJETIVOS E FUNÇÕES

art. 2 - MEMBROS E RECURSOS

art. 3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

art. 4 - ADMINISTRAÇÃO

art. 5 - ENTIDADES COOPERANTES

art. 6 - OPERAÇÕES E ATIVIDADES

art. 7 - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

art. 8 - RETIRADA DE MEMBROS

art. 9 - TÉRMINO DAS OPERAÇÕES

art. 10 - SITUAÇÃO JURÍDICA

art. 11 - IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILÉGIOS

art. 12 - MODIFICAÇÕES

art. 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 14 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 15 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

art. 1 a 4 - Das Disposições Gerais - PNI Pessoas Portadoras Deficiência

art. 5 - Dos Princípios

art. 6 - Das Diretrizes

art. 7 - Dos Objetivos

art. 8 - Dos Instrumentos

art. 9 a 14 - Dos Aspectos Institucionais

art. 15 - Da Equiparação de Oportunidades

art. 16 a 23 - Da Saúde

art. 24 a 29 - Do Acesso à Educação

art. 30 a 33 - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

art. 34 a 37 - Do Acesso ao Trabalho

art. 38 a 45 - Do Acesso ao Trabalho

art. 46 a 48 - Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer

art. 49 - Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados

art. 50 a 54 - Da Acessibilidade na Administração Pública Federal

art. 55 - Do Sistema Integrado de Informações

art. 56 a 60 - Das Disposições Finais e Transitórias

Decreto 3.468/00 - Preambulo

Decreto 3.468/00 - Decreto

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul)

art. 1 - Âmbito

art. 2 - Alcance da Assistência

art. 3 - Autoridades Centrais

art. 4 - Autoridades Competentes para a Solicitação

art. 5 - Denegação de Assistência

art. 6 - Forma e Conteúdo da Solicitação

art. 7 - Lei Aplicável

art. 8 - Processamento

art. 9 - Prazos ou Condições para o Cumprimento

art. 10 - Caráter Confidencial

art. 11 - Informação sobre o Cumprimento

art. 12 - Limitações no Emprego da Informação ou Prova Obtida

art. 13 - Custos

art. 14 - Notificação

art. 15 - Entrega de Documentos Oficiais

art. 16 - Devolução de Documentos e Elementos de Prova

art. 17 - Testemunho no Estado Requerido

art. 18 - Testemunho no Estado Requerente

art. 19 - Traslado de Pessoas Sujeitas a Procedimento Penal

art. 20 - Salvo-conduto

art. 21 - Localização ou Identificação de Pessoas

art. 22 - Medidas Acautelatórias

art. 23 - Entrega de Documentos e outras Medidas de Cooperação

art. 24 - Custódia e Disposição de Bens

art. 25 - Autenticação de Documentos e Certidões

art. 26 - Consultas

art. 27 - Solução de Controvérsias

art. 28 ao 31 - Disposições Finais

DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000

CONVENÇÃO 182

CONVENÇÃO 182 - art 1 a 16

RECOMENDAÇÃO 190

RECOMENDAÇÃO 190 - PROGRAMAS DE AÇÃO

RECOMENDAÇÃO 190 - TRABALHO PERIGOSO

RECOMENDAÇÃO 190 - APLICAÇÃO

Transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo int

DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

CONVENÇÃO 138

art. 1 - CONVENÇÃO 138

art. 2 - CONVENÇÃO 138

art. 3 - CONVENÇÃO 138

art. 4 - CONVENÇÃO 138

art. 5 - CONVENÇÃO 138

art. 6 - CONVENÇÃO 138

art. 7 - CONVENÇÃO 138

art. 8 - CONVENÇÃO 138

art. 9 - CONVENÇÃO 138

art. 10 - CONVENÇÃO 138

art. 11 a 18 - CONVENÇÃO 138

RECOMENDAÇÃO 146

RECOMENDAÇÃO 146 - POLÍTICA NACIONAL

RECOMENDAÇÃO 146 - IDADE MÍNIMA

RECOMENDAÇÃO 146 - EMPREGO OU TRABALHO PERIGOSO

RECOMENDAÇÃO 146 - CONDIÇÕES DE EMPREGO

RECOMENDAÇÃO 146 - APLICAÇÃO

art. 1 a 3 - DECRETO Nº 4.376 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro

art. 4 - Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência

art. 5 - O Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência

art. 6 - Atribuições dos Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência

art. 7 - Competências do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência

art. 8 - Membros do Conselho

art. 9 - Reuniões do Conselho

art. 10 a 11 - Funções da ABIN

art. 1 a 19 - Normas do Direito Brasileiro

art. 20 a 30 - Inclusões da 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Decreto 40 de 1991_Convenção Contra Tortura ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

art. 1 - Parte I

art. 2 - Parte I

art. 3 - Parte I

art. 4 - Parte I

art. 5 - Parte I

art. 6 - Parte I

art. 7 - Parte I

art. 8 - Parte I

art. 9 - Parte I

art. 10 - Parte I

art. 11 a 16 - Parte I

art. 17 - Parte II

art. 18 - Parte II

art. 19 - Parte II

art. 20 - Parte II

art. 21 - Parte II

art. 22 - Parte II

art. 23 a 24 - Parte II

art. 25 a 33 - Parte III

Decreto 5.016/04 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime O

Preâmbulo

art. 1 - Relação com a Convenção das Nações Unidas

art. 2 - Objetivo

art. 3 - Definições

art. 4 - Âmbito de aplicação

art. 5 - Responsabilidade penal dos migrantes

art. 6 - Criminalização

art. 7 - Tráfico de migrantes por via marítima, Cooperação

art. 8 - Medidas contra o tráfico de migrantes por via marítima

art. 9 - Cláusulas de proteção

art. 10 - Informação

art. 11 - Medidas nas fronteiras

art. 12 - Segurança e controle de documentos

art. 13 - Legitimidade e validade dos documentos

art. 14 - Formação e cooperação técnica

art. 15 - Outras medidas de prevenção

art. 16 - Medidas de proteção e de assistência

art. 17 - Acordos e ajustes

art. 18 - Regresso de migrantes objeto do tráfico

art. 19 - Cláusula de Salvaguarda

art. 20 - Resolução de controvérsias

art. 21 - Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

art. 22 - Entrada em vigor

art. 23 - Emendas

art. 24 - Denúncia

art. 25 - Depositário e línguas

art. 1 a 3 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

art. 4 - Órgão Central do Sistema

art. 5 - Unidades Setoriais e Seccionais do Sistema de Correição

art. 6 a 11- Comissão de Coordenação de Correição

DECRETO Nº 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

DECRETO Nº 5941, PREAMBULO

art. 1 - Crime Organizado Transnacional

art. 2 - Finalidade

art. 3 - Definições

art. 4 - Âmbito de Aplicação

art. 5 - Penalização

art. 6 - Confisco, Apreensão e Disposição

art. 7 - Registros

art. 8 - Marcação das Armas de Fogo

art. 9 - Desativação de Armas de Fogo

art. 10 - Requisitos Gerais para Sistemas de Autorização

art. 11 - Medidas de Segurança e Prevenção

art. 12 - Informações

art. 13 - Cooperação

art. 14 - Treinamento e Assistência Técnica

art. 15 - Corretores e Corretagem

art. 16 - Solução de Controvérsias

art. 17 - Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão

art. 18 - Entrada em Vigor

art. 19 - Emenda

art. 20 - Denúncia

art. 21 - Depositário e Idiomas

DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

art. 1 a 2 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 3 - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

art. 4 - DIRETRIZES GERAIS

art. 5 a 7 - DIRETRIZES ESPECÍFICAS

art. 8 - AÇÕES

art. 1 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 2 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 3 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 4 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 5 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 6 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 7 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 8 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 9 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 10 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 11 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 12 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 13 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 14 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 15 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 16 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 17 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 18 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 19 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 20 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 21 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 22 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 23 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 24 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 25 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 26 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 27 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 28 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 29 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 30 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 31 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 32 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 33 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 34 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 35 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 36 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 37 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 38 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 39 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 40 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 41 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 42 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 43 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 44 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 45 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 46 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 47 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 48 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 49 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 50 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 51 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 52 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 53 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas

