Assinatura Audio Legis
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- Constituição Federal de 1988
- Constituição do Estado do Paraná
- Código Civil
- Código Processo Civil
- Código Penal
- Código Processo Penal
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Target audience
Estudantes de direito, advogados e concurseiros
Author
Course Content (100% digital)
Constituição Federal de 1988 em áudio
art. 1 a 4 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 5 - Inciso 1 - 26 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
art. 5 - Inciso 27 - 45 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
art. 5 - Inciso 46 - 60 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
art. 5 - Inciso 61 - 78 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
art. 9 a 11 - DOS DIREITOS SOCIAIS
art. 12 a 13 - DA NACIONALIDADE
art. 14 a 16 - DOS DIREITOS POLÍTICOS
art. 17 - DOS PARTIDOS POLÍTICOS
art. 18 a 19 - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
art. 25 a 28 - DOS ESTADOS FEDERADOS
art. 37 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 38 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 39 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 40 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 41 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 42 - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
art. 44 a 47 - DO CONGRESSO NACIONAL
art. 48 a 50 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
art. 51 - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
art. 53 a 56 - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
art. 59 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 60 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
art. 70 a 75 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
art. 76 a 83 - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
art. 84 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
art. 85 a 86 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
art. 87 a 88 - DOS MINISTROS DE ESTADO
art. 89 a 90 - DO CONSELHO DA REPÚBLICA
art. 91 - DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
art. 96 a 97 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 100 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 101 a 102 - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
art. 103 a 103-B - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
art. 104 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 105 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 106 a 107 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
art. 108 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
art. 109 a 110 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
art. 111 a 113 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
art. 114 a 117 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
art. 118 a 121 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
art. 122 a 124 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
art. 125 a 126 - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
art. 127 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 128 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 129 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 130 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 131 a 132 - DA ADVOCACIA PÚBLICA
art. 134 a 135 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 136 - DO ESTADO DE DEFESA
art. 137 a 139 - DO ESTADO DE SÍTIO
art. 140 a 141 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 142 a 143 - DAS FORÇAS ARMADAS
art. 144 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
art. 145 a 149-A - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 150 a 152 - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
art. 153 a 154 - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
art. 155 - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
art. 156 - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
art. 157 a 162 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 163 a 164 - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
art. 167 a 168 - DOS ORÇAMENTOS
art. 170 a 172 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
art. 173 a 175 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
art. 176 a 181 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
art. 182 a 183 - DA POLÍTICA URBANA
art. 184 a 191 - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
art. 192 - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
art. 194 a 195 - DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 201 a 202 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 203 a 204 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 218 a 219-B - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
art. 220 a 224 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
art. 226 a 230 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
art. 233 a 250 - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 1 a 5 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 6 a 10 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 11 a 15 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 16 a 20 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 21 a 28 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 29 a 34 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 35 a 40 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 41 a 45 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 46 a 50 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 51 a 55 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 56 a 59 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 60 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 61 a 70 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 71 a 74 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 75 a 76 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 77 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 78 a 79 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 80 a 83 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 84 a 85 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 86 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 87 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 88 a 89 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 90 a 92 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 93 a 96 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 97 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 98 a 100 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 101 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 102 a 103 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 104 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 105 a 106 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 107 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Art. 108 a 109 - ATO DISPOS CONSTIT TRANSITÓRIAS
Constituição do Estado do Paraná em áudio
art. 1 a 10 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
art. 11 a 14 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
art. 15 a 18 - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
art. 19 - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
art. 20 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS
art. 21 a 26 - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES
art. 27 a 32 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 33 a 34 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 35 a 44 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 45 - DOS MILITARES ESTADUAIS
art. 46 a 51 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
art. 52 - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
art. 53 a 56 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
art. 63 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 64 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
art. 74 a 78 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
art. 79 a 86 - DO GOVENADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
art. 87 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
art. 88 a 89 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
art. 90 a 92 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
art. 93 a 99 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 100 a 104 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 105 a 107 - DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS
art. 109 a 110 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DOS JUÍZES DE PAZ
art. 111 a 113 - DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
art. 114 a 122 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 123 a 126 - DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
art. 127 a 128 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 129 a 131 - DA TRIBUTAÇÃO
art. 132 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 133 a 138 - DOS ORÇAMENTOS
art. 139 a 149 - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA
art. 150 a 153 - DA POLÍTICA URBANA
art. 154 a 160 - DAS POLÍTICAS AGRÍCOLA E AGRÁRIA
art. 161 a 164 - DOS RECURSOS NATURAIS
art. 165 a 166 - DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 173 a 176 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 200 a 205 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
art. 206 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
art. 207 a 209 - DO MEIO AMBIENTE
art. 210 a 211 - DO SANEAMENTO
art. 214 a 225-A - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
art. 227 a 259 - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
1. Ato das Disposições Transitórias
Código Civil em áudio
art. 1 a 10 - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
art. 11 a 21 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
art. 22 a 25 - DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE
art. 26 a 36 - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
art. 37 a 39 - DA SUCESSÃO DEFINITIVA
art. 40 a 52 - DAS PESSOAS JURÍDICAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 53 a 61 - DAS ASSOCIAÇÕES
art. 79 a 81 - DOS BENS IMÓVEIS
art. 82 a 84 - DOS BENS MÓVEIS
art. 85 a 86 - DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS
art. 87 a 88 - DOS BENS DIVISÍVEIS
art. 89 a 91 - DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS
art. 92 a 97 - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
art. 98 a 103 - DOS BENS PÚBLICOS
art. 104 a 114 - DO NEGÓCIO JURÍDICO
art. 115 a 120 - DA REPRESENTAÇÃO
art. 121 a 137 - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
art. 138 a 144 - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
art. 156 - DO ESTADO DE PERIGO
art. 158 a 165 - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
art. 166 a 184 - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
art. 185 - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS
art. 186 a 188 - DOS ATOS ILÍCITOS
art. 189 a 196 - DA PRESCRIÇÃO
art. 197 a 201 - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
art. 202 a 204 - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
art. 205 a 206 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
art. 207 a 211 - DA DECADÊNCIA
art. 233 a 242 - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA
art. 243 a 246 - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA
art. 247 a 249 - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
art. 250 a 251 - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
art. 252 a 256 - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
art. 257 a 263 - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISIVEIS
art. 264 a 266 - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
art. 267 a 274 - DA SOLIDARIEDADE ATIVA
art. 275 a 285 - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
art. 286 a 298 - DA CESSÃO DE CRÉDITO
art. 299 a 303 - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
art. 304 a 307 - DO PAGAMENTO - DE QUEM DEVE PAGAR
art. 308 a 312 - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR
art. 313 a 326 - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
art. 327 a 330 - DO LUGAR DO PAGAMENTO
art. 331 a 333 - DO TEMPO DO PAGAMENTO
art. 334 a 345 - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
art. 346 a 351 - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
art. 352 a 355 - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
art. 356 a 359 - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
art. 368 a 380 - DA COMPENSAÇÃO
art. 385 a 388 - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
art. 389 a 393 - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
art. 402 a 405 - DAS PERDAS E DANOS
art. 406 a 407 - DOS JUROS LEGAIS
art. 408 a 416 - DA CLÁUSULA PENAL
art. 417 a 420 - DAS ARRAS OU SINAL
art. 421 a 426 - DOS CONTRATOS EM GERAL
art. 427 a 435 - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
art. 436 a 438 - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO
art. 439 a 440 - DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
art. 441 a 446 - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
art. 458 a 461 - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
art. 462 a 466 - DO CONTRATO PRELIMINAR
art. 467 a 471 - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR
art. 474 a 475 - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
art. 476 a 477 - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
art. 478 a 480 - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
art. 481 a 504 - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
art. 505 a 508 - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA
art. 509 a 512 - DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA
art. 513 a 520 - DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA
art. 521 a 528 - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO
art. 529 a 532 - DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS
art. 533 - DA TROCA OU PERMUTA
art. 534 a 537 - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
art. 555 a 564 - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
art. 565 a 578 - DA LOCAÇÃO DE COISAS
art. 593 a 609 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
art. 610 a 626 - DA EMPREITADA
art. 627 a 646 - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
art. 647 a 652 - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
art. 667 a 674 - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO
art. 675 a 681 - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE
art. 682 a 691 - DA EXTINÇÃO DO MANDATO
art. 692 - DO MANDATO JUDICIAL
art. 710 a 721 - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
art. 722 a 729 - DA CORRETAGEM
art. 730 a 733 - DO TRANSPORTE
art. 734 a 742 - DO TRANSPORTE DE PESSOAS
art. 743 a 756 - DO TRANSPORTE DE COISAS
art. 778 a 788 - DO SEGURO DE DANO
art. 789 a 802 - DO SEGURO DE PESSOA
art. 803 a 813 - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
art. 814 a 817 - DO JOGO E DA APOSTA
art. 827 a 836 - DOS EFEITOS DA FIANÇA
art. 837 a 839 - DA EXTINÇÃO DA FIANÇA
art. 851 a 853 - DO COMPROMISSO
art. 854 a 860 - DA PROMESSA DE RECOMPENSA
art. 861 a 875 - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
art. 876 a 883 - DO PAGAMENTO INDEVIDO
art. 884 a 886 - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
art. 887 a 903 - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
art. 904 a 909 - DO TÍTULO AO PORTADOR
art. 910 a 920 - DO TÍTULO À ORDEM
art. 921 a 926 - DO TÍTULO NOMINATIVO
art. 927 a 943 - DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR
art. 944 a 954 - DA INDENIZAÇÃO
art. 955 a 965 - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
art. 966 a 971 - DO EMPRESÁRIO - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
art. 972 a 980 - DA CAPACIDADE
art. 980 A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
art. 986 a 990 - DA SOCIEDADE EM COMUM
art. 991 a 996 - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