art. 1 a 4 - Das disposições preliminares

art. 5 - Do provimento

art. 6 ao 11 - Da nomeação

art. 12 ao 18 - Da posse

art. 19 ao 27 - Do exercício

art. 28 ao 29 - Do Estágio probatório

art. 30 ao 42 - Da promoção; Das disposições gerais

art. 43 ao 74 - Da promoção por merecimento

art. 75 ao 82 - Da promoção por antiguidade

art. 83 ao 87 - Da Comissão de Promoção

art. 88 ao 97 - Da processamento das promoções

art. 98 ao 102 - Das disposições finais

art. 103 ao 118 - Do acesso; Disposições Gerais

art. 119 ao 122 - Da Comissão de Acesso

art. 123 ao 127 - Do Processamento

art. 128 ao 136 - Da Transferência

art. 137 ao 149 - Da remoção

art. 150 ao 153 - Da reintegração

art. 154 a 155 - Da readmissão

art. 156 ao 159 - Do aproveitamento

art. 160 ao 167 - Da reversão

art. 168 ao 185 - Da readaptação

art. 186 ao 187 - Da substituição

art. 188 ao 192 - Da vacância

art. 193 ao 196 - Do tempo de serviço

art. 197 ao 199 - Da estabilidade

art. 200 ao 203 - Das férias

art. 204 ao 212 - Das Licenças

art. 213 ao 222 - Da licença para tratamento de saúde

art. 223 - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

art. 224 - Da licença à gestante

art. 225 ao 226 - Da licença para serviço militar

art. 227 ao 231 - Da licença para trato de interesses particulares

art. 232 - Da licença ao funcionário casado

art. 233 ao 243 - Da licença especial

art. 244 - Do vencimento e das vantagens

art. 245 ao 251 - Do vencimento

art. 252 ao 259 - Da ajuda de custo

art. 260 ao 271 - Das diárias

art. 272 ao 277 - Do salário-família

art. 278 ao 283 - Do auxílio-doença

art. 284 - Das gratificações

art. 285 ao 287 - Da gratificação de função

art. 288 ao 301 - Da gratificação de função policial

art. 302 - Da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais

art. 303 ao 305 - Da gratificação por serviço ou estudo no estrangeiro

art. 306 - Da gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva

art. 307 - Da gratificação pelo exercício dos encargos de membro de comissão de concu

art. 308 ao 309 - Da gratificação adicional por tempo de serviço

art. 310 ao 315 - Do auxílio-moradia

art. 316 ao 320 - Das concessões

art. 321 ao 329 - Da assistência médico-hospitalar

art. 330 ao 339 - Do direito de petição

art. 340 ao 341 - Da disponibilidade

art. 342 ao 350 - Da aposentadoria

art. 351 ao 362 - Do Regime Disciplinar; Da acumulação

art. 363 ao 364 - Dos deveres e das Transgressões

art. 365 ao 369 - Da responsabilidade

art. 370 ao 386 - Das penas disciplinares

art. 387 ao 389 - Da competência para imposição de penalidade

art. 390 ao 391 - Da prescrição

art. 392 - Da prisão administrativa

art. 393 ao 394 - Da suspensão preventiva

art. 395 ao 400 - Do processo disciplinar

art. 401 ao 410 - Do processo disciplinar

art. 411 ao 420 - Do processo disciplinar

art. 421 ao 428 - Do processo disciplinar

art. 429 ao 436 - Da revisão

art. 437 ao 439 - Dos Conselhos de Polícia

art. 440 ao 444 - Dos elogios

art. 445 ao 453 - Das disposições gerais

art. 454 ao 456 - Das disposições transitórias

art. 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 2 a 3 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 4 a 5 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 6 a 7 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 8 a 9 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 10 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 11 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 12 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS

art. 13 - DO SICONV E DO PORTAL DOS CONVÊNIOS

art. 14 a 15 - DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS

art. 16 a 20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

art. 1 a 3 - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

art. 4 a 7 - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

art. 8 a 14 - DA HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO

art. 15 a 21 - DA HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO

art. 22 a 35 - DA MANUTENÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO

art. 36 - DO INDEFERIMENTO

art. 37 - DA GESTÃO

art. 38 - DA GESTÃO

art. 39 a 40 - DA GESTÃO

art. 41 a 42 - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

art. 43 a 46 - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

art. 47 a 49 - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

art. 50 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 6 - PNETP - Plano Enfrentamento Tráfico de Pessoas

DECRETO Nº 61.078, Convenção de Viena sobre Relações Consulares

art. 1 - DEFINIÇÕES

art. 2 - ESTABELECIMENTO E EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES CONSULARES

art. 3 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES

art. 4 - ESTABELECIMENTO DE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 5 - FUNÇÕES CONSULARES

art. 6 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES FORA DA JURISDIÇÃO CONSULAR

art. 7 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES EM TERCEIROS ESTADOS

art. 8 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES POR CONTA DE TERCEIRO ESTADO

art. 9 - CATEGORIAS DE CHEFES DE REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 10 - NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DOS CHEFES DE REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 11 - CARTA-PATENTE OU NOTIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO

art. 12 - EXEQUATUR

art. 13 - ADMISSÃO PROVISÓRIA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 14 - NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES DA JURISDIÇÃO CONSULAR

art. 15 - EXERCÍCIO A TÍTULO TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DA REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 16 - PRECEDÊNCIA ENTRE OS CHEFES DE REPARTIÇÕES CONSULARES

art. 17 - PRÁTICA DE ATOS DIPLOMÁTICOS POR FUNCIONÁRIOS CONSULARES

art. 18 - NOMEAÇÃO DA MESMA PESSOA, COMO FUNCIONÁRIO CONSULAR, POR DOIS OU MAIS ESTAD

art. 19 - NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO PESSOAL CONSULAR

art. 20 - NÚMERO DE MEMBROS DA REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 21 - PRECEDÊNCIA ENTRE OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES DE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR

art. 22 - NACIONALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES

art. 23 - FUNCIONÁRIO DECLARADO PERSONA NON GRATA

art. 24 - NOTIFICAÇÃO AO ESTADO RECEPTOR DAS NOMEAÇÕES, CHEGADAS E PARTIDAS

art. 25 - TÉRMINO DAS FUNÇÕES CONSULARES

art. 26 - PARTIDA DO TERRITÓRIO DO ESTADO RECEPTOR

art. 27 - PROTEÇÃO DOS LOCAIS E ARQUIVOS CONSULARES

art. 28 - FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS ÀS REPARTIÇÕES CONSULARES

art. 29 - USO DA BANDEIRA E ESCUDO NACIONAIS

art. 30 - ACOMODAÇÕES

art. 31 - INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS CONSULARES

art. 32 - ISENÇÃO FISCAL DOS LOCAIS CONSULARES

art. 33 - INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS CONSULARES

art. 34 - LIBERDADE DE MOVIMENTO

art. 35 - LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO

art. 36 - COMUNICAÇÃO COM OS NACIONAIS DO ESTADO QUE ENVIA

art. 37 - INFORMAÇÕES EM CASOS DE MORTE, TUTELA, CURATELA, NAUFRÁGIO E ACIDENTE AÉREO

art. 38 - COMUNICAÇÕES COM AS AUTORIDADES DO ESTADO RECEPTOR

art. 39 - DIREITOS E EMOLUMENTOS CONSULARES

art. 40 - FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES

art. 41 - INVIOLABILIDADE PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES

art. 42 - NOTIFICAÇÃO EM CASOS DE DETENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA OU INSTAURAÇÃO DE PROCE

art. 43 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

art. 44 - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DEPOIMENTO

art. 45 - RENÚNCIA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

art. 46 - ISENÇÃO DO REGISTRO DE ESTRANGEIROS E DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

art. 47 - ISENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO

art. 48 - ISENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 49 - ISENÇÃO FISCAL

art. 50 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE INSPEÇÃO ALFANDEGÁRIA

art. 51 - SUCESSÃO DE UM MEMBRO DA REPARTIÇÃO CONSULAR OU DE UM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA

art. 52 - ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

art. 53 - COMEÇO E FIM DOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONSULARES

art. 54 - OBRIGAÇÃO DOS TERCEIROS ESTADOS

art. 55 - RESPEITO ÀS LEIS E REGULAMENTOS DO ESTADO RECEPTOR

art. 56 - SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

art. 57 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS DE CARÁTER LUCRATIVO