art. 997 a 1000 - DA SOCIEDADE SIMPLES - DO CONTRATO SOCIAL
art. 1001 a 1009 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
art. 1010 a 1021 - DA ADMINISTRAÇÃO
art. 1022 a 1027 - DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS
art. 1028 a 1032 - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO
art. 1033 a 1038 - DA DISSOLUÇÃO
art. 1039 a 1044 - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
art. 1045 a 1051 - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
art. 1052 a 1054 - DA SOCIEDADE LIMITADA
art. 1060 a 1065 - DA ADMINISTRAÇAO
art. 1066 a 1070 - DO CONSELHO FISCAL
art. 1071 a 1080 - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS
art. 1081 a 1084 - DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL
art. 1085 a 1086 - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS
Art. 1088 a 1089 - DA SOCIEDADE ANÔNIMA
art. 1090 a 1092 - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
art. 1093 a 1096 - DA SOCIEDADE COOPERATIVA
art. 1097 a 1101 - DAS SOCIEDADES COLIGADAS
art. 1102 a 1112 - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
art. 1113 a 1122 - DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOC
art. 1123 a 1125 - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
art. 1126 a 1133 - DA SOCIEDADE NACIONAL
art. 1134 a 1141 - DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA
art. 1142 a 1149 - DO ESTABELECIMENTO
art. 1150 a 1154 - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
art. 1155 a 1168 - DO NOME EMPRESARIAL
art. 1169 a 1171 - DOS PREPOSTOS
art. 1177 a 1178 - DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES
art. 1179 a 1195 - DA ESCRITURAÇÃO
art. 1196 a 1203 - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
art. 1204 a 1209 - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
art. 1210 a 1222 - DOS EFEITOS DA POSSE
art. 1223 a 1224 - DA PERCA DA POSSE
art. 1225 a 1227 - DOS DIREITOS REAIS
art. 1228 a 1232 - DA PROPRIEDADE EM GERAL
art. 1233 a 1237 - DA DESCOBERTA
art. 1238 a 1244 - DA USUCAPIÃO
art. 1245 a 1247 - DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO
art. 1248 - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
art. 1252 - DO ÁLVEO ABANDONADO
art. 1253 a 1259 - DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES
art. 1260 a 1262 - DA USUCAPIÃO
art. 1264 a 1266 - DO ACHADO DO TESOURO
art. 1267 a 1268 - DA TRADIÇÃO
art. 1269 a 1271 - DA ESPECIFICAÇÃO
art. 1272 a 1274 - DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO
art. 1275 a 1276 - DA PERDA DA PROPRIEDADE
art. 1277 a 1281 - DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
art. 1282 a 1284 - DAS ÁRVORES LIMÍTROFES
art. 1285 - DA PASSAGEM FORÇADA
art. 1286 a 1287 - DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES
art. 1297 a 1298 - DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM
art. 1299 a 1313 - DO DIREITO DE CONSTRUIR
art. 1314 a 1322 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
art. 1323 a 1326 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
art. 1327 a 1330 - DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO
art. 1331 a 1346 - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
art. 1347 a 1356 - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
art. 1357 a 1358 - DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
art. 1359 a 1360 - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
art. 1361 a 1368 B - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
art. 1369 a 1377 - DA SUPERFÍCIE
art. 1378 a 1379 - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
art. 1380 a 1386 - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES
art. 1387 a 1389 - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
art. 1390 a 1393 - DO USUFRUTO
art. 1400 a 1409 - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
art. 1394 a 1399 - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
art. 1410 a 1411 - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
art. 1414 a 1416 - DA HABITAÇÃO
art. 1417 a 1418 - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
art. 1419 a 1430 - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
art. 1431 a 1432 - DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR
art. 1433 a 1434 - DOS DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO
art. 1435 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO
art. 1436 a 1437 - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
art. 1438 a 1441 - DO PENHOR RURAL
art. 1442 a 1443 - DO PENHOR AGRÍCOLA
art. 1444 a 1446 - DO PENHOR PECUÁRIO
art. 1447 a 1450 - DO PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL
art. 1451 a 1460 - DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO
art. 1461 a 1466 - DO PENHOR DE VEÍCULOS
art. 1467 a 1472 - DO PENHOR LEGAL
art. 1473 a 1488 - DA HIPOTECA
art. 1489 a 1491 - DA HIPOTECA LEGAL
art. 1492 a 1498 - DO REGISTRO DA HIPOTECA
art. 1499 a 1501 - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
art. 1502 a 1505 - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS
art. 1506 a 1510 - DA ANTICRESE
art. 1511 a 1516 - DO DIREITO DE FAMÍLIA - DO CASAMENTO
art. 1517 a 1520 - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
art. 1521 a 1522 - DOS IMPEDIMENTOS
art. 1523 a 1524 - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
art. 1525 a 1532 - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
art. 1533 a 1542 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
art. 1543 a 1547 - DAS PROVAS DO CASAMENTO
art. 1548 a 1564 - DA INVALIDADE DO CASAMENTO
art. 1565 a 1570 - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
art. 1571 a 1582 - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
art. 1583 a 1590 - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
art. 1591 a 1595 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
art. 1596 a 1606 - DA FILIAÇÃO
art. 1607 a 1617 - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
art. 1630 a 1633 - DO PODER FAMILIAR
art. 1634 - DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR
art. 1635 a 1638 - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR
art. 1639 a 1652 - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
art. 1653 a 1657 - DO PACTO ANTENUPCIAL
art. 1658 a 1666 - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
art. 1667 a 1671 - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
art. 1672 a 1686 - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
art. 1687 a 1688 - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
art. 1689 a 1693 - DO USUFRUTO E DA ADM DOS BENS DE FILHOS MENORES
art. 1694 a 1710 - DOS ALIMENTOS
art. 1711 a 1722 - DO BEM DE FAMÍLIA
art. 1723 a 1727 - DA UNIÃO ESTÁVEL
art. 1728 a 1734 - DOS TUTORES
art. 1735 - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
art. 1736 a 1739 - DA ESCUSA DOS TUTORES
art. 1740 a 1752 - DO EXERCÍCIO DA TUTELA
art. 1753 a 1754 - DOS BENS DO TUTELADO
art. 1755 a 1762 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 1763 a 1766 - DA CESSAÇÃO DA TUTELA
art. 1767 a 1778 - DOS INTERDITOS
art. 1779 a 1780 - DA CURATELA DO NASCITURO E DO ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
art. 1781 a 1783 - DO EXERCÍCIO DA CURATELA
art. 1783 A - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
art. 1784 a 1790 - DA SUCESSÃO EM GERAL
art. 1791 a 1797 - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
art. 1798 a 1803 - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
art. 1804 a 1813 - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
art. 1814 a 1818 - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
art. 1819 a 1823 - DA HERANÇA JACENTE
art. 1824 a 1828 - DA PETIÇÃO DE HERANÇA
art. 1829 a 1844 - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
art. 1845 a 1850 - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
art. 1851 a 1856 - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
art. 1857 a 1859 - DO TESTAMENTO EM GERAL
art. 1860 a 1861 - DA CAPACIDADE DE TESTAR
art. 1862 a 1863 - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
art. 1864 a 1867 - DO TESTAMENTO PÚBLICO
art. 1868 a 1875 - DO TESTAMENTO CERRADO
art. 1876 a 1880 - DO TESTAMENTO PARTICULAR
art. 1881 a 1885 - DOS CODICILOS
art. 1886 a 1887 - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
art. 1888 a 1892 - DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO
art. 1893 a 1896 - DO TESTAMENTO MILITAR
art. 1897 a 1911 - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
art. 1912 a 1922 - DOS LEGADOS
art. 1923 a 1938 - DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO
art. 1939 a 1940 - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS
art. 1941 a 1946 - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
art. 1947 a 1950 - DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR E DA RECÍPROCA
art. 1951 a 1960 - DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA
art. 1961 a 1965 - DA DESERDAÇÃO
art. 1966 a 1968 - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
art. 1969 a 1972 - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
art. 1973 a 1975 - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
art. 1976 a 1990 - DO TESTAMENTEIRO
art. 1992 a 1996 - DOS SONEGADOS
art. 1997 a 2001 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
art. 2013 a 2022 - DA PARTILHA
art. 2023 a 2026 - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Código Processo Penal em áudio
art. 1 a 3 - DO PROCESSO EM GERAL
Art. 4 a 23 - DO INQUÉRITO POLICIAL
art. 70 a 71 - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
art. 72 a 73 - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
art. 74 - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
art. 75 - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
art. 76 a 82 - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
art. 83 - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
art. 84 a 87 - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
art. 88 a 91 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
art. 92 a 94 - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
art. 112 - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
art. 113 a 117 - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
art. 118 a 124 - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
art. 125 a 144-A - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
art. 145 a 148 - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
art. 149 a 154 - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
art. 155 a 157 - DA PROVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 158 a 184 - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL
art. 185 a 196 - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
art. 202 a 225 - DAS TESTEMUNHAS
art. 226 a 228 - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
art. 231 a 238 - DOS DOCUMENTOS
art. 240 a 250 - DA BUSCA E DA APREENSÃO
art. 257 a 258 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 259 a 267 - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
art. 268 a 273 - DOS ASSISTENTES
art. 274 - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
art. 275 a 281 - DOS PERITOS E INTÉRPRETES
art. 282 a 300 - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
art. 301 a 310 - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
art. 311 a 316 - DA PRISÃO PREVENTIVA
art. 317 a 318-A - DA PRISÃO DOMICILIAR
art. 319 a 320 - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
art. 321 a 350 - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
art. 370 a 372 - DAS INTIMAÇÕES
art. 373 a 380 - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
art. 394 a 405 - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
art. 406 a 412 - DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR
art. 413 a 421 - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
art. 422 a 424 - DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO
art. 425 a 426 - DO ALISTAMENTO DOS JURADOS
art. 427 a 428 - DO DESAFORAMENTO
art. 429 a 431 - DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA
art. 432 a 435 - DO SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO DOS JURADOS
art. 436 a 446 - DA FUNÇÃO DO JURADO
art. 447 a 452 - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
art. 453 a 472 - DA REUNIÃO E DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI
art. 473 a 475 - DA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO
art. 482 a 491 - DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO
art. 494 a 496 - DA ATA DOS TRABALHOS
art. 497 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
art. 498 a 502 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
art. 503 a 512 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
art. 524 a 530-I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
art. 531 a 540 - DO PROCESSO SUMÁRIO
art. 541 a 548 - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
art. 549 a 555 - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
art. 563 a 573 - DAS NULIDADES
art. 574 a 580 - DOS RECURSOS EM GERAL - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 581 a 592 - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
art. 607 a 608 - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
art. 609 a 618 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS AP
art. 632 a 638 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
art. 639 a 646 - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
art. 647 a 667 - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
art. 674 a 685 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
art. 686 a 690 - DAS PENAS PECUNIÁRIAS
art. 691 a 695 - DAS PENAS ACESSÓRIAS
art. 696 a 709 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
art. 710 a 733 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
art. 734 a 742 - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
art. 743 a 750 - DA REABILITAÇÃO
art. 751 a 779 - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
art. 780 a 782 - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
art. 783 a 786 - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Código Penal em áudio
Art. 1 a 12 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 26 a 28 - DA IMPUTABILIDADE PENAL
Art. 29 a 31 - DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 32 - DAS ESPÉCIES DE PENA
Art. 33 a 42 - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Art. 43 a 48 - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Art. 49 a 52 - DA PENA DE MULTA
Art. 53 a 58 - DA COMINAÇÃO DAS PENAS
Art. 59 a 76 - DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 77 a 82 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Art. 83 a 90 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 91 a 92 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Art. 93 a 95 - DA REABILITAÇÃO
Art. 96 a 99 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 100 a 106 - DA AÇÃO PENAL
Art. 107 a 120 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
art. 121 a 128 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
art. 129 - DAS LESÕES CORPORAIS
art. 130 a 136 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
art. 138 a 145 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
art. 146 a 149 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
art. 150 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
art. 151 a 152 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
art. 153 a 154-B - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
art. 157 a 160 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
art. 168 a 170 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
art. 171 a 179 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
art. 180 a 180-A - DA RECEPTAÇÃO
art. 181 a 183 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 184 a 186 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
art. 187 a 191 - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
art. 192 a 195 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
art. 196 - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
art. 197 a 207 - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
art. 208 - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
art. 209 a 212 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
art. 213 a 216-A - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
art. 217 a 218-C - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
art. 223 a 226 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 233 a 234 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
art. 234-A a 234-C - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 235 a 240 - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
art. 241 a 243 - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
art. 244 a 247 - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
art. 248 a 249 - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
art. 250 a 259 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
art. 260 a 266 - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
art. 267 a 285 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
art. 286 a 288-A - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
art. 289 a 292 - DA MOEDA FALSA
art. 293 a 295 - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
art. 296 a 305 - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
art. 306 a 311 - DE OUTRAS FALSIDADES
art. 311-A - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
art. 312 a 327 - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
art. 328 a 337-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
art. 337-B a 337-D - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
art. 338 a 359 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Código Eleitoral em áudio
art. 12 a 15 - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
art. 16 a 24 - DO TRIBUNAL SUPERIOR
art. 25 a 31 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 32 a 35 - DOS JUIZES ELEITORAIS
art. 36 a 41 - DAS JUNTAS ELEITORAIS
art. 42 a 51 - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
art. 55 a 61 - DA TRANSFERÊNCIA
art. 62 a 65 - DOS PREPARADORES
art. 66 - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO
art. 67 a 70 - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
art. 71 a 81 - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
art. 82 a 86 - DO SISTEMA ELEITORAL
art. 87 a 102 - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
art. 105 a 113 - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
art. 114 a 116 - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
art. 117 a 118 - DAS SEÇÕES ELEITORAIS
art. 119 a 130 - DAS MESAS RECEPTORAS
art. 131 a 132 - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS
art. 133 a 134 - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
art. 135 a 138 - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
art. 139 a 141 - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS
art. 142 a 145 - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
art. 146 a 152 - DO ATO DE VOTAR
art. 153 a 157 - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
art. 158 - DOS ÓRGÃOS APURADORES
art. 159 a 164 - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
art. 165 a 168 - DA ABERTURA DA URNA
art. 169 a 172 - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
art. 173 a 187 - DA CONTAGEM DOS VOTOS
art. 188 a 196 - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA
art. 197 a 204 - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 205 a 214 - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
art. 219 a 224 - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
art. 225 a 233-A - DO VOTO NO EXTERIOR
art. 234 a 239 - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
art. 240 a 256 - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
art. 265 a 267 - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
art. 268 a 279 - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 280 a 282 - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
art. 283 a 288 - DISPOSIÇÕES PENAIS
art. 289 a 324 - DOS CRIMES ELEITORAIS
art. 325 a 354-A - DOS CRIMES ELEITORAIS
Código de Processo Civil em áudio
art. 1 a 12 - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
art. 13 a 15 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
art. 16 a 20 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
art. 21 a 25 - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
art. 26 a 27 - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
art. 28 a 34 - DO AUXÍLIO DIRETO
art. 35 a 36 - DA CARTA ROGATÓRIA
art. 37 a 41 - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES ANTERIORES
art. 54 a 63 - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
art. 64 a 66 - DA INCOMPETÊNCIA
art. 67 a 69 - DA COOPERAÇÃO NACIONAL
art. 70 a 76 - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
art. 79 a 81 - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
Art. 82 a 85 - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
art. 86 a 97 - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
art. 98 a 102 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
art. 103 a 107 - DOS PROCURADORES
art. 108 a 112 - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
art. 113 a 118 - DO LITISCONSÓRCIO
art. 119 a 120 - DA ASSISTÊNCIA
art. 121 a 123 - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES
art. 124 - DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL
art. 125 a 129 - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
art. 130 a 132 - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
art. 133 a 137 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
art. 139 a 143 - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
art. 144 a 148 - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
art. 149 - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
art. 150 a 155 - DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA
art. 159 a 161 - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR
art. 162 a 164 - DO INTÉRPRETE E DO TRADUTOR
art. 165 a 175 - DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS
art. 176 a 181 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 182 a 184 - DA ADVOCACIA PÚBLICA
art. 185 a 187 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 188 a 192 - DOS ATOS EM GERAL
art. 193 a 199 - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS
art. 200 a 202 - DOS ATOS DAS PARTES
art. 203 a 205 - DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
art. 206 a 211 - DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA
art. 212 a 216 - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - DO TEMPO
art. 233 a 235 - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
art. 236 a 237 - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
art. 269 a 275 - DAS INTIMAÇÕES
art. 276 a 283 - DAS NULIDADES
art. 284 a 290 - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
art. 291 a 293 - DO VALOR DA CAUSA
art. 294 a 299 - DA TUTELA PROVISÓRIA
art. 300 a 302 - DA TUTELA DE URGÊNCIA
art. 303 a 304 - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
art. 305 a 310 - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
art. 311 - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
art. 312 - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
art. 313 a 315 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
art. 316 a 317 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
art. 318 - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DO PROCEDIMENT
art. 319 a 321 - DA PETIÇÃO INICIAL - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
art. 330 a 331 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
art. 332 a 333 - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
art. 334 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
art. 335 a 342 - DA CONTESTAÇÃO
art. 347 a 353 - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
art. 354 a 357 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
art. 358 a 368 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
art. 381 a 383 - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
art. 385 a 388 - DO DEPOIMENTO PESSOAL
art. 396 a 404 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
art. 405 a 422 - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
art. 423 a 429 - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
art. 430 a 433 - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
art. 434 a 438 - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL
art. 439 a 441 - DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
art. 442 a 449 - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL
art. 450 a 463 - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
art. 464 a 470 - DA PROVA PERICIAL
art. 471 a 480 - DA PROVA PERICIAL
art. 481 a 484 - DA INSPEÇÃO JUDICIAL
art. 485 a 488 - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
art. 489 a 495 - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
art. 496 - DA REMESSA NECESSÁRIA
art. 497 a 501 - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZ
art. 502 a 508 - DA COISA JULGADA
art. 509 a 512 - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
art. 513 a 519 - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
art. 520 a 522 - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE
art. 523 a 527 - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE
art. 528 a 533 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
art. 538 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE E
art. 539 a 549 - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
art. 550 a 553 - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
art. 554 a 559 - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
art. 560 a 566 - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
art. 567 a 568 - DO INTERDITO PROIBITÓRIO
art. 569 a 573 - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
art. 574 a 587 - DA DEMARCAÇÃO
art. 599 a 609 - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
art. 610 a 614 - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
art. 615 a 616 - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO
art. 617 a 625 - DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
art. 626 a 629 - DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES
art. 630 a 638 - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
art. 642 a 646 - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
art. 659 a 667 - DO ARROLAMENTO
art. 668 a 673 - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES
art. 674 a 681 - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
art. 693 a 699 - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
art. 700 a 702 - DA AÇÃO MONITÓRIA
art. 703 a 706 - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
art. 707 a 711 - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
art. 712 a 718 - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
art. 719 a 725 - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
art. 726 a 729 - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO
art. 730 - DA ALIENAÇÃO JUDICIAL
art. 731 a 734 - DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UN
art. 735 a 737 - DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
art. 738 a 743 - DA HERANÇA JACENTE
art. 744 a 745 - DOS BENS DOS AUSENTES
art. 747 a 758 - DA INTERDIÇÃO
art. 759 a 763 - DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
art. 764 a 765 - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
art. 766 a 770 - DA RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEI
art. 771 a 777 - DA EXECUÇÃO EM GERAL
art. 781 a 782 - DA COMPETÊNCIA
art. 783 a 785 - DO TÍTULO EXECUTIVO
art. 786 a 788 - DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
art. 789 a 796 - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
art. 797 a 805 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
art. 806 a 810 - DA ENTREGA DE COISA CERTA
art. 811 a 813 - DA ENTREGA DE COISA INCERTA
art. 814 - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
art. 815 a 821 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
art. 822 a 823 - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
art. 824 a 826 - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
art. 827 a 830 - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO
art. 831 a 836 - DO OBJETO DA PENHORA
art. 837 a 844 - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO
art. 845 a 846 - DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
art. 847 a 853 - DAS MODIFICAÇÕES DA PENHORA
art. 854 - DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
art. 855 a 860 - DA PENHORA DE CRÉDITOS
art. 861 - DA PENHORA DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS
art. 862 a 865 - DA PENHORA DE EMPRESA, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E DE SEMOVENTES
art. 866 - DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA
art. 867 a 869 - DA PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL
art. 876 a 878 - DA ADJUDICAÇÃO
art. 904 a 909 - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
art. 910 - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
art. 911 a 913 - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
art. 914 a 920 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
art. 921 a 923 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
art. 924 a 925 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
art. 926 a 928 - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
art. 929 a 937 - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
art. 938 a 946 - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
art. 947 - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
art. 948 a 950 - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
art. 951 a 959 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
art. 960 a 965 - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À
art. 966 a 975 - DA AÇÃO RESCISÓRIA
art. 976 a 987 - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
art. 988 a 993 - DA RECLAMAÇÃO
art. 994 a 1008 - DOS RECURSOS
art. 1009 a 1014 - DA APELAÇÃO
art. 1015 a 1020 - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
art. 1022 a 1026 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
art. 1027 a 1028 - DO RECURSO ORDINÁRIO
art. 1029 a 1035 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
art. 1036 a 1041 - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
art. 1042 - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
art. 1043 a 1044 - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
Art. 1 a 8 - Das Disposições Gerais
art. 9 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
art. 10 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
art. 11 - DOS ATOS IMPROBIDADE ADM ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADM PÚBLICA
art. 13 - DA DECLARAÇÃO DE BENS
art. 14 a 18 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Lei 9.784/99 - Processo Administrativo
art. 1 a 2 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 3 - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
art. 4 - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
art. 5 a 8 - DO INÍCIO DO PROCESSO
art. 9 a 10 - DOS INTERESSADOS
art. 18 a 21 - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
art. 22 a 25 - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
art. 26 a 28 - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
art. 48 a 49 - DO DEVER DE DECIDIR
art. 51 a 52 - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
art. 53 a 55 - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
art. 13 - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 14 a 24 - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
art. 25 a 28 - DA ENTREGA DAS CTPS
art. 36 a 39 - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO.