art. 58 - REGIME APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES

art. 59 - PROTEÇÃO DOS LOCAIS CONSULARES

art. 60 - ISENÇÃO FISCAL DOS LOCAIS CONSULARES

art. 61 - INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS CONSULARES

art. 62 - ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS

art. 63 - PROCESSO PENAL

art. 64 - PROTEÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES HONORÁRIOS

art. 65 - ISENÇÃO DO REGISTRO DE ESTRANGEIROS E DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

art. 66 - ISENÇÃO FISCAL

art. 67 - ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

art. 68 - CARÁTER FACULTATIVO DA INSTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES HONORÁRIOS

art. 69 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 70 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS

art. 71 - NACIONAIS OU RESIDENTES PERMANENTES DO ESTADO RECEPTOR

art. 72 - NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE ESTADOS

art. 73 - RELAÇÃO ENTRE A PRESENTE CONVENÇÃO E OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

art. 74 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 75 - RATIFICAÇÃO

art. 76 - ADESÃO

art. 77 - ENTRADA EM VIGOR

art. 78 - NOTIFICAÇÕES PELO SECRETÁRIO-GERAL

art. 79 - TEXTOS AUTÊNTICOS

art. 1 a 3 - Pacto de São José da Costa Rica

Altera Decreto 5.480/Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

art. 1 a 5 - Sustentabilidade nas Contratações pela Administração Pública

art. 6 a 17 - A CISAP

Decreto 7.901/13 - Institui o CONATRAP

art. 6 a 10

Decreto 70.274/72 - Normas do Cerimonial Público

art. 1 a 5 - DA PRECEDÊNCIA

art. 6 a 13 - DA PRECEDÊNCIA NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS

art. 14 a 15 - DA PRECEDÊNCIA DE PERSONALIDADES NAC E ESTRANGEIRAS

art. 16 - CASOS OMISSOS

art. 17 a 18 - DA REPRESENTAÇÃO

art. 19 - DOS DESFILES

art. 20 - DO HINO NACIONAL

art. 21 - DO PAVILHÃO NACIONAL

art. 22 a 35 - DA BANDEIRA NACIONAL

art. 36 - DAS HONRAS MILITARES

art. 37 a 44 - DA POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

art. 45 a 46 - DOS CUMPRIMENTOS

art. 47 - DA RECEPÇÃO

art. 48 - DA COMUNICAÇÃO DA POSSE DO PRES DA REPÚBLICA

art. 49 - DO TRAJE

art. 50 - DA TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DO PODER

art. 51 a 52 - DAS VISITAS DO P.REP. E SEU COMPARECIMENTO A SOLEN OFICIAIS

art. 53 - DAS CERIMÔNIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

art. 54 - DA FAIXA PRESIDENCIAL

art. 55 - DAS AUDIÊNCIAS

art. 56 - LIVRO DE VISITAS

art. 57 a 58 - DAS DATAS NACIONAIS

art. 59 a 66 - DAS VISITAS OFICIAIS

art. 67 a 69 - DAS VISITAS DE CHEFES DE ESTADO ESTRANGEIROS

art. 70 a 73 - DA CHEGADA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA

art. 74 a 77 - DO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

art. 78 a 80 - DAS HONRAS FÚNEBRES

art. 81 a 83 - DO FUNERAL

art. 84 - DA ESCOLTA

art. 85 a 87 - DO CORTEJO

art. 88 - DO FALECIMENTO DE AUTORIDADES

art. 89 - DO FALECIMENTO DE CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO

art. 90 a 93 - DO FALECIMENTO DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA

art. 94 - DAS CONDECORAÇÕES

Art. 0 - DECRETO Nº 8.033 - PREAMBULO

art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 5 a 7 - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO

art. 8 a 11 - DO EDITAL DE LICITAÇÃO

art. 12 a 18 - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

art. 19 a 24 - DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ARRENDAMENTO

art. 25 - DAS EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRI

art. 26 a 35 - DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

art. 36 a 37 - DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

art. 38 - DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

art. 39 a 40 - DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E DO S

art. 41 a 42 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 43 a 46 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 47 a 49 - DISPOSIÇÕES FINAIS

art. 1 - DECRETO Nº 9.094

art. 2 a 10 - DA RACIONALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS E DA TROCA DE INFORMAÇÕES

art. 11 - DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

art. 12 - DA RACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS

art. 13 a 15 - DA SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO

art. 16 a 17 - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

art. 18 a 19 - DA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

art. 20 - DA AVALIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

art. 21 a 25 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1 a 8 - DA UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL

art. 9 a 16 - DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

art. 17 a 22 - DISCRIMINAÇÃO DAS DOTAÇÕES

art. 23 a 35 - EMPENHO DA DESPESA

art. 36 a 41 - LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

art. 42 a 44 - PAGAMENTO DA DESPESA

art. 45 a 47 - PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

art. 48 a 57 - CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES

art. 58 a 66 - SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES

art. 67 a 70 - RESTOS A PAGAR

art. 71 a 81 - FUNDOS ESPECIAIS

art. 82 a 87 - DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES

art. 88 a 97 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NORMAS GERAIS

art. 98 a 106 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

art. 107 a 111 - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

art. 112 a 114 - PAPEL MOEDA

art. 115 a 118 - DÍVIDA PÚBLICA

art. 119 a 129 - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO

art. 130 a 144 - CONTABILIDADE E AUDITORIA

art. 145 a 154 - PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS

art. 155 a 158 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 1 a 2 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

art. 3 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

art. 4 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

art. 5 ao 11 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

ANEXO I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ANEXO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO I - art. 3 ao 6 - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

ANEXO I - art. 7 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro

ANEXO I - art. 8 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro

ANEXO I - art. 9 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro

ANEXO I - art. 10 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 11 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 12 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 13 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 14 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 15 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 16 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 17 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 18 - Dos órgãos específicos singulares

ANEXO I - art. 19 - Das unidades descentralizadas

ANEXO I - art. 20 ao 22 - Dos órgãos colegiados

ANEXO I - art. 23 - Do Secretário-Executivo

ANEXO I - art. 24 - Dos demais dirigentes

ANEXO I - art. 25 ao 28 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito

DECRETO Nº 4.388, Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Preâmbulo - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