art. 40 - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
art. 41 a 48 - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
art. 49 a 56 - DAS PENALIDADES
art. 57 - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
art. 58 a 65 - DA JORNADA DE TRABALHO
art. 66 a 72 - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
art. 74 - DO QUADRO DE HORÁRIO
art. 75A a 75E - DO TELETRABALHO
art. 76 a 83 - DO SALÁRIO MÍNIMO
art. 84 a 86 - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
art. 87 a 116 - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
art. 117 a 128 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 129 a 133 - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
art. 134 a 138 - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
art. 139 a 141 - DAS FÉRIAS COLETIVAS
art. 142 a 145 - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
art. 146 a 148 - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
art. 149 - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
art. 150 a 152 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
art. 154 a 159 - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
art. 160 a 161 - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
art. 162 a 165 - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO
art. 166 a 167 - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
art. 168 a 169 - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
art. 170 a 174 - DAS EDIFICAÇÕES
art. 176 a 178 - DO CONFORTO TÉRMICO
art. 179 a 181 - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
art. 182 a 183 - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
art. 184 a 186 - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
art. 187 a 188 - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO
art. 189 a 197 - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
art. 198 a 199 - DA PREVENÇÃO DA FADIGA
art. 200 - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
art. 201 a 223 - DAS PENALIDADES
art. 223A a 223G - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
art. 224 a 226 - DOS BANCÁRIOS
art. 227 a 231 - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E
art. 232 a 233 - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
art. 234 a 235 - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
art. 235-A a 235-H - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO
art. 236 a 247 - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
art. 248 a 252 - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVE
art. 253 - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
art. 254 a 292 - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
art. 293 a 301 - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
art. 302 a 316 - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
art. 317 a 324 - DOS PROFESSORES
art. 352 a 358 - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
art. 359 a 362 - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
art. 363 a 364 - DAS PENALIDADES
art. 365 a 367 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 368 a 371 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
art. 372 a 378 - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
art. 379 a 381 - DO TRABALHO NOTURNO
art. 382 a 386 - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
art. 387 a 390-E - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
art. 391 a 400 - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
art. 401 a 401-B - DAS PENALIDADES
art. 402 a 410 - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
art. 411 a 414 - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
art. 415 a 423 - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIA
art. 424 a 433 - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
art. 434 a 438 - DAS PENALIDADES
art. 439 a 441 - DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 442 a 452A - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
art. 453 a 456A - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
art. 458 a 467 - DA REMUNERAÇÃO
art. 471 a 476-A - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO
art. 487 a 491 - DO AVISO PRÉVIO
art. 492 a 500 - DA ESTABILIDADE
art. 501 a 504 - DA FORÇA MAIOR
art. 505 a 510 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
art. 510A a 510D - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS
art. 511 a 514 - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
art. 515 a 521 - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
art. 522 a 528 - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
art. 529 a 532 - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
art. 533 a 539 - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
art. 540 a 547 - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDIC
art. 548 a 552 - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO
art. 553 a 557 - DAS PENALIDADES
art. 558 a 569 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 570 a 577 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
art. 578 a 581 - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL
art. 582 a 591 - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical
art. 592 a 594 - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL
art. 595 a 597 - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL
art. 598 a 600 - DAS PENALIDADES
art. 601 a 610 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 611 - Convenções Coletivas de Trabalho
art. 612 a 615 - Convenções Coletivas de Trabalho
art. 616 a 617 - Convenções Coletivas de Trabalho
art. 618 a 625 - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
art. 625-A a 625-H - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
art. 626 a 634 - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
art. 639 a 642 - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
art. 642-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
art. 643 a 646 - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 647 a 649 - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
art. 650 a 653 - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
art. 654 a 659 - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
art. 660 a 667 - DOS VOGAIS DAS JUNTAS
art. 668 a 669 - DOS JUÍZOS DE DIREITO
art. 670 a 673 - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
art. 675 a 680 - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
art. 681 a 683 - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 684 a 689 - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 690 a 692 - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
art. 693 a 701 - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
art. 702 - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO
art. 703 a 706 - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 707 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
art. 708 - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
art. 709 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR
art. 710 a 712 - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
art. 713 a 715 - DOS DISTRIBUIDORES
art. 716 a 717 - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
art. 718 a 720 - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
art. 721 - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA
art. 722 a 725 - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE
art. 726 a 728 - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 729 a 733 - DE OUTRAS PENALIDADES
art. 734 a 735 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 736 a 739 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 740 a 745 - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 746 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
art. 747 a 748 - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS/ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR
art. 749 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
art. 750 a 751 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS
art. 752 a 754 - DA SECRETARIA
art. 755 a 756 - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 757 - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA
art. 758 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
art. 759 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
art. 760 a 762 - DA SECRETARIA
art. 763 a 769 - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
art. 770 a 782 - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
art. 783 a 788 - DA DISTRIBUIÇÃO
art. 789 a 790-B - DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
art. 791 a 793 - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
art. 793A a 793D - Da Responsabilidade por Dano Processual
art. 794 a 798 - DAS NULIDADES
art. 803 a 812 - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
art. 813 a 817 - DAS AUDIÊNCIAS
art. 831 a 836 - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
art. 837 a 842 - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
art. 843 a 852 - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
art. 852-A a 852-I - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
art. 853 a 855 - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
art. 855A - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
art. 855B a 855E - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
art. 856 a 859 - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
art. 860 a 867 - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
art. 868 a 871 - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
art. 872 - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
art. 880 a 883A - DO MANDADO E DA PENHORA
art. 884 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
art. 885 a 889-A - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
art. 890 a 892 - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
art. 897 a 902 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
art. 903 a 908 - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos
art. 7 a 12 - DAS OBRAS E SERVIÇOS
art. 13 - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
art. 20 a 22 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
art. 23 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
art. 24 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
art. 25 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
art. 26 - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
art. 34 a 37 - DOS REGISTROS CADASTRAIS
art. 38 a 39 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 40 a 42 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 43 a 44 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 45 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 46 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 47 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 48 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 49 a 50 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 51 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 52 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 53 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
art. 60 a 64 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
art. 65 - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
art. 66 a 76 - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
art. 77 a 78 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS
art. 79 a 80 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS
art. 81 a 85 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
art. 86 a 88 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
art. 89 a 99 - DOS CRIMES E DAS PENAS
art. 100 a 108 - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Súmulas Vinculantes do STF
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico Servidores Públicos
art. 1 a 4 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 11 a 12 - DO CONCURSO PÚBLICO
art. 13 a 20 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
art. 21 a 22 - DA ESTABILIDADE
art. 23 a 24 - DA TRANSFERÊNCIA e DA READAPTAÇÃO
art. 30 a 32 - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
art. 38 a 39 - DA SUBSTITUIÇÃO
art. 40 a 48 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
art. 51 a 52 - DAS INDENIZAÇÕES
art. 53 a 57 - DA AJUDA DE CUSTO
art. 60 - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
art. 60-A a 60-E - DO AUXÍLIO-MORADIA
art. 61 - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
art. 62 a 62-A - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSO
art. 63 a 66 - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
art. 67 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
art. 68 a 72 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
art. 73 a 76 - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
art. 76-A - DO ADICIONAL NOTURNO
art. 77 a 80 - DO ADICIONAL DE FÉRIAS
art. 83 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
art. 84 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
art. 85 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
art. 86 - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
art. 87 a 90 - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
art. 91 - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
art. 92 - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
art. 93 - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
art. 94 - DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
art. 95 a 96 - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
art. 96-A - DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SEN
art. 100 a 103 - DO TEMPO DE SERVIÇO
art. 104 a 115 - DO DIREITO DE PETIÇÃO
art. 118 a 120 - DA ACUMULAÇÃO
art. 121 a 126-A - DAS RESPONSABILIDADES
art. 127 a 142 - DAS PENALIDADES
art. 143 a 146 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
art. 147 - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
art. 148 a 152 - DO PROCESSO DISCIPLINAR
art. 167 a 173 - DO JULGAMENTO
art. 174 a 182 - DA REVISÃO DO PROCESSO
art. 183 a 185 - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
art. 186 a 195 - DA APOSENTADORIA
art. 196 - DO AUXÍLIO-NATALIDADE
art. 197 a 201 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
art. 202 a 206-A - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
art. 207 a 210 - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
art. 211 a 214 - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
art. 226 a 228 - DO AUXÍLIO-FUNERAL
art. 229 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
art. 230 - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
art. 232 a 235 - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Lei 8.213/91 - Benefícios Previdência Social
art. 1 a 8 - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 9 - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 18 a 23 - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
art. 24 a 27-A - DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA
art. 28 a 32 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
art. 33 a 40 - DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
art. 41 a 41-A - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
art. 42 a 47 - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
art. 48 a 51 - DA APOSENTADORIA POR IDADE
art. 52 a 56 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
art. 57 a 58 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
art. 59 a 64 - DO AUXÍLIO-DOENÇA
art. 65 a 70 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
art. 71 a 73 - DO SALÁRIO-MATERNIDADE
art. 74 a 79 - DA PENSÃO POR MORTE
art. 87 - DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
art. 89 a 93 - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
art. 94 a 99 - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
art. 100 a 114 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
art. 115 a 124-D - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Código Penal Militar
art. 1 a 28 - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
art. 48 a 52 - DA IMPUTABILIDADE PENAL
art. 53 a 54 - DO CONCURSO DE AGENTES
art. 55 a 68 - DAS PENAS PRINCIPAIS
art. 69 a 83 - DA APLICAÇÃO DA PENA
art. 84 a 88 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
art. 89 a 97 - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
art. 98 a 108 - DAS PENAS ACESSÓRIAS
art. 109 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
art. 110 a 120 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
art. 121 a 122 - DA AÇÃO PENAL
art. 123 a 135 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
art. 136 a 148 - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
art. 149 a 153 - DO MOTIM E DA REVOLTA
art. 154 a 156 - DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO
art. 157 a 159 - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO
art. 160 a 162 - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
art. 163 a 166 - DA INSUBORDINAÇÃO
art. 167 a 176 - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
art. 178 a 182 - DA FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS
art. 183 a 186 - DA INSUBMISSÃO
art. 195 a 203 - DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
art. 204 - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
art. 209 a 211 - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
art. 212 a 213 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
art. 214 a 221 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
art. 222 a 225 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
art. 226 - DO CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
art. 227 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO
art. 228 a 231 - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICUL
art. 232 a 237 - DOS CRIMES SEXUAIS
art. 238 a 239 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
art. 240 a 241 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
art. 242 a 247 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
art. 248 a 250 - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
art. 251 a 253 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
art. 254 a 256 - DA RECEPTAÇÃO
art. 268 a 281 - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
art. 282 a 289 - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO
art. 290 a 297 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE
art. 298 a 302 - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
art. 305 a 307 - DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO
art. 319 a 334 - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
art. 335 a 339 - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
art. 340 a 354 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
art. 362 - DA TRAIÇÃO IMPRÓPRIA
art. 366 a 367 - DA ESPIONAGEM
art. 368 a 369 - DO MOTIM E DA REVOLTA
art. 370 a 371 - DO INCITAMENTO
art. 372 a 382 - DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR
art. 386 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
art. 387 a 389 - DA INSUBORDINAÇÃO E DA VIOLÊNCIA
art. 390 - DO ABANDONO DE PÔSTO
art. 391 a 393 - DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO
art. 394 a 396 - DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO E DO AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS
art. 397 - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO
art. 398 a 399 - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
art. 404 a 406 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Código Tributário Nacional
art. 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
art. 2 a 5 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 6 a 8 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
art. 9 a 11 - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
art. 12 a 15 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
art. 19 a 22 - IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO
art. 23 a 28 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
art. 29 a 31 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
art. 32 a 34 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
art. 35 a 42 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELAT
art. 43 a 45 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
art. 46 a 51 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
art. 52 a 58 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
art. 59 a 62 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
art. 63 a 67 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES
art. 68 a 70 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
art. 71 a 73 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
art. 74 a 75 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERG
art. 76 - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
art. 81 a 82 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
art. 83 a 84 - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 85 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS D
art. 86 a 87 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS
art. 88 a 90 - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
art. 91 - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
art. 92 a 95 - CÁLCULO E PAGAMENTO DAS QUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
art. 96 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 97 a 99 - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
art. 100 - NORMAS COMPLEMENTARES
art. 101 a 104 - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 105 a 106 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 107 a 112 - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 113 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 119 a 120 - SUJEITO ATIVO
art. 121 a 123 - SUJEITO PASSIVO
art. 124 a 125 - SOLIDARIEDADE
art. 126 - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
art. 127 - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
art. 128 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
art. 129 a 133 - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
art. 134 a 135 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
art. 136 a 138 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
art. 139 a 141 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
art. 147 a 150 - MODALIDADES DE LANÇAMENTO
art. 151 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
art. 156 - MODALIDADES DE EXTINÇÃO
art. 165 a 169 - PAGAMENTO INDEVIDO
art. 170 a 174 - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
art. 175 - EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
art. 183 a 185-A - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Código Trânsito Brasileiro
art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 5 a 6 - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT)
art. 7 a 9 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 10 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA SNT
art. 11 a 12 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 13 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 14 a 15 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 16 a 17 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 18 a 19 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 20 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 21 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 22 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 23 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 24 a 25 - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SNT
art. 26 a 30 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
art. 31 a 39 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
art. 40 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
art. 41 a 49 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
art. 50 a 67 - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
art. 67A a 67E - DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
art. 68 a 71 - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
art. 74 a 79 - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
art. 80 a 90 - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
art. 91 a 95 - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMEN
art. 103 a 113 - DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
art. 114 a 117 - DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
art. 118 a 119 - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
art. 120 a 129 - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
art. 130 a 135 - DO LICENCIAMENTO
art. 136 a 139 - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
art. 139A a 139B - DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
art. 140 a 149 - DA HABILITAÇÃO
art. 150 a 160 - DA HABILITAÇÃO
art. 161 a 162 - DAS INFRAÇÕES
art. 163 a 174 - DAS INFRAÇÕES
art. 175 a 180 - DAS INFRAÇÕES
art. 183 a 192 - DAS INFRAÇÕES
art. 193 a 202 - DAS INFRAÇÕES
art. 203 a 212 - DAS INFRAÇÕES
art. 213 a 219 - DAS INFRAÇÕES
art. 221 a 229 - DAS INFRAÇÕES
art. 232 a 243 - DAS INFRAÇÕES
art. 245 a 249 - DAS INFRAÇÕES
art. 250 a 251 - DAS INFRAÇÕES
art. 252 a 253 - DAS INFRAÇÕES
art. 254 a 255 - DAS INFRAÇÕES
art. 256 a 259 - DAS PENALIDADES
art. 260 a 268 - DAS PENALIDADES
art. 269 a 279 - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
art. 280 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DA AUTUAÇÃO
art. 281 a 290 - DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES
art. 291 a 301 - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
art. 302 a 312 - DOS CRIMES EM ESPÉCIE
art. 313 a 324 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Código Defesa do Consumidor
art. 1 a 3 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
art. 4 a 5 - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
art. 6 a 7 - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
art 8 a 11 - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA
art. 12 a 17 - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
art. 18 a 25 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
art. 26 a 27 - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
art. 28 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
art. 29 - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
art. 39 a 41 - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
art. 42 - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
art. 43 a 45 - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
art. 46 a 50 - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
art. 51 a 53 - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
art. 54 - DOS CONTRATOS DE ADESÃO
art. 55 a 60 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
art. 61 a 80 - DAS INFRAÇÕES PENAIS
art. 81 a 90 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
art. 91 a 100 - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEO
art. 101 a 102 - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS
art. 103 a 104 - DA COISA JULGADA
art. 105 a 106 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Código Ética OAB
art. 1 a 7 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 8 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DA ADVOCACIA PÚBLICA
art. 9 - 26 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE
art. 27 - 29 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS E OUTROS
art. 30 - DA ÉTICA DO ADVOGADO, DA ADVOCACIA PRO BONO
art. 31 - 34 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB
art. 35 - 38 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DO SIGILO PROFISSIONAL
art. 39 - 47 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL
art. 48 - 54 - DA ÉTICA DOS ADVOGADOS, DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
art. 55 - 69 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS PROCEDIMENTOS
Art. 72 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES, DAS CORREGEDORIAS-GERAIS
Art. 70 - 71 - DO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES, DOS TRIBUNAIS DE ÉT
Regulamento Geral do Estatuto da OAB
art. 1 a 8 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL
art. 9 a 10 - DA ADVOCACIA PÚBLICA
art. 11 a 14 - DO ADVOGADO EMPREGADO
art. 15 a 17 - DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS
art. 18 a 19 - DO DESAGRAVO PÚBLICO
art. 20 a 26 - DA INSCRIÇÃO NA OAB
art. 27 a 31 - DO ESTÁGIO PROFISSIONAL
art. 32 a 36 - DA IDENTIDADE PROFISSIONAL
art. 37 a 43 - DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
art. 44 a 54 - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
art. 62 a 73 - DO CONSELHO FEDERAL
art. 74 a 83 - DO CONSELHO PLENO
art. 84 a 86 - DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO
art. 98 a 104 - DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL
art. 105 a 114 - DO CONSELHO SECCIONAL
art. 115 a 120 - DAS SUBSEÇÕES
art. 121 a 127 - DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
art. 133 a 137C - DAS ELEIÇÕES
art. 137D a 144 - DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS
art. 145 a 150 - DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES
Estatuto da OAB - Lei 8.906
art. 1 a 5 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
art. 6 a 7 - DOS DIREITOS DO ADVOGADO
art. 15 a 17 - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
art. 18 a 21 - DO ADVOGADO EMPREGADO
art. 22 a 26 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
art. 27 a 30 - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
art. 31 a 33 - DA ÉTICA DO ADVOGADO
art. 34 a 43 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
art. 44 a 50 - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
art. 51 a 55 - DO CONSELHO FEDERAL
art. 56 a 59 - DO CONSELHO FEDERAL
art. 62 - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
art. 63 a 67 - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
art. 68 a 69 - DO PROCESSO NA OAB
Código Ética Caixa Econômica Federal
Constituição Estado de Pernambuco
art. 1 a 4 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 5 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
art. 6 a 13 - DO PODER LEGISLATIVO
art. 14 a 15 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
art. 16 a 27 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 28 - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
art. 29 a 31 - DA FISCALIZAÇÃO
art. 32 a 33 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
art. 34 a 36 - DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR
art. 37 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO
art. 38 a 39 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
art. 41 a 43 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
art. 44 a 57 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 58 a 63 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 64 a 66 - DOS JUÍZES DE DIREITO
art. 67 a 71 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 72 - DA ADVOCACIA PÚBLICA
art. 73 a 74 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 82 a 84 - DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES
art. 85 - DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
art. 86 - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
art. 87 a 90 - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
art. 91 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO
art. 92 a 94 - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
art. 96 - DO DISTRITO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA
art. 97 - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
art. 98 a 99 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 100 - DOS MILITARES DO ESTADO
art. 101 a 105 - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
art. 106 a 111 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
art. 112 a 119 - DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO ESTADO
art. 120 a 121 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 122 a 127 - DOS ORÇAMENTOS
art. 128 a 138 - DOS ORÇAMENTOS
art. 139 a 142 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
art. 143 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
art. 144 a 148 - DA POLÍTICA URBANA
art. 149 a 150 - DA POLÍTICA HABITACIONAL
art. 151 a 154 - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
art. 155 a 157 - DO SISTEMA DE FOMENTO ESTADUAL
art. 158 - DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 171 a 173 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 174 a 175 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 200 a 202 - DO DESPORTO E DO LAZER
art. 203 - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
art. 204 a 216 - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
art. 217 - DA PROTEÇÃO DO SOLO
art. 218 - DOS RECURSOS MINERAIS
art. 219 a 221 - DOS RECURSOS HÍDRICOS
art. 222 a 234 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
art. 235 a 254 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS
art. 1 a 64 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Constituição Estado de São Paulo
art. 1 a 4 - DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO
art. 5 a 8 - DAS ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, DISP PRELIMINARES
art. 9 a 13 - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
art. 19 a 20 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
art. 21 a 29 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 30 - DA PROCURADORIA DA ASSEMB LEGISLATIVA
art. 31 - DO TRIBUNAL DE CONTAS
art. 32 a 36 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINAN E ORÇAMENT
art. 37 a 46 - DO GOVERNADOR E VICE
art. 47 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
art. 48 a 50 - DAS RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
art. 51 a 53 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
art. 54 a 68 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 69 a 72 - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 73 a 77 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 78 a 79 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 79A a 82 - DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
art. 83 - DOS TRIBUNAIS DO JÚRI
art. 84 - DAS TURMAS DE RECURSOS
art. 85 a 86 - DOS JUÍZES DE DIREITO
art. 87 a 88 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
art. 90 - DA DECL DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONST
art. 91 a 97- DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 98 a 102 - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
art. 103 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 110 - DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
art. 111 a 116 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 117 a 123 - DAS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
art. 124 a 126 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 127 a 137 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 138 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
art. 139 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
art. 141 a 142 - DA POLÍCIA MILITAR
art. 143 - DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA
art. 144 a 148 - DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, DISP GERAIS
art. 150 a 151 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANC, ORÇAMENTÁRIA
art. 152 - DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL
art. 153 a 158 - DAS ENTIDADES REGIONAIS
art. 159 a 162 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DOS PRINCÍPIOS
art. 165 a 166 - DOS IMPOSTOS DO ESTADO
art. 163 a 164 - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
art. 167 a 168 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 174 a 176 - DOS ORÇAMENTOS
art. 177 a 179 - DA ORDEM ECONÔMICA
art. 180 a 183 - DO DESENVOLVIMENTO URBANO
art. 184 a 190 - DA POLITICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
art. 191 a 204 - DO MEIO AMBIENTE
art. 205 a 213 - DOS RECURSO HIDRICOS
art. 214 - DOS RECURSOS MINERAIS
art. 215 a 216 - DO SANEAMENTO
art. 218 - DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 232 a 236 - DA PROMOÇÃO SOCIAL
art. 264 a 267 - DOS ESPORTES E LAZER
art. 268 a 272 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
art. 273 a 274 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
art. 275 a 276 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
art. 277 a 281 - DA FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PORT DEFIC
Convenção Americana de Direitos Humanos
art. 1 a 2 - ENUMERAÇÃO DE DEVERES
art. 3 a 6 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 7 a 8 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 9 a 12 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 13 a 16 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 23 a 25 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 17 a 22 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
art. 26 - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
art. 27 a 31 - SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
art. 34 a 40 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 41 a 43 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 44 a 47 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 48 a 51 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 52 a 60 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 61 a 65 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 66 a 69 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
art. 70 a 73 - DISPOSIÇÕES COMUNS
art. 74 a 78 - ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA
Decreto 1.307/94 - RI CMN
DECRETO Nº 1.307, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994
Anexo - art. 1 a 6 - DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO
Anexo - art. 7 a 8 - DO COLEGIADO - DO PRESIDENTE
Anexo - art. 9 - DOS CONSELHEIROS
Anexo - art. 10 - DA COMISSÃO TÉCNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO
Anexo - art. 11 - DAS COMISSÕES CONSULTIVAS
Anexo - art. 12 - DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Anexo - art. 13 a 16 - DAS REUNIÕES
Anexo - art. 17 a 23 - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Anexo - art. 24 a 27 - DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA
Decreto 154/91 - Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
DECRETO No 154 DE 26 DE JUNHO DE 1991
art. 2 - Alcance da Presente Convenção
art. 7 - Assistência Jurídica Recíproca
art. 8 - Transferência dos Procedimentos Penais
art. 9 - Outras Formas de Cooperação e Capacitação
art. 10 - Cooperação Internacional de Assistência
art. 12 - Substâncias Utilizadas com Frequência
art. 13 - Materiais e Equipamentos
art. 14 - Medidas para Erradicar o Cultivo Ilícito de Plantas
art. 15 - Transportadores Comerciais
art. 16 - Documentos Comercias e Etiquetas de Exportação
art. 17 - Tráfico Ilícito por Mar
art. 18 - Zonas e Portos Livres
art. 19 - Utilização dos Serviços Postais
art. 20 - Informação a ser Fornecida pelas Partes
art. 23 - Informações de Junta
art. 24 - Aplicação de Medidas mais Estritas que as Estabelecidas pela Presente Convenção
art. 25 - Efeito Não-derrogatório com Respeito a Direitos e Obrigações Convencionais
art. 27 - Retificação, Aceitação, Aprovação ou Ato de Confirmação Formal
Decreto 200/67 - Organização Adm. Federal
art. 1 a 5 - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
art. 6 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 11 a 12 - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
art. 15 a 18 - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
art. 19 a 29 - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
art. 30 a 31 - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
art. 32 a 34 - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
art. 35 a 39 - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
art. 40 a 43 - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
art. 44 - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
art. 45 a 46 - DAS FORÇAS ARMADAS
art. 47 a 49 - DO ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS
art. 50 a 53 - DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
art. 54 a 58 - DO MINISTÉRIO DA MARINHA
art. 59 a 62 - DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
art. 63 a 66 - DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
art. 68 a 93 - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
art. 94 a 97 - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
art. 98 a 114 - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
art. 115 a 121 - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
art. 122 a 124 - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
art. 125 a 144 - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
art. 145 a 154 - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
art. 155 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
art. 156 - DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
art. 157 a 160 - DO ABASTECIMENTO NACIONAL
art. 161 a 164 - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
art. 165 a 167 - DAS COMUNICAÇÕES
art. 168 a 169 - DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
art. 170 a 188 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
art. 189 - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO
art. 190 a 191 - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS
art. 192 a 197 - DOS SERVIÇOS GERAIS
art. 198 - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
art. 199 a 208 - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Decreto 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
art. 1 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
art. 4 - Infrações Político Administrativas dos Prefeitos Municipais
art. 5 - Processo de Cassação de Mandato do Prefeito pela Câmara
art. 6 - Extinção do Mandato de Prefeito
art. 7 - Cassação do Mandato de Vereador pela Câmara
art. 8 a 9 - Extinção do Mandato de Vereador declarado pelo Presidente da Câmara
Decreto 3.048/99 - Previdência Social
art. 3 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 4 a 5 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 6 a 7 - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 13 a 15 - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
art. 16 a 17 - DOS DEPENDENTES
art. 18 - DAS INSCRIÇÕES - DO SEGURADO
art. 19 a 21 - DAS INSCRIÇÕES - DO SEGURADO
art. 22 a 24 DAS INSCRIÇÕES - DO DEPENDENTE
art. 25 - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÃO
art. 31 a 32 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
art. 33 a 34 - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
art. 35 a 39 - DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
art. 40 a 42 - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO
art. 43 a 50 - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
art. 51 a 55 - DA APOSENTADORIA POR IDADE
art. 56 a 58 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
art. 59 a 60 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
art. 61 a 63 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
art. 64 a 65 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
art. 66 a 67 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
art. 68 a 69 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
art. 70 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
art. 70A a 70D - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURADO
art. 70E - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURADO
art. 70F a 70 I - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DE SEGURAD
art. 71 a 80 - DO AUXÍLIO DOENÇA
art. 81 a 92 - DO SALÁRIO FAMÍLIA
art. 93 a 103 - DO SALÁRIO-MATERNIDADE
art. 104 - DO AUXÍLIO-ACIDENTE
art. 105 a 115 - DA PENSÃO POR MORTE
art. 116 a 119 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
art. 121 - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
art. 122 a 123 - DA INDENIZAÇÃO
art. 124 - DA RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 125 a 135 - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
art. 136 a 148 - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
art. 142 a 151 - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
art. 152 a 163 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE
art. 164 a 178 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE
art. 179 a 181 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE
art. 182 a 187 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL
art. 188 a 193 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL
art. 194 a 195 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 196 a 197 - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
art. 198 - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
art. 199 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO
art. 200 - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURO ESPECIAL
art. 201 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 201A a 201C - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 201D - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 202 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 202A - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 202B - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 203 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 204 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 205 - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
art. 206 a 210 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
art. 211 - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
art. 212 - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
art. 213 - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 214 a 215 - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
art. 216A - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
art. 216 I - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 216 II - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 217 a 218 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 219 a 224 - DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
art. 225 a 228 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
art. 229 a 230 - DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR
art. 231 a 237 - DO EXAME DA CONTABILIDADE
art. 238 a 242 - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIME
art. 247 a 254 - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCI
art. 243 a 246 - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIME
art. 255 - DO REEMBOLSO DE PAGAMENTO
art. 256 - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESP
art. 257 a 265 - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
art. 266 a 278 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 278A - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 279 a 280 - DAS PENALIDADES EM GERAL
art. 282 - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
art. 284 a 289 - DAS INFRAÇÕES
art. 290 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE
art. 291 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE
art. 292 a 293 - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS
art. 294 - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
art. 295 a 302 - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 303 a 304 - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 311 a 317 - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
art. 318 a 325 - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 326 a 335 - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIA
art. 336 a 337 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 338 a 343 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 344 a 349 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 350 a 359 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 360 a 369 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto 3.108/99 - Fundo Desenv. Povos Indigenas
Decreto 3.298/99 - Politica Nacional de Integração de PP Deficiência
art. 1 a 4 - Das Disposições Gerais - PNI Pessoas Portadoras Deficiência
art. 9 a 14 - Dos Aspectos Institucionais
art. 15 - Da Equiparação de Oportunidades
art. 24 a 29 - Do Acesso à Educação
art. 30 a 33 - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
art. 34 a 37 - Do Acesso ao Trabalho
art. 38 a 45 - Do Acesso ao Trabalho
art. 46 a 48 - Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
art. 49 - Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados
art. 50 a 54 - Da Acessibilidade na Administração Pública Federal
Decreto 3.468/00 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul)
art. 2 - Alcance da Assistência
art. 4 - Autoridades Competentes para a Solicitação
art. 5 - Denegação de Assistência
art. 6 - Forma e Conteúdo da Solicitação
art. 9 - Prazos ou Condições para o Cumprimento
art. 10 - Caráter Confidencial
art. 11 - Informação sobre o Cumprimento
art. 12 - Limitações no Emprego da Informação ou Prova Obtida
art. 15 - Entrega de Documentos Oficiais
art. 16 - Devolução de Documentos e Elementos de Prova
art. 17 - Testemunho no Estado Requerido
art. 18 - Testemunho no Estado Requerente
art. 19 - Traslado de Pessoas Sujeitas a Procedimento Penal
art. 21 - Localização ou Identificação de Pessoas
art. 22 - Medidas Acautelatórias
art. 23 - Entrega de Documentos e outras Medidas de Cooperação
art. 24 - Custódia e Disposição de Bens
art. 25 - Autenticação de Documentos e Certidões
Decreto 3.597/00 - Promulga Convenção 182, Recomendação 190/OIT
Decreto 3.691/00 - Transporte Pessoa com Deficiência no Transporte Interestadual
Decreto 4.134/02 - Promulga Convenção 138, Recomendação 146/OIT
Decreto 4.376/02 - Organização e Funcionamento da ABIN
art. 1 a 3 - DECRETO Nº 4.376 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro
art. 4 - Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência
art. 5 - O Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
art. 6 - Atribuições dos Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência
art. 7 - Competências do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência
Decreto 4.657/42 - Introdução às Normas Direito Brasileiro
Decreto 40/91 - Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degrad
Decreto 5.016/04 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas
Decreto 5.016/04 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime O
art. 1 - Relação com a Convenção das Nações Unidas
art. 5 - Responsabilidade penal dos migrantes
art. 7 - Tráfico de migrantes por via marítima, Cooperação
art. 8 - Medidas contra o tráfico de migrantes por via marítima
art. 9 - Cláusulas de proteção
art. 11 - Medidas nas fronteiras
art. 12 - Segurança e controle de documentos
art. 13 - Legitimidade e validade dos documentos
art. 14 - Formação e cooperação técnica
art. 15 - Outras medidas de prevenção
art. 16 - Medidas de proteção e de assistência
art. 18 - Regresso de migrantes objeto do tráfico
art. 19 - Cláusula de Salvaguarda
art. 20 - Resolução de controvérsias
art. 21 - Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão
Decreto 5.480/05 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto 5.941/06 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo
DECRETO Nº 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
art. 1 - Crime Organizado Transnacional
art. 6 - Confisco, Apreensão e Disposição
art. 8 - Marcação das Armas de Fogo
art. 9 - Desativação de Armas de Fogo
art. 10 - Requisitos Gerais para Sistemas de Autorização
art. 11 - Medidas de Segurança e Prevenção
art. 14 - Treinamento e Assistência Técnica
art. 15 - Corretores e Corretagem
art. 16 - Solução de Controvérsias
art. 17 - Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão
Decreto 5.948/06 - Tráfico de Pessoas
Decreto 56.435/65 - Promulga Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 1 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 2 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 3 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 4 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 5 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 6 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 7 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 8 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 9 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 10 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 11 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 12 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 13 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 14 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 15 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 16 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 17 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 18 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 19 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 20 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 21 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 22 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 23 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 24 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 25 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 26 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 27 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 28 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 29 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 30 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 31 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 32 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 33 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 34 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 35 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 36 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 37 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 38 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 39 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 40 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 41 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 42 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 43 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 44 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 45 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 46 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 47 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 48 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 49 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 50 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