art. 1 - O Tribunal

art. 2 - Relação do Tribunal com as Nações Unidas

art. 3 - Sede do Tribunal

art. 4 - Regime Jurídico e Poderes do Tribunal

art. 5 - Crimes da Competência do Tribunal

art. 6 - Crime de Genocídio

art. 7 - Crimes contra a Humanidade

art. 8 - Crimes de Guerra

art. 9 - Elementos Constitutivos dos Crimes

art. 10 - Consideração sobre as normas existentes

art. 11 - Competência Ratione Temporis

art. 12 - Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição

art. 13 - Exercício da Jurisdição

art. 14 - Denúncia por um Estado Parte

art. 15 - Procurador

art. 16 - Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal

art. 17 - Questões Relativas à Admissibilidade

art. 18 - Decisões Preliminares sobre Admissibilidade

art. 19 - Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso

art. 20 - Ne bis in idem

art. 21 - Direito Aplicável

art. 22 - Nullum crimen sine leqe

art. 23 - Nulla poena sine lege

art. 24 - Não retroatividade ratione personae

art. 25 - Responsabilidade Criminal Individual

art. 26 - Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos

art. 27 - Irrelevância da Qualidade Oficial

art. 28 - Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos

art. 29 - Imprescritibilidade

art. 30 - Elementos Psicológicos

art. 31 - Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal

art. 32 - Erro de Fato ou Erro de Direito

art. 33 - Decisão Hierárquica e Disposições Legais

art. 34 - Órgãos do Tribunal

art. 35 - Exercício das Funções de Juiz

art. 36 - Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes

art. 37 - Vagas

art. 38 - A Presidência

art. 39 - Juízos

art. 40 - Independência dos Juízes

art. 41 - Impedimento e Desqualificação de Juízes

art. 42 - O Gabinete do Procurador

art. 43 - A Secretaria

art. 44 - O Pessoal

art. 45 - Compromisso Solene

art. 46 - Cessação de Funções

art. 47 - Medidas Disciplinares

art. 48 - Privilégios e Imunidades

art. 49 - Vencimentos, Subsídios e Despesas

art. 50 - Línguas Oficiais e Línguas de Trabalho

art. 51 - Regulamento Processual

art. 52 - Regimento do Tribunal

art. 53 - Abertura do Inquérito

art. 54 - Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito

art. 55 - Direitos das Pessoas no Decurso do Inquérito

art. 56 - Intervenção do Juízo de Instrução em Caso de Oportunidade Única

art. 57 - Funções e Poderes do Juízo de Instrução

art. 58 - Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução

art. 59 - Procedimento de Detenção no Estado da Detenção

art. 60 - Início da Fase Instrutória

art. 61 - Apreciação da Acusação Antes do Julgamento

art. 62 - Local do Julgamento

art. 63 - Presença do Acusado em Julgamento

art. 64 - Funções e Poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância

art. 65 - Procedimento em Caso de Confissão

art. 66 - Presunção de Inocência

art. 67 - Direitos do Acusado

art. 68 - Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo

art. 69 - Prova

art. 70 - Infrações contra a Administração da Justiça

art. 71 - Sanções por Desrespeito ao Tribunal

art. 72 - Proteção de Informação Relativa à Segurança Nacional

art. 73 - Informação ou Documentos Disponibilizados por Terceiros

art. 74 - Requisitos para a Decisão

art. 75 - Reparação em Favor das Vítimas

art. 76 - Aplicação da Pena

art. 77 - Penas Aplicáveis

art. 78 - Determinação da pena

art. 79 - Fundo em Favor das Vítimas

art. 80 - Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos

art. 81 - Recurso da Sentença Condenatória ou Absolutória ou da Pena

art. 82 - Recurso de Outras Decisões

art. 83 - Processo Sujeito a Recurso

art. 84 - Revisão da Sentença Condenatória ou da Pena

art. 85 - Indenização do Detido ou Condenado

art. 86 - Obrigação Geral de Cooperar

art. 87 - Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais

art. 88 - Procedimentos Previstos no Direito Interno

art. 89 - Entrega de Pessoas ao Tribunal

art. 90 - Pedidos Concorrentes

art. 91 - Conteúdo do Pedido de Detenção e de Entrega

art. 92 - Prisão Preventiva

art. 93 - Outras Formas de Cooperação

art. 94 - Suspensão da Execução de um Pedido Relativamente a um Inquérito

art. 95 - Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade

art. 96 - Conteúdo do Pedido sob Outras Formas de Cooperarão previstas no Artigo 93

art. 97 - Consultas

art. 98 - Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega

art. 99 - Execução dos Pedidos Apresentados ao Abrigo dos Artigos 93 e 96

art. 100 - Despesas

art. 101 - Regra da Especialidade

art. 102 - Termos Usados

art. 103 - Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade

art. 104 - Alteração da Indicação do Estado da Execução

art. 105 - Execução da Pena

art. 106 - Controle da Execução da Pena e das Condições de Detenção

art. 107 - Transferência do Condenado depois de Cumprida a Pena

art. 108 - Restrições ao Procedimento Criminal ou à Condenação por Outras Infrações

art. 109 - Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda

art. 110 - Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena

art. 111 - Evasão

art. 112 - Assembléia dos Estados Partes

art. 113 - Regulamento Financeiro

art. 114 - Pagamento de Despesas

art. 115 - Fundos do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes

art. 116 - Contribuições Voluntárias

art. 117 - Cálculo das Quotas

art. 118 - Verificação Anual de Contas

art. 119 - Resolução de Diferendos

art. 120 - Reservas

art. 121 - Alterações

art. 122 - Alteração de Disposições de Caráter Institucional

art. 123 - Revisão do Estatuto

art. 124 - Disposição Transitória

art. 125 - Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão

art. 126 - Entrada em Vigor

art. 127 - Retirada

art. 128 - Textos Autênticos

Decreto nº 58.052 - Acesso a informação Estado de São Paulo

art. 1 a 3 - Disposições Gerais

art. 4 - Do Acesso a Documentos, Dados e Informações

art. 5 a 10 - Da Gestão de Documentos, Dados e Informações

art. 11 a 13 - Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso

art. 14 a 18 - Do Pedido

art. 19 a 22 - Dos Recursos

art. 23 a 26 - Da Divulgação de Documentos, Dados e Informações

art. 27 a 29 - Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações

art. 30 a 34 - Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos

art. 35 - Da Proteção de Documentos, Dados e Informações Pessoais

art. 36 a 38 - Da Proteção e do Controle de Documentos

art. 39 a 47 - Da Produção, do Registro, Expedição, Tramitação e Guarda

art. 48 a 50 - Da Marcação

art. 51 a 56 - Da Criptografia

art. 57 a 60 - Da Preservação e Eliminação

art. 61 - Da Publicidade de Atos Administrativos

art. 62 a 65 - Da Credencial de Segurança

art. 66 a 68 - Da Reprodução e Autenticação

art. 69 a 70 - Da Gestão de Contratos

art. 71 a 75 - Das Responsabilidades

art. 76 a 80 - Disposições Finais

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei 869 - PREAMBULO

art. 1º a 9º - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 10 a 13 - Do Provimento

art. 14 a 15 - Da nomeação

art. 16 a 19 - Dos Concursos

art. 20 a 22 - Da Interinidade

art. 23 - Do Estágio Probatório

art. 24 a 25 - Da Substituição

art. 26 a 43 - Da Promoção

art. 44 a 48 - Da Transferência

art. 49 - Da Permuta

art. 50 - Da Reintegração

art. 51 a 53 - Da Readmissão

art. 54 a 56 - Da Reversão

art. 57 a 60 - Do Aproveitamento

art. 61 a 66 - Da Posse

art. 67 - Da Fiança

art. 68 a 79 - Do Exercício

art. 80 - Da Remoção

art. 81 a 86 - Da Readaptação

art. 87 a 91 - Do Tempo de Serviço

art. 92 a 102 - Da Freqüência e do Horário

art. 103 a 105 - Da Vacância

art. 106 - Da Exoneração

art. 107 - Da Demissão

art. 108 a 117 - Da Aposentadoria

art. 118 a 119 - DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES

art. 120 a 125 - Do Vencimento e da Remuneração

art. 126 a 130 - Do Abono de Família

art. 131 - Do Auxílio para Diferenças de Caixa

art. 132 a 138 - Da Ajuda de Custo

art. 139 a 142 - Das Diárias

art. 143 a 149 - Das Gratificações

art. 150 a 151 - Da Função Gratificada

art. 152 a 155 - Das Férias

art. 156 a 157 - Das Férias-Prêmio

art. 158 a 167 - Das Licenças

art. 168 a 174 - Licença para Tratamento de Saúde

art. 175 - Licença à Funcionária Gestante

art. 176 - Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família

art. 177 a 178 - Licença para Serviço Militar

art. 179 a 185 - Licença para Tratar de Interesses Particulares

art. 186 - Licença à Funcionária Casada com Funcionário

art. 187 a 189 - Da Estabilidade

art. 190 - Da Disponibilidade

art. 191 a 198 - Do Direito de Petição

art. 199 a 200 - Da Acumulação

art. 201 a 207 - Das Concessões

art. 208 a 212 - Das Responsabilidades

art. 213 a 215 - Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva

art. 216 a 217 - Dos Deveres e Proibições

art. 218 a 234 - Do processo administrativo

art. 235 a 243 - Revisão do Processo Administrativo

art. 244 a 253 - Das Penalidades

art. 254 a 274 - Das Penalidades

art. 275 a 295 - Das Disposições Finais e Transitórias

1.Instrução CVM - Demonstrações Financeiras Consolidadas

2.Instrução CVM - Demonstrações Financeiras Consolidadas

Art 1 a 5 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos

IN 38/15 - Resolução nº 201, Edita a Instrução Normativa nº 38

art. 6 a 10 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos

art. 11 a 15 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos

art. 16 a 22 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos

RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

art. 1 a 2 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 3 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 4 a 5 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 6 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 7 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 8 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 9 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho

art. 10 a 11 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh

art. 12 a 14 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh

art. 15 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh

art. 16 a 18 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh

RESOLUÇÃO Nº 205, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

art. 1 a 3 - IN 40 - Agravo de Instrumento em Caso de Admissibilidade Parcial de Recu

art. 1 a 5 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 6 a 10 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 11 a 15 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 16 a 20 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 21 a 24 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 25 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

art. 26 a 29 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis

Disposições Transitórias - art 1 a 3

art. 1 - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

art. 2 - DA SAÚDE

art. 3 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 4 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 5 a 9 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 10 a 11 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

art. 12 - 14 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DOS CONTRIBUINTES, Dos Segurados

art. 15 - DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

art. 16 a 19 - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

art. 20 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR

art. 21 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGUROS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