art. 51 - Convenção Viena sobre Relações Diplomáticas
Decreto 59.310/66 - Regime Jurídico dos Func Policiais Civis do Depto Federal de Seg Pública e da Po
art. 1 a 4 - Das disposições preliminares
art. 28 ao 29 - Do Estágio probatório
art. 30 ao 42 - Da promoção; Das disposições gerais
art. 43 ao 74 - Da promoção por merecimento
art. 75 ao 82 - Da promoção por antiguidade
art. 83 ao 87 - Da Comissão de Promoção
art. 88 ao 97 - Da processamento das promoções
art. 98 ao 102 - Das disposições finais
art. 103 ao 118 - Do acesso; Disposições Gerais
art. 119 ao 122 - Da Comissão de Acesso
art. 123 ao 127 - Do Processamento
art. 128 ao 136 - Da Transferência
art. 150 ao 153 - Da reintegração
art. 154 a 155 - Da readmissão
art. 156 ao 159 - Do aproveitamento
art. 168 ao 185 - Da readaptação
art. 186 ao 187 - Da substituição
art. 193 ao 196 - Do tempo de serviço
art. 197 ao 199 - Da estabilidade
art. 204 ao 212 - Das Licenças
art. 213 ao 222 - Da licença para tratamento de saúde
art. 223 - Da licença por motivo de doença em pessoa da família
art. 224 - Da licença à gestante
art. 225 ao 226 - Da licença para serviço militar
art. 227 ao 231 - Da licença para trato de interesses particulares
art. 232 - Da licença ao funcionário casado
art. 233 ao 243 - Da licença especial
art. 244 - Do vencimento e das vantagens
art. 245 ao 251 - Do vencimento
art. 252 ao 259 - Da ajuda de custo
art. 272 ao 277 - Do salário-família
art. 278 ao 283 - Do auxílio-doença
art. 285 ao 287 - Da gratificação de função
art. 288 ao 301 - Da gratificação de função policial
art. 302 - Da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais
art. 303 ao 305 - Da gratificação por serviço ou estudo no estrangeiro
art. 306 - Da gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva
art. 307 - Da gratificação pelo exercício dos encargos de membro de comissão de concu
art. 308 ao 309 - Da gratificação adicional por tempo de serviço
art. 310 ao 315 - Do auxílio-moradia
art. 316 ao 320 - Das concessões
art. 321 ao 329 - Da assistência médico-hospitalar
art. 330 ao 339 - Do direito de petição
art. 340 ao 341 - Da disponibilidade
art. 342 ao 350 - Da aposentadoria
art. 351 ao 362 - Do Regime Disciplinar; Da acumulação
art. 363 ao 364 - Dos deveres e das Transgressões
art. 365 ao 369 - Da responsabilidade
art. 370 ao 386 - Das penas disciplinares
art. 387 ao 389 - Da competência para imposição de penalidade
art. 390 ao 391 - Da prescrição
art. 392 - Da prisão administrativa
art. 393 ao 394 - Da suspensão preventiva
art. 395 ao 400 - Do processo disciplinar
art. 401 ao 410 - Do processo disciplinar
art. 411 ao 420 - Do processo disciplinar
art. 421 ao 428 - Do processo disciplinar
art. 437 ao 439 - Dos Conselhos de Polícia
Decreto 6.170/07 - Normas Transferências Recursos União
art. 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 2 a 3 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 4 a 5 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 6 a 7 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 8 a 9 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 10 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 11 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 12 - DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMP E PRESTAÇÃO DE CONTAS
art. 13 - DO SICONV E DO PORTAL DOS CONVÊNIOS
Decreto 6.214/07 - Benefício Prestação Continuada
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
art. 1 a 3 - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
art. 4 a 7 - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
art. 8 a 14 - DA HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO
art. 15 a 21 - DA HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO
art. 22 a 35 - DA MANUTENÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
art. 41 a 42 - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
art. 43 a 46 - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Decreto 6.347/08 - Aprova PNETP
Decreto 61.078/67 - Convenção de Viena sobre Relações Consuladores
DECRETO Nº 61.078, Convenção de Viena sobre Relações Consulares
art. 2 - ESTABELECIMENTO E EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES CONSULARES
art. 3 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES
art. 4 - ESTABELECIMENTO DE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 6 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES FORA DA JURISDIÇÃO CONSULAR
art. 7 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES EM TERCEIROS ESTADOS
art. 8 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES POR CONTA DE TERCEIRO ESTADO
art. 9 - CATEGORIAS DE CHEFES DE REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 10 - NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DOS CHEFES DE REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 11 - CARTA-PATENTE OU NOTIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO
art. 13 - ADMISSÃO PROVISÓRIA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 14 - NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES DA JURISDIÇÃO CONSULAR
art. 15 - EXERCÍCIO A TÍTULO TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DA REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 16 - PRECEDÊNCIA ENTRE OS CHEFES DE REPARTIÇÕES CONSULARES
art. 17 - PRÁTICA DE ATOS DIPLOMÁTICOS POR FUNCIONÁRIOS CONSULARES
art. 18 - NOMEAÇÃO DA MESMA PESSOA, COMO FUNCIONÁRIO CONSULAR, POR DOIS OU MAIS ESTAD
art. 19 - NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO PESSOAL CONSULAR
art. 20 - NÚMERO DE MEMBROS DA REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 21 - PRECEDÊNCIA ENTRE OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES DE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR
art. 22 - NACIONALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES
art. 23 - FUNCIONÁRIO DECLARADO PERSONA NON GRATA
art. 24 - NOTIFICAÇÃO AO ESTADO RECEPTOR DAS NOMEAÇÕES, CHEGADAS E PARTIDAS
art. 25 - TÉRMINO DAS FUNÇÕES CONSULARES
art. 26 - PARTIDA DO TERRITÓRIO DO ESTADO RECEPTOR
art. 27 - PROTEÇÃO DOS LOCAIS E ARQUIVOS CONSULARES
art. 28 - FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS ÀS REPARTIÇÕES CONSULARES
art. 29 - USO DA BANDEIRA E ESCUDO NACIONAIS
art. 31 - INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS CONSULARES
art. 32 - ISENÇÃO FISCAL DOS LOCAIS CONSULARES
art. 33 - INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS CONSULARES
art. 34 - LIBERDADE DE MOVIMENTO
art. 35 - LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
art. 36 - COMUNICAÇÃO COM OS NACIONAIS DO ESTADO QUE ENVIA
art. 37 - INFORMAÇÕES EM CASOS DE MORTE, TUTELA, CURATELA, NAUFRÁGIO E ACIDENTE AÉREO
art. 38 - COMUNICAÇÕES COM AS AUTORIDADES DO ESTADO RECEPTOR
art. 39 - DIREITOS E EMOLUMENTOS CONSULARES
art. 40 - FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES
art. 41 - INVIOLABILIDADE PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES
art. 42 - NOTIFICAÇÃO EM CASOS DE DETENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA OU INSTAURAÇÃO DE PROCE
art. 43 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
art. 44 - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DEPOIMENTO
art. 45 - RENÚNCIA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
art. 46 - ISENÇÃO DO REGISTRO DE ESTRANGEIROS E DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
art. 47 - ISENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO
art. 48 - ISENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 50 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE INSPEÇÃO ALFANDEGÁRIA
art. 51 - SUCESSÃO DE UM MEMBRO DA REPARTIÇÃO CONSULAR OU DE UM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA
art. 52 - ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
art. 53 - COMEÇO E FIM DOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONSULARES
art. 54 - OBRIGAÇÃO DOS TERCEIROS ESTADOS
art. 55 - RESPEITO ÀS LEIS E REGULAMENTOS DO ESTADO RECEPTOR
art. 56 - SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS
art. 57 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS DE CARÁTER LUCRATIVO
art. 58 - REGIME APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES
art. 59 - PROTEÇÃO DOS LOCAIS CONSULARES
art. 60 - ISENÇÃO FISCAL DOS LOCAIS CONSULARES
art. 61 - INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS CONSULARES
art. 62 - ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS
art. 64 - PROTEÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES HONORÁRIOS
art. 65 - ISENÇÃO DO REGISTRO DE ESTRANGEIROS E DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
art. 67 - ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
art. 68 - CARÁTER FACULTATIVO DA INSTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES HONORÁRIOS
art. 70 - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONSULARES PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
art. 71 - NACIONAIS OU RESIDENTES PERMANENTES DO ESTADO RECEPTOR
art. 72 - NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE ESTADOS
art. 73 - RELAÇÃO ENTRE A PRESENTE CONVENÇÃO E OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS
Decreto 678/92 - Promulga Convenção Americana Direitos Humanos
Decreto 7.128/10 - Altera Dec 5.480/Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto 7.746/12 - Regulamenta art 3 da Lei 8.666
Decreto 7.901/13 - Institui o CONATRAP
Decreto 70.274/72 - Normas do Cerimonial Público e Ordem de Precedência
Decreto 70.274/72 - Normas do Cerimonial Público
art. 6 a 13 - DA PRECEDÊNCIA NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS
art. 14 a 15 - DA PRECEDÊNCIA DE PERSONALIDADES NAC E ESTRANGEIRAS
art. 17 a 18 - DA REPRESENTAÇÃO
art. 21 - DO PAVILHÃO NACIONAL
art. 22 a 35 - DA BANDEIRA NACIONAL
art. 36 - DAS HONRAS MILITARES
art. 37 a 44 - DA POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
art. 45 a 46 - DOS CUMPRIMENTOS
art. 48 - DA COMUNICAÇÃO DA POSSE DO PRES DA REPÚBLICA
art. 50 - DA TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DO PODER
art. 51 a 52 - DAS VISITAS DO P.REP. E SEU COMPARECIMENTO A SOLEN OFICIAIS
art. 53 - DAS CERIMÔNIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
art. 54 - DA FAIXA PRESIDENCIAL
art. 57 a 58 - DAS DATAS NACIONAIS
art. 59 a 66 - DAS VISITAS OFICIAIS
art. 67 a 69 - DAS VISITAS DE CHEFES DE ESTADO ESTRANGEIROS
art. 70 a 73 - DA CHEGADA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA
art. 74 a 77 - DO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
art. 78 a 80 - DAS HONRAS FÚNEBRES
art. 88 - DO FALECIMENTO DE AUTORIDADES
art. 89 - DO FALECIMENTO DE CHEFE DE ESTADO ESTRANGEIRO
art. 90 a 93 - DO FALECIMENTO DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA
Decreto 8.033/13 - Regula os Portos
Art. 0 - DECRETO Nº 8.033 - PREAMBULO
art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 5 a 7 - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO
art. 8 a 11 - DO EDITAL DE LICITAÇÃO
art. 12 a 18 - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
art. 19 a 24 - DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ARRENDAMENTO
art. 25 - DAS EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRI
art. 26 a 35 - DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
art. 36 a 37 - DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
art. 38 - DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
art. 39 a 40 - DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E DO S
art. 41 a 42 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 9.094/17 - Simplificação do Atendimento aos Usuários dos Serviços Públicos
art. 2 a 10 - DA RACIONALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS E DA TROCA DE INFORMAÇÕES
art. 11 - DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
art. 12 - DA RACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS
art. 13 a 15 - DA SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO
art. 16 a 17 - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO
art. 18 a 19 - DA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto 93.872/86 - Unificação Recursos Tesouro Nacional
Art. 1 a 8 - DA UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL
art. 9 a 16 - DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
art. 17 a 22 - DISCRIMINAÇÃO DAS DOTAÇÕES
art. 23 a 35 - EMPENHO DA DESPESA
art. 36 a 41 - LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
art. 42 a 44 - PAGAMENTO DA DESPESA
art. 45 a 47 - PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
art. 48 a 57 - CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES
art. 58 a 66 - SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
art. 71 a 81 - FUNDOS ESPECIAIS
art. 82 a 87 - DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES
art. 88 a 97 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NORMAS GERAIS
art. 98 a 106 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
art. 107 a 111 - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
art. 115 a 118 - DÍVIDA PÚBLICA
art. 119 a 129 - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO
art. 130 a 144 - CONTABILIDADE E AUDITORIA
Decreto 8.910/16 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
art. 1 a 2 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
art. 3 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
art. 4 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
art. 5 ao 11 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
ANEXO I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
ANEXO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ANEXO I - art. 3 ao 6 - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
ANEXO I - art. 7 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
ANEXO I - art. 8 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
ANEXO I - art. 9 - Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro
ANEXO I - art. 10 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 11 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 12 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 13 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 14 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 15 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 16 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 17 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 18 - Dos órgãos específicos singulares
ANEXO I - art. 19 - Das unidades descentralizadas
ANEXO I - art. 20 ao 22 - Dos órgãos colegiados
ANEXO I - art. 23 - Do Secretário-Executivo
Decreto 4.711/03 - Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito
Decreto 4.388/02 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
DECRETO Nº 4.388, Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Preâmbulo - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
art. 2 - Relação do Tribunal com as Nações Unidas
art. 4 - Regime Jurídico e Poderes do Tribunal
art. 5 - Crimes da Competência do Tribunal
art. 7 - Crimes contra a Humanidade
art. 9 - Elementos Constitutivos dos Crimes
art. 10 - Consideração sobre as normas existentes
art. 11 - Competência Ratione Temporis
art. 12 - Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição
art. 13 - Exercício da Jurisdição
art. 14 - Denúncia por um Estado Parte
art. 16 - Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal
art. 17 - Questões Relativas à Admissibilidade
art. 18 - Decisões Preliminares sobre Admissibilidade
art. 19 - Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso
art. 22 - Nullum crimen sine leqe
art. 23 - Nulla poena sine lege
art. 24 - Não retroatividade ratione personae
art. 25 - Responsabilidade Criminal Individual
art. 26 - Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
art. 27 - Irrelevância da Qualidade Oficial
art. 28 - Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos
art. 30 - Elementos Psicológicos
art. 31 - Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal
art. 32 - Erro de Fato ou Erro de Direito
art. 33 - Decisão Hierárquica e Disposições Legais
art. 35 - Exercício das Funções de Juiz
art. 36 - Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes
art. 40 - Independência dos Juízes
art. 41 - Impedimento e Desqualificação de Juízes
art. 42 - O Gabinete do Procurador
art. 47 - Medidas Disciplinares