art. 22 a 23 - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

art. 24 - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

art. 25 a 25-A - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR

art. 26 - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

art. 27 - DAS OUTRAS RECEITAS

art. 28 a 29 - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

art. 30 a 32 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 33 a 36 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 37 a 46 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 47 a 48 - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

art. 49 a 62 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 63 a 84 - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 85 a 105 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

art. 1 - Instituições Financeiras

art. 2 - Banco Central do Brasil e o Sigilo

art. 3 - O Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil e a CVM

art. 4 - Documentos e o Banco Central do Brasil e a CVM

art. 5 - O Poder Executivo e as Operações Financeiras

art. 6 a 13 - Autoridades e Agentes Fiscais Tributários da União

art. 1 a 2 - INTRODUÇÃO A LC 108 DE 2001

art. 3 a 5 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, Disposições Especiais

art. 6 a 7 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, Do Custeio

art. 8 a 9 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Da Estrutura Organizacional

art. 10 a 18 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Do Conselho Deliberativo e Fi

art. 19 a 23 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Da Diretoria-Executiva

art. 24 a 25 - DA FISCALIZAÇÃO

art. 26 a 32 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 1 a 5 - Introdução a Lei Complementar 109 de 2001

art. 6 a 11 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

art. 12 a 18 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

art. 19 a 25 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

art. 26 a 30 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas

art. 31 a 35 - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

art. 36 a 40 - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

art. 41 a 43 - DA FISCALIZAÇÃO

art. 44 a 46 - Da Intervenção

art. 47 a 53 - Da Liquidação Extrajudicial

art. 54 a 62 - Disposições Especiais

art. 63 a 67 - DO REGIME DISCIPLINAR

art. 68 a 75 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 76 a 79 - DISPOSIÇÕES GERAIS

PREÂMBULO

art. 1 a 2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 3 - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

art. 4 a 8 - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

art. 9 a 11 - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

art. 12 a 13 - DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA

art. 14 a 16 - DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA

art. 17 - DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL

art. 18.1 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18.2 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18.3 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18.4 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18.5 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18.6 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18-B - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18-C - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18-D - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 18-E - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 19 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 20 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

art. 21 - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

art. 21-A - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

art. 21-B - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

art. 22 - DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO

art. 23 a 24 - DOS CRÉDITOS

art. 25 a 27 - DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS

art. 28 a 32 - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

art. 33 - DA FISCALIZAÇÃO

art. 34 - DA OMISSÃO DE RECEITA

art. 35 a 38 - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

art. 38-A - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

art. 38-B - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

art. 39 a 40 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

art. 41 - DO PROCESSO JUDICIAL

art. 42 a 49 - DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

art. 49-A - ACESSO AO MERCADO EXTERNO

art. 50 - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

art. 51 a 53 - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

art. 54 - DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 55 - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

art. 56 - DO ASSOCIATIVISMO

art. 57 a 61 - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

art. 62 - DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

art. 63 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABA

art. 64 - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

art. 65 a 67 - DO APOIO À INOVAÇÃO

art. 67-A - DO APOIO À CERTIFICAÇÃO

PREÂMBULO

art. 1 a 5 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 6 a 10 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 11 a 15 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 16 a 20 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 21 a 25 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 26 a 30 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

art. 31 a 35 - DO SIMPLES DOMÉSTICO

art. 36 a 38 - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

art. 39 a 41 - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS

art. 42 a 47 - DISPOSIÇÕES GERAIS

LC 131/09 - Altera LC 101/00 - Normas de Finanças Públicas

art. 1 a 20 - DOS ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO

art. 21 - DOS TRIBUNAIS

art. 22 a 24- DOS MAGISTRADOS

art. 25 a 29 - DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA E DAS PRERROGATIVAS

art. 30 a 31 - DA INAMOVIBILIDADE

art. 32 - DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

art. 33 a 34 - DAS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO

art. 35 a 39 - DOS DEVERES DO MAGISTRADO

art. 40 a 48 - DAS PENALIDADES

art. 49 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO

art. 50 a 60 - DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA

art. 61 a 65 - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS MAGISTRADOS

art. 66 a 68 - DAS FÉRIAS

art. 69 a 71 - DAS LICENÇAS

art. 72 a 73 - DAS CONCESSÕES

art. 74 a 77 - DA APOSENTADORIA

art. 78 a 79 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

art. 80 a 88 - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DO ACESSO

art. 89 a 90 - DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

art. 91 a 94 - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

art. 95 a 98 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

art. 99 a 107 - DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

art. 108 a 111 - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA

art. 112 a 113 - DA JUSTIÇA DE PAZ

art. 114 a 119 - DA SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS

art. 120 a 147 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LC 07 - Institui do PIS - Programa de Integração Social

art. 1 a 4 - DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

art. 5 a 7 - DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

art. 8 a 12 - DAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEUS AGENTES E AUXILIARES

art. 13 - DAS CARREIRAS POLICIAIS

art. 14 a 22 - DO CONCURSO

art. 23 a 26 - DO PROVIMENTO

art. 27 a 30 - DA POSSE

art. 31 a 36 - DO EXERCÍCIO

art. 37 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

art. 38 a 39 - DA REMOÇÃO

art. 40 a 42 - DA PROMOÇÃO E ACESSO

art. 43 - NÃO PODERÁ CONCORRER A PROMOCAO E ACESSO

art. 44 a 47 - DA PROMOCAO POR MERECIMENTO

art. 48 a 56 - DA REINTEGRAÇÃO E REVERSÃO

art. 57 a 60 - DO APROVEITAMENTO

art. 61 a 64 - DA READMISSÃO

art. 65 a 69 - DA READAPTAÇÃO

art. 70 a 72 - DA SUBSTITUIÇÃO

art. 73 - DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS E VANTAGENS

art. 74 a 81 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

art. 82 - DAS VANTAGENS

art. 83 - DOS ADICIONAIS

art. 84 - DAS GRATIFICAÇÕES

art. 85 - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

art. 86 - DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

art. 87 - DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO POLICIAL

art. 88 - DA GRATIFICAÇÃO COM MEMBRO CONCURSOS E OUTROS

art. 89 - DA GRATIFICAÇÃO EXECUCAO TRAB ESPECIAL

art. 90 - DA GRATIFICAÇÃO POR ESTUDO FORA

art. 91 - DA GRATIFICAÇÃO EXERCICOS ENCARGOS ESPECIAIS

art. 92 - DA GRATIFICAÇÃO REGIME TRAB POLICIAL

art. 93 a 98 - DA AJUDA DE CUSTO

art. 99 a 102 - DAS DIÁRIAS

art. 103 a 106 - DO SALÁRIO FAMÍLIA

art. 107 a 109 - DO AUXÍLIO-MÉDICO HOSPITALAR E DOENÇA

art. 110 a 112 - DO AUXÍLIO FUNERAL

art. 113 a 117 - DAS RECOMPENSAS

art. 118 a 123 - DO TEMPO DE SERVIÇO

art. 124 a 126 - DA ESTABILIDADE

art. 127 a 133 - DAS FÉRIAS

art. 134 a 144 - DAS LICENÇAS

art. 145 a 155 - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

art. 156 a 159 - DA LICENÇA COMPULSÓRIA

art. 160 - DA LICENÇA PARA GESTANTE

art. 161 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

art. 162 a 163 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

art. 164 a 168 - DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

art. 169 a 170 - DA LICENÇA À SERVIDORA POLICIAL CIVIL CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO

art. 171 a 175 - DA LICENÇA ESPECIAL

art. 176 a 180 - DA APOSENTADORIA

art. 181 a 183 - DA DISPONIBILIDADE

art. 184 - DA PENSÃO ESPECIAL

art. 185 a 188 - DA CONSIGNAÇÃO

art. 189 a 193 - DA VACÂNCIA DOS CARGOS

art. 194 a 204 - DO DIREITO DE PETIÇÃO

art. 205 a 206 - DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

art. 207 a 209 - DA HIERARQUIA POLICIAL

art. 210 - DOS DEVERES DO POLICIAL CIVIL

art. 211 a 212 - É VEDADO AO POLICIAL CIVIL

art. 213 - SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES I

art. 214 a 221 - DA RESPONSABILIDADE

art. 222 a 235 - DAS PENAS DISCIPLINARES

art. 236 a 237 - DA CUSTÓDIA PREVENTIVA

art. 238 a 239 - DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

art. 240 - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 5 a 6 - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

art. 7 a 20 - DA VERIFICAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

art. 21 a 34 - DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES

art. 35 a 46 - DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES

art. 47 a 50 - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

art. 51 a 52 - DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

art. 53 a 54 - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

art. 55 a 69 - DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

art. 70 a 72 - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQU

art. 73 a 74 - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

art. 75 a 82 - DA FALÊNCIA

art. 83 a 84 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

art. 85 a 93 - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

art. 94 a 101 - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

art. 102 a 104 - DA INABILITAÇÃO EMPRESARIAL, DOS DIREITOS E DEVERES DO FALIDO

art. 105 a 107 - DA FALÊNCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR

art. 108 a 114 - DA ARRECADAÇÃO E DA CUSTÓDIA DOS BENS

art. 115 a 128 - DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

art. 129 a 138 - DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA

art. 139 a 148 - DA REALIZAÇÃO DO ATIVO

art. 149 a 153 - DO PAGAMENTO AOS CREDORES

art. 154 a 160 - DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

art. 161 a 167 - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

art. 168 a 178 - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

art. 179 a 182 - DISPOSIÇÕES COMUNS

art. 183 a 188 - DO PROCEDIMENTO PENAL

art. 189 a 201 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

PREÂMBULO

art. 1 a 10 - Declaração Universal dos Direitos Humanos

art. 11 a 20 - Declaração Universal dos Direitos Humanos

art. 21 a 30 - Declaração Universal dos Direitos Humanos

art. 1 a 5 - DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

art. 6 a 8 - DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

art. 9 a 10 - DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

art. 11 a 16 - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

art. 17 a 21 - DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

art. 22 a 23 - DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 24 - DA ESTRUTURA

art. 25 a 27 - DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

art. 28 a 31 -DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

art. 32 a 34 - DAS CARREIRAS

art. 35 a 36 - DOS SERVIÇOS AUXILIARES

art. 37 a 44 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 45 a 47 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 48 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 49 a 51 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 52 a 53 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA

art. 54 a 56 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 57 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 58 a 62 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 63 a 65 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 66 a 67 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA

art. 68 a 69 - DOS PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA

art. 70 a 71 - DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

art. 72 a 80 - DAS FUNÇÕES ELEITORAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

art. 81 a 82 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO

art. 83 a 84 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 85 a 86 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

art. 87 a 90 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

art. 91 a 92 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

art. 93 a 94 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO TRABALHO

art. 95 a 97 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 98 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 99 a 103 - DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 104 a 106 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

art. 107 a 109 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DO TRABALHO

art. 110 a 111 - DOS PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO

art. 112 a 113 - DOS PROCURADORES DO TRABALHO

art. 114 a 115 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO

art. 116 a 117 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 118 a 119 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 120 a 123 - DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

art. 124 a 125 - DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

art. 126 a 127 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR

art. 128 a 130 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 131 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 132 a 136 - DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 137 a 139 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

art. 140 a 142 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR

art. 143 a 144 - DOS PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR

art. 145 a 146 - DOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR

art. 147 a 148 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO

art. 149 a 152 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

art. 153 a 154 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

art. 155 a 158 - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

art. 159 a 160 - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

art. 161 a 162 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA

art. 163 a 165 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TER

art. 166 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO

art. 167 a 170 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

art. 171 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

art. 172 a 174 - DA CORREGEDORIA DO MPDFT

art. 175 a 177 - DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

art. 178 - DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

art. 179 - DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ADJUNTOS

art. 180 a 181 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO

art. 182 a 185 - DO PROVIMENTO

art. 186 a 194 - DO CONCURSO

art. 195 a 196 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

art. 197 a 198 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

art. 199 a 202 - DAS PROMOÇÕES

art. 203 a 204 - DOS AFASTAMENTOS

art. 205 - DA REINTEGRAÇÃO

art. 206 a 207 - DA REVERSÃO E DA READMISSÃO

art. 208 a 213 - DA VITALICIEDADE E DA INAMOVIBILIDADE

art. 214 a 219 - DAS DESIGNAÇÕES

art. 220 a 223 - DAS FÉRIAS E LICENÇAS

art. 224 a 230 - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

art. 231 a 235 - DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO

art. 236 a 237 - DOS DEVERES E VEDAÇÕES

art. 238 - DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

art. 239 a 243 - DAS SANÇÕES

art. 244 a 245 - DA PRESCRIÇÃO

art. 246 - DA SINDICÂNCIA

art. 247 a 251 - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

art. 252 a 261 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

art. 262 a 265 - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

art. 266 a 295 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 - DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

art. 2 - Funções Institucionais da Receita Estadual

art. 3 a 4 - Funções Institucionais da Receita Estadual

art. 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL

art. 6 - DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL

art. 7 a 8 - DO CONSELHO SUPERIOR

art. 9 a 10 - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA

art. 11 a 13 - DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO

art. 14 a 16 - DOS DIREITOS E GARANTIAS

art. 17 - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS

art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO I

art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO II

art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO III

art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO IV

art. 19 a 21 - DOS DEVERES

art. 22 a 35 - DO CONCURSO DE INGRESSO

art. 36 - DA NOMEAÇÃO

art. 37 a 41 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

art. 42 a 45 - DA LOTAÇÃO

art. 46 a 49 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

art. 50 a 58 - DA PROMOÇÃO

art. 59 a 62 - DA REMOÇÃO

art. 63 a 65 - DA REINTEGRAÇÃO

art. 66 a 69 - DA REVERSÃO

art. 70 a 72 - DO APROVEITAMENTO

art. 73 a 75 - DA VACÂNCIA

art. 76 a 80 - DO TEMPO DE SERVIÇO

art. 81 a 82 - DA REMUNERAÇÃO

art. 83 - Das Vantagens Pecuniárias

art. 84 a 85 - Das Gratificações Especiais

art. 86 - Dos Avanços

art. 87 - Dos Adicionais por Tempo de Serviço

art. 88 - Da Gratificação de Férias

art. 89 - Da Gratificação Natalina

art. 90 - Das Diárias

art. 91 - Da Ajuda de Custo

art. 92 - Do Auxílio-Moradia

art. 93 - Do Abono Familiar

art. 94 - Do Auxílio-Funeral

art. 95 - Da gratificação de permanência em serviço

art. 96 - Da Pensão

art. 97 - DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS

art. 98 a 99 - Das Férias

art. 100 - Da Licença para Tratamento de Saúde

art. 101 - Da Licença por Acidente em Serviço

art. 102 a 104 - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade

art. 105 a 107 - Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo

art. 108 - Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria

art. 109 - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

art. 110 a 112 - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

art. 113 - Da Licença-Prêmio

art. 114 - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

art. 115 - Da Licença para Qualificação Profissional

art. 116 - Da Licença para Casamento ou por Luto

art. 117 a 118 - Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro

art. 119 - Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais

art. 120 - DA APOSENTADORIA

art. 121 a 132 - Das Penalidades e sua Aplicação

art. 133 - Da Prescrição da Aplicação das Penalidades

art. 134 a 138 - Da Sindicância

art. 139 - O Processo Administrativo-Disciplinar

art. 140 a 141 - Do Procedimento por Acumulação Proibida

art. 142 a 146 - Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo

art. 147 a 148 - Da Suspensão Preventiva

art. 149 a 150 - Dos Recursos às Penas Disciplinares

art. 151 a 154 - Da Revisão das Penas Disciplinares

art. 155 a 156 - Do Cancelamento de Notas

art. 157 a 168 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

art. 1 a 2 - CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR

art. 3 - CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR

art. 4 - CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR, a Usura Pecuniária

art. 5 a 15 - CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR

art. 16 a 34 - CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR

art. 1 a 2 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO

art. 3 - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DO IMPOSTO

art. 4 - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS

art. 5 - DA INCIDÊNCIA DO ICMS

art. 6 - DAS IMUNIDADES DO ICMS

art. 7 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

art. 8 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS POR LEI COMPLEMENTAR

art. 9 - DA ISENÇÃO DO ICMS

art. 10 - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS

art. 11 - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS

art. 12 - Do Diferimento do ICMS

art. 13 - Do Momento da Incidência do ICMS

art. 14 a 17 - Do Local da Operação ou da Prestação

art. 18 - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

art. 19 - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

art. 20 a 24 - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

art. 25 - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

art. 26 a 27 - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem valor ou Prestação sem Preço

art. 28 - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

art. 29 a 31 - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

art. 32 a 36 - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

art. 37 a 40 - Disposições Gerais Sobre a Base de Cálculo do ICMS

art. 41 a 43 - Da Alíquota do ICMS

art. 44 - Do Contribuinte do ICMS

art. 45 - Do Responsável Pessoal

art. 46 - Do Responsável Solidário

art. 47 a 48 - Do Responsável por Substituição Tributária

art. 49 a 50 - Do Responsável por Substituição Tributária

art. 51 a 57 - Do Responsável por Substituição Tributária

art. 58 a 59 - Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva

art. 60 - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo

art. 61 a 64 - Do Lançamento do ICMS

art. 65 a 75 - Da Compensação do ICMS

art. 76 a 80 - Da Apuração do ICMS

art. 81 a 82 - Das Informações Fiscais

art. 83 a 85 - Do Pagamento do ICMS

art. 86 a 87 - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo

art. 88 a 89 - Disposições Gerais

art. 90 a 93 - Dos Livros e Documentos Fiscais

art. 94 a 97 - Da Apreensão de Bens e Documentos

art. 98 a 99 - Da Devolução

art. 100 - Da Liberação

art. 101 a 111 - Do Leilão de Mercadorias

art. 112 - Do Levantamento Fiscal

art. 113 - Da Pauta de Valores Mínimos

art. 114 - Do Arbitramento Fiscal

art. 115 a 116 - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO

art. 117 - Das Penalidades,INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O CRÉDITO DO IMPOSTO

art. 117 - Das Penalidades,INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS DOCUMENTOS FISCAIS

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COM OS IMPRESSOS FISCAIS:

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS LIVROS FISCAIS E OS REGISTR

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA

art. 117 a 120 - Das Penalidades, OUTRAS INFRAÇÕES

art. 121 a 124 - Do Fato Gerador e da Incidência do ITCD

art. 125 a 126 - Da Imunidade e da Isenção

art. 127 a 128 - Da Base de Cálculo

art. 129 a 130 - Da Alíquota

art. 131 a 132 - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

art. 133 - Do Local, Forma e Prazo Para Recolhimento

art. 134 a 138 - Dos Acréscimos e Penalidades

art. 139 a 143 - Da Fiscalização

art. 144 - DO IPVA - Disposição Inicial

art. 145 - DO IPVA - Da Materialidade da Incidência do IPVA

art. 146 - DO IPVA - Do Tempo da Incidência do IPVA

art. 147 - DO IPVA - Do Tempo do Pagamento do IPVA

art. 148 - DO IPVA - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

art. 149 a 150 - DO IPVA - Do Lugar onde o IPVA é Devido

art. 151 - DO IPVA - Das Imunidades do IPVA

art. 152 a 154 - DO IPVA - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

art. 155 a 156 - DO IPVA - Da Base de Cálculo do IPVA

art. 157 - DO IPVA - Das Alíquotas do IPVA

art. 158 a 160 - DO IPVA - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

art. 161 a 164 - DO IPVA - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

art. 165 - DO IPVA - Das Reclamações Contra o Lançamento do IPVA

art. 166 a 167 - DO IPVA - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

art. 168 - DO IPVA - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

art. 169 a 173 - DO IPVA - Da Fiscalização do IPVA

art. 174 - DO IPVA - Da Repartição da Receita do IPVA

art. 175 a 178 - DO IPVA - Das Disposições Gerais

art. 179 a 181 - DO IPVA - Das Disposições Finais e Transitórias

art. 182 a 184 - DAS TAXAS - Do Fato Gerador

art. 185 - DAS TAXAS - Da Incidência

art. 186 - DAS TAXAS - Das Isenções

art. 187 - DAS TAXAS - Da Alíquota e da Base de Cálculo

art. 188 - DAS TAXAS - Dos Contribuintes

art. 189 - DAS TAXAS - Da Forma de Pagamento

art. 190 - DAS TAXAS - Dos Prazos de Pagamento

art. 191 - DAS TAXAS - Da Fiscalização

art. 192 - DAS TAXAS - Das Penalidades

art. 193 - DAS TAXAS - Da Incidência

art. 194 - DAS TAXAS - Da Não-Incidência

art. 195 - DAS TAXAS - Das Isenções

art. 196 a 198 - DAS TAXAS - Da Alíquota e da Base de Cálculo

art. 199 - DAS TAXAS - Dos Contribuintes

art. 200 - DAS TAXAS - Da Forma de Pagamento

art. 201 - DAS TAXAS - Dos Prazos de Pagamento

art. 202 a 205 - DAS TAXAS - Da Fiscalização

art. 206 - DAS TAXAS - Das Penalidades

art. 207 - DAS TAXAS - Do Pedágio

art. 208 a 209 - Da Contribuição de Melhoria, Da Incidência

art. 210 a 218 - Da Contribuição de Melhoria, Das Disposições Gerais

art. 219 a 230 - Da Fiscalização dos Tributos

art. 231 a 237 - Das Infrações

art. 238 - Do Crime de Sonegação Fiscal

art. 239 a 240 - Da Denúncia Espontânea

art. 241 a 247 - Do Depósito Administrativo

art. 248 a 249 - Da Prescrição

art. 250 - Da Decadência

art. 251 a 266 - Da Consulta

art. 267 a 273 - Da Restituição do Tributo Pago Indevidamente

art. 274 a 277 - Das Formas Especiais de Pagamento

art. 278 a 284 - Da Atualização Monetária

art. 285 a 287 - Dos Acréscimos Financeiros

art. 288 - Do Parcelamento

art. 289 a 293 - Da Dívida Ativa

art. 294 a 301 - Da Certidão Negativa

art. 302 a 314 - Das Disposições Finais e Transitórias

art. 315 a 326 - Das Disposições Finais e Transitórias

art. 1 a 8 - Da Polícia do Estado de São Paulo

art. 9 a 12 - Da Polícia Civil

art. 13 a 14 - Vetados

art. 15 - Das Exigências para Provimento

art. 16 a 23 - Dos Concursos Públicos

art. 24 a 29 - Da Posse

art. 30 a 33 - Do Exercício

art. 34 a 35 - Da reversão "Ex Offício"

art. 36 a 40 - Da Remoção

art. 41 a 42 - Do Vencimento

art. 43 - Das Vantagens de Ordem Pecuniária

art. 44 a 45 - Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

art. 46 - Da Ajuda de Custo em Caso de Remoção

art. 47 a 54 - Das Outras Concessões

art. 55 a 57 - Do Direito de Petição

art. 58 a 61 - Do Elogio

art. 62 - Dos Deveres

art. 63 a 64 - Das Transgressões Disciplinares

art. 65 a 66 - Das responsabilidades

art. 67 a 79 - Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Prelimin

art. 80 a 83 - Da Extinção da Punibilidade

art. 84 a 86 - Das Providências Preliminares

art. 87 a 89 - Do Procedimento Disciplinar

art. 90 a 93 - Da Sindicância

art. 94 a 104 - Do Processo Administrativo

art. 105 a 118 - Do Processo Administrativo

art. 119 a 121 - Dos Recursos

art. 122 a 128 - Da Revisão

art. 129 a 138 - Das Disposições Gerais e Finais

Das Disposições Transitórias

art. 1 a 10 - PARTE GERAL

art. 11 a 17 - PARTE GERAL

art. 18 a 23 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

art. 24 a 27 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

art. 28 a 38 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

art. 39 a 42 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

art. 43 a 46 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

art. 47 a 49 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

art. 50 a 65 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

art. 66 a 70 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 71 a 72 - DISPOSIÇÕES FINAIS

PREÂMBULO

art. 1 a 3 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

art. 4 - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

art. 5 a 9 - DO ESTADO

art. 10 a 16 - DO MUNICÍPIO

art. 17 a 24 - DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

art. 25 a 30 - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

art. 31 a 33 - DA POLÍTICA URBANA

art. 34 a 36 - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

art. 37 a 40 - DA INTERVENÇÃO

art. 41 - DAS REGIÕES

art. 42 a 45 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 46 a 49 - DOS SERVIDORES EM GERAL

art. 50 a 53 - DOS SERVIDORES EM GERAL

art. 54 a 56 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 57 a 62 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 63 a 67 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

art. 121 a 123 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 124 a 129 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 130 a 132 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 133 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 134 a 135 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 136 a 141 - DOS JUÍZES

art. 142 a 145 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 146 a 150 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 151 a 155 - DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

art. 156 a 158 - DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

art. 159 a 159-A - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 159-B a 160 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 161 - DA ADVOCACIA

art. 229 a 232 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

art. 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

art. 2 a 8 - DA LEI DE ORÇAMENTO

art. 9 a 11 - DA RECEITA

art. 12 a 15 - DA DESPESA

art. 16 a 19 - DAS DESPESAS CORRENTES

art. 20 - DAS DESPESAS DE CAPITAL

art. 21 - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

art. 22 - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

art. 23 a 26 - DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

art. 27 a 31 - DAS PREVISÕES ANUAIS

art. 32 a 33 - DA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO

art. 34 a 39 - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

art. 40 a 46 - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

art. 47 a 50 - DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

art. 51 a 57 - DA RECEITA

art. 58 a 70 - DA DESPESA

art. 71 a 74 - DOS FUNDOS ESPECIAIS

art. 75 - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

art. 76 a 80 - DO CONTROLE INTERNO

art. 81 a 82 - DO CONTROLE EXTERNO

art. 83 a 89 - DA CONTABILIDADE

art. 90 a 93 - DA CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

art. 94 a 100 - DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL

art. 101 a 106 - DOS BALANÇOS

art. 107 a 110 - DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES

art. 111 a 115 - DISPOSIÇÕES FINAIS

PREÂMBULO

art. 1 a 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

art. 4 a 7 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

art. 8 a 9 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

art. 10 - DA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

art. 11 a 12 - DA INTERVENÇÃO

art. 13 a 24 - DOS MUNICÍPIOS

art. 25 a 28 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 29 a 38 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 39 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

art. 40 a 42 - DA SEGURANÇA PÚBLICA

art. 43 a 45 - DA POLÍCIA CIVIL

art. 46 a 49 - DA POLÍCIA MILITAR

art. 50 a 51 - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

art. 52 a 56 - DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

art. 57 a 61 - DOS DEPUTADOS

art. 62 a 63 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

art. 64 - DAS COMISSÕES

art. 65 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 66 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

art. 67 a 74 - DAS LEIS

art. 75 a 82 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

art. 83 a 88-A - DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR

art. 89 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

art. 90 a 92 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

art. 93 a 96 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

art. 97 a 112-A - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 113 a 114 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 115 - DO TRIBUNAL DO JÚRI

art. 116 a 117 - DOS JUÍZES DE DIREITO

art. 118 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR

art. 119 - DA AUDITORIA MILITAR

art. 120 - DOS JUÍZES SUBSTITUTOS

art. 121 a 122 - DOS JUÍZES DE PAZ

art. 123 a 124 - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA

art. 125 - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

art. 126 a 137 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 138 a 139 - DA ADVOCACIA

art. 140 a 143 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 144 a 146 - DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

art. 147 a 149 - DA TRIBUTAÇÃO

art. 150 a 152 - DAS COMPETÊNCIAS LOCAIS

art. 153 a 156 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 157 a 165 - DO ORÇAMENTO

art. 166 a 172 - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

art. 173 a 180 - DA SAÚDE

art. 181 a 184 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

art. 185 a 188 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 189 a 201 - DA EDUCAÇÃO

art. 202 a 203 - DA CULTURA

art. 204 - DO DESPORTO

art. 205 - DA FAMÍLIA

art. 206 a 207 - DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM

art. 208 - DO DEFICIENTE

art. 209 - DO IDOSO

art. 210 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

art. 211 a 212 - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

art. 213 a 214 - DA POLÍTICA DO MEIO URBANO

art. 215 a 217 - DO SANEAMENTO BÁSICO

art. 218 a 221 - DA HABITAÇÃO

art. 222 a 226 - DO MEIO AMBIENTE

art. 227 a 233 - DA POLÍTICA DO MEIO RURAL

art. 234 a 245 - DOS RECURSOS HÍDRICOS

art. 246 a 247 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

art. 248 a 251 - DO ÍNDIO

art. 252 - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

art. 253 a 254 - DOS DIREITOS DA MULHER

Lei 4.729/65 - Crime Sonegação Fiscal

art. 1 a 5 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 6 a 21 - DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES

art. 22 a 30 - DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS

art. 31 a 36 - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

art. 37 a 39 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE APOSENTADORIA

art. 40 - DA PRISÃO ESPECIAL

art. 41 a 43 - DOS DEVERES E DAS TRANSGRESSÕES

art. 44 a 49 - DAS PENAS DISCIPLINARES

art. 50 - DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

art. 51 - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

art. 52 a 57 - DO PROCESSO DISCIPLINAR

art. 58 a 60 - DOS CONSELHOS DE POLÍCIA

art. 61 a 69 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 70 a 74 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

art. 1 a 2 - O Direito de Representação

art. 3 a 13 - Do Abuso de autoridade e Inquerido e Processo Administrativo

art. 14 a 29 - Do Ofendido, do Acusado e da Audiência

PREÂMBULO

art. 1 a 3 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

art. 4 a 5 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

art. 6 a 8 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

art. 9 a 11 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

art. 12 - DO DOMÍNIO PÚBLICO

art. 13 a 19 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

art. 20 a 29 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 30 a 35 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 36 a 37 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

art. 38 - DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS

art. 39 - DOS MILITARES DO ESTADO

art. 40 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

art. 41 - DO REGIONALIZAÇÃO

art. 42 a 50 - DA REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA E MICRORREGIÃO

art. 51 - DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO

art. 52 a 55 - DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

art. 56 a 59 - DOS DEPUTADOS

art. 60 - DAS COMISSÕES

art. 61 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

art. 62 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

art. 63 a 65 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 66 a 72 - DO PROCESSO LEGISLATIVO

art. 73 a 76 - DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

art. 77 a 82 - DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

art. 83 a 89 - DO PODER EXECUTIVO

art. 90 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO

art. 91 a 92 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO

art. 93 - DO SECRETÁRIO DE ESTADO

art. 94 a 95 - DO CONSELHO DE GOVERNO

art. 96 a 98 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 99 a 104 - DO PODER JUDICIÁRIO

art. 105 a 106 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

art. 107 a 108 - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA

art. 109 a 111 - DA JUSTIÇA MILITAR

art. 112 - DO TRIBUNAL DO JÚRI

art. 113 a 115 - DO JUIZ DE DIREITO

art. 116 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS

art. 117 - DA JUSTIÇA DE PAZ

art. 118 - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

art. 119 a 122 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 123 a 127 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

art. 128 - DA ADVOCACIA DO ESTADO

art. 129 a 131 - DA DEFENSORIA PÚBLICA

art. 132 - DA ADVOCACIA

art. 133 a 135 - DA DEFESA SOCIAL

art. 136 a 143 - DA SEGURANÇA PÚBLICA

art. 144 a 148 - DA TRIBUTAÇÃO

art. 149 a 151 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

art. 152 - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

art. 153 a 158 - DOS ORÇAMENTOS

art. 159 a 160 - DOS ORÇAMENTOS

art. 161 - DOS ORÇAMENTOS

art. 162 a 164 - DOS ORÇAMENTOS

art. 165 a 168 - DO MUNICÍPIO

art. 169 a 171 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

art. 172 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

art. 173 a 174 - DOS PODERES

art. 175 a 176 - DO PODER LEGISLATIVO

art. 177 a 178 - DO PODER EXECUTIVO

art. 179 - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VEREADOR

art. 180 - DA FISCALIZAÇÃO

art. 181 a 182 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 183 - DA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

art. 184 - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

art. 185 - DA ORDEM SOCIAL

art. 186 a 191 - DA SAÚDE

art. 192 - DO SANEAMENTO BÁSICO

art. 193 a 194 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

art. 195 a 199 - DA EDUCAÇÃO

art. 200 a 206 - DA EDUCAÇÃO

art. 207 a 210 - DA CULTURA

art. 211 a 213 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

art. 214 a 217 - DO MEIO AMBIENTE

art. 218 a 220 - DO DESPORTO E DO LAZER

art. 221 a 226 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E

art. 227 a 230 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

art. 231 a 235 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

art. 236 a 241 - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

art. 242 a 243 - DO TURISMO

art. 244 a 246 - DA POLÍTICA URBANA

art. 247 a 248 - DA POLÍTICA RURAL

art. 249 a 255 - DA POLITICA HÍDRICA E MINERÁRIA

art. 256 a 269 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 270 a 285 - DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 286 a 299 - DISPOSIÇÕES GERAIS