art. 48 - Privilégios e Imunidades
art. 49 - Vencimentos, Subsídios e Despesas
art. 50 - Línguas Oficiais e Línguas de Trabalho
art. 51 - Regulamento Processual
art. 52 - Regimento do Tribunal
art. 53 - Abertura do Inquérito
art. 54 - Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito
art. 55 - Direitos das Pessoas no Decurso do Inquérito
art. 56 - Intervenção do Juízo de Instrução em Caso de Oportunidade Única
art. 57 - Funções e Poderes do Juízo de Instrução
art. 58 - Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução
art. 59 - Procedimento de Detenção no Estado da Detenção
art. 60 - Início da Fase Instrutória
art. 61 - Apreciação da Acusação Antes do Julgamento
art. 63 - Presença do Acusado em Julgamento
art. 64 - Funções e Poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância
art. 65 - Procedimento em Caso de Confissão
art. 66 - Presunção de Inocência
art. 68 - Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo
art. 70 - Infrações contra a Administração da Justiça
art. 71 - Sanções por Desrespeito ao Tribunal
art. 72 - Proteção de Informação Relativa à Segurança Nacional
art. 73 - Informação ou Documentos Disponibilizados por Terceiros
art. 74 - Requisitos para a Decisão
art. 75 - Reparação em Favor das Vítimas
art. 78 - Determinação da pena
art. 79 - Fundo em Favor das Vítimas
art. 80 - Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos
art. 81 - Recurso da Sentença Condenatória ou Absolutória ou da Pena
art. 82 - Recurso de Outras Decisões
art. 83 - Processo Sujeito a Recurso
art. 84 - Revisão da Sentença Condenatória ou da Pena
art. 85 - Indenização do Detido ou Condenado
art. 86 - Obrigação Geral de Cooperar
art. 87 - Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais
art. 88 - Procedimentos Previstos no Direito Interno
art. 89 - Entrega de Pessoas ao Tribunal
art. 90 - Pedidos Concorrentes
art. 91 - Conteúdo do Pedido de Detenção e de Entrega
art. 93 - Outras Formas de Cooperação
art. 94 - Suspensão da Execução de um Pedido Relativamente a um Inquérito
art. 95 - Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade
art. 96 - Conteúdo do Pedido sob Outras Formas de Cooperarão previstas no Artigo 93
art. 98 - Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega
art. 99 - Execução dos Pedidos Apresentados ao Abrigo dos Artigos 93 e 96
art. 101 - Regra da Especialidade
art. 103 - Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade
art. 104 - Alteração da Indicação do Estado da Execução
art. 106 - Controle da Execução da Pena e das Condições de Detenção
art. 107 - Transferência do Condenado depois de Cumprida a Pena
art. 108 - Restrições ao Procedimento Criminal ou à Condenação por Outras Infrações
art. 109 - Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda
art. 110 - Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena
art. 112 - Assembléia dos Estados Partes
art. 113 - Regulamento Financeiro
art. 114 - Pagamento de Despesas
art. 115 - Fundos do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes
art. 116 - Contribuições Voluntárias
art. 118 - Verificação Anual de Contas
art. 119 - Resolução de Diferendos
art. 122 - Alteração de Disposições de Caráter Institucional
art. 123 - Revisão do Estatuto
art. 124 - Disposição Transitória
art. 125 - Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão
SP - Decreto 58.052/12 - Gestão de Documentos
Decreto nº 58.052 - Acesso a informação Estado de São Paulo
art. 1 a 3 - Disposições Gerais
art. 4 - Do Acesso a Documentos, Dados e Informações
art. 5 a 10 - Da Gestão de Documentos, Dados e Informações
art. 11 a 13 - Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso
art. 23 a 26 - Da Divulgação de Documentos, Dados e Informações
art. 27 a 29 - Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações
art. 30 a 34 - Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos
art. 35 - Da Proteção de Documentos, Dados e Informações Pessoais
art. 36 a 38 - Da Proteção e do Controle de Documentos
art. 39 a 47 - Da Produção, do Registro, Expedição, Tramitação e Guarda
art. 51 a 56 - Da Criptografia
art. 57 a 60 - Da Preservação e Eliminação
art. 61 - Da Publicidade de Atos Administrativos
art. 62 a 65 - Da Credencial de Segurança
art. 66 a 68 - Da Reprodução e Autenticação
art. 69 a 70 - Da Gestão de Contratos
art. 71 a 75 - Das Responsabilidades
MG - Lei 869 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais
art. 1º a 9º - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 20 a 22 - Da Interinidade
art. 23 - Do Estágio Probatório
art. 24 a 25 - Da Substituição
art. 44 a 48 - Da Transferência
art. 57 a 60 - Do Aproveitamento
art. 87 a 91 - Do Tempo de Serviço
art. 92 a 102 - Da Freqüência e do Horário
art. 108 a 117 - Da Aposentadoria
art. 118 a 119 - DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
art. 120 a 125 - Do Vencimento e da Remuneração
art. 126 a 130 - Do Abono de Família
art. 131 - Do Auxílio para Diferenças de Caixa
art. 132 a 138 - Da Ajuda de Custo
art. 143 a 149 - Das Gratificações
art. 150 a 151 - Da Função Gratificada
art. 156 a 157 - Das Férias-Prêmio
art. 168 a 174 - Licença para Tratamento de Saúde
art. 175 - Licença à Funcionária Gestante
art. 176 - Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família
art. 177 a 178 - Licença para Serviço Militar
art. 179 a 185 - Licença para Tratar de Interesses Particulares
art. 186 - Licença à Funcionária Casada com Funcionário
art. 187 a 189 - Da Estabilidade
art. 191 a 198 - Do Direito de Petição
art. 199 a 200 - Da Acumulação
art. 201 a 207 - Das Concessões
art. 208 a 212 - Das Responsabilidades
art. 213 a 215 - Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
art. 216 a 217 - Dos Deveres e Proibições
art. 218 a 234 - Do processo administrativo
art. 235 a 243 - Revisão do Processo Administrativo
art. 244 a 253 - Das Penalidades
IN CVM 457/07 - Comissão de Valores Mobiliários
IN 38/15 - Recursos de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos
Art 1 a 5 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos
IN 38/15 - Resolução nº 201, Edita a Instrução Normativa nº 38
art. 6 a 10 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos
art. 11 a 15 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos
art. 16 a 22 - IN 38/15 - Recurso de Revistas e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos
IN 39/16 - Normas CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
art. 1 a 2 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 3 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 4 a 5 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 6 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 7 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 8 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 9 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalho
art. 10 a 11 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh
art. 12 a 14 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh
art. 15 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh
art. 16 a 18 - IN 39 - Normas do CPC Aplicáveis e Inaplicáveis ao Processo de Trabalh
IN 40/16 - Agravo de Instrumento em caso de Admissibilidade Parcial de Recurso no TRT
SP - LC 1.151/11 - Reestruturação das Carreiras Policiais Civis
art. 1 a 5 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 6 a 10 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 11 a 15 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 16 a 20 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 21 a 24 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 25 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
art. 26 a 29 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis
Lei 8.212/91 - Organização/Custeio Seguridade Social
art. 1 - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
art. 3 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 4 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 5 a 9 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 10 a 11 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
art. 12 - 14 - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DOS CONTRIBUINTES, Dos Segurados
art. 15 - DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
art. 16 a 19 - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
art. 20 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR
art. 21 - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGUROS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO
art. 22 a 23 - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
art. 24 - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
art. 25 a 25-A - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR
art. 26 - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
art. 28 a 29 - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
art. 33 a 36 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 37 a 46 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
art. 47 a 48 - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
art. 49 a 62 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LC 105/01 - Sigilo Operações de Inst. Financeiras
art. 1 - Instituições Financeiras
art. 2 - Banco Central do Brasil e o Sigilo
art. 3 - O Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil e a CVM
art. 4 - Documentos e o Banco Central do Brasil e a CVM
art. 5 - O Poder Executivo e as Operações Financeiras
art. 6 a 13 - Autoridades e Agentes Fiscais Tributários da União
LC 108/01 - Órgãos Públicos e Entidades Fechadas de Previdência Comlementar
art. 1 a 2 - INTRODUÇÃO A LC 108 DE 2001
art. 3 a 5 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, Disposições Especiais
art. 6 a 7 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, Do Custeio
art. 8 a 9 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Da Estrutura Organizacional
art. 10 a 18 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Do Conselho Deliberativo e Fi
art. 19 a 23 - DAS ENTIDADES PREV COMPL PATROCINADAS, Da Diretoria-Executiva
LC 109/01 - Regime de Previdência Complementar
art. 1 a 5 - Introdução a Lei Complementar 109 de 2001
art. 6 a 11 - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
art. 12 a 18 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas
art. 19 a 25 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas
art. 26 a 30 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas
art. 31 a 35 - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
art. 36 a 40 - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
art. 41 a 43 - DA FISCALIZAÇÃO
art. 47 a 53 - Da Liquidação Extrajudicial
art. 54 a 62 - Disposições Especiais
art. 63 a 67 - DO REGIME DISCIPLINAR
LC 123/06 - Estatuto Micro/Empresa P. Porte
art. 1 a 2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 3 - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
art. 4 a 8 - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
art. 9 a 11 - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
art. 12 a 13 - DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA
art. 14 a 16 - DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA
art. 17 - DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
art. 18.1 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18.2 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18.3 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18.4 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18.5 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18.6 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18-B - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18-C - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18-D - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 18-E - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 19 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 20 - DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
art. 21 - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
art. 21-A - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
art. 21-B - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
art. 22 - DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
art. 25 a 27 - DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
art. 28 a 32 - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
art. 34 - DA OMISSÃO DE RECEITA
art. 35 a 38 - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
art. 38-A - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
art. 38-B - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
art. 39 a 40 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
art. 41 - DO PROCESSO JUDICIAL
art. 42 a 49 - DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
art. 49-A - ACESSO AO MERCADO EXTERNO
art. 50 - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
art. 51 a 53 - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
art. 54 - DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 55 - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
art. 57 a 61 - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
art. 62 - DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
art. 63 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABA
art. 64 - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
LC 150/15 - Trabalho Doméstico
art. 1 a 5 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 6 a 10 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 11 a 15 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 16 a 20 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 21 a 25 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 26 a 30 - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
art. 31 a 35 - DO SIMPLES DOMÉSTICO
art. 36 a 38 - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA
art. 39 a 41 - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS
LC 131/09 - Altera LC 101/00 - Normas de Finanças Públicas
LC 35/79 - LOMAN
art. 1 a 20 - DOS ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO
art. 25 a 29 - DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA E DAS PRERROGATIVAS
art. 30 a 31 - DA INAMOVIBILIDADE
art. 32 - DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
art. 33 a 34 - DAS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO
art. 35 a 39 - DOS DEVERES DO MAGISTRADO
art. 40 a 48 - DAS PENALIDADES
art. 49 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO
art. 50 a 60 - DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA
art. 61 a 65 - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS MAGISTRADOS
art. 74 a 77 - DA APOSENTADORIA
art. 78 a 79 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
art. 80 a 88 - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DO ACESSO
art. 89 a 90 - DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
art. 91 a 94 - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 95 a 98 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
art. 99 a 107 - DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
art. 108 a 111 - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA
art. 112 a 113 - DA JUSTIÇA DE PAZ
LC 07/70 - Institui o PIS - Programa de Integração Social
PR - LC 14/82 - Estatuto da Policia Civil PR
art. 1 a 4 - DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
art. 5 a 7 - DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL
art. 8 a 12 - DAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEUS AGENTES E AUXILIARES
art. 13 - DAS CARREIRAS POLICIAIS
art. 37 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
art. 40 a 42 - DA PROMOÇÃO E ACESSO
art. 43 - NÃO PODERÁ CONCORRER A PROMOCAO E ACESSO
art. 44 a 47 - DA PROMOCAO POR MERECIMENTO
art. 48 a 56 - DA REINTEGRAÇÃO E REVERSÃO
art. 57 a 60 - DO APROVEITAMENTO
art. 70 a 72 - DA SUBSTITUIÇÃO
art. 73 - DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS E VANTAGENS
art. 74 a 81 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
art. 85 - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
art. 86 - DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
art. 87 - DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO POLICIAL
art. 88 - DA GRATIFICAÇÃO COM MEMBRO CONCURSOS E OUTROS
art. 89 - DA GRATIFICAÇÃO EXECUCAO TRAB ESPECIAL
art. 90 - DA GRATIFICAÇÃO POR ESTUDO FORA
art. 91 - DA GRATIFICAÇÃO EXERCICOS ENCARGOS ESPECIAIS
art. 92 - DA GRATIFICAÇÃO REGIME TRAB POLICIAL
art. 93 a 98 - DA AJUDA DE CUSTO
art. 103 a 106 - DO SALÁRIO FAMÍLIA
art. 107 a 109 - DO AUXÍLIO-MÉDICO HOSPITALAR E DOENÇA
art. 110 a 112 - DO AUXÍLIO FUNERAL
art. 113 a 117 - DAS RECOMPENSAS
art. 118 a 123 - DO TEMPO DE SERVIÇO
art. 124 a 126 - DA ESTABILIDADE
art. 145 a 155 - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
art. 156 a 159 - DA LICENÇA COMPULSÓRIA
art. 160 - DA LICENÇA PARA GESTANTE
art. 161 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
art. 162 a 163 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
art. 164 a 168 - DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
art. 169 a 170 - DA LICENÇA À SERVIDORA POLICIAL CIVIL CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO
art. 171 a 175 - DA LICENÇA ESPECIAL
art. 176 a 180 - DA APOSENTADORIA
art. 181 a 183 - DA DISPONIBILIDADE
art. 185 a 188 - DA CONSIGNAÇÃO
art. 189 a 193 - DA VACÂNCIA DOS CARGOS
art. 194 a 204 - DO DIREITO DE PETIÇÃO
art. 205 a 206 - DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
art. 207 a 209 - DA HIERARQUIA POLICIAL
art. 210 - DOS DEVERES DO POLICIAL CIVIL
art. 211 a 212 - É VEDADO AO POLICIAL CIVIL
art. 213 - SÃO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES I
art. 214 a 221 - DA RESPONSABILIDADE
art. 222 a 235 - DAS PENAS DISCIPLINARES
art. 236 a 237 - DA CUSTÓDIA PREVENTIVA
art. 238 a 239 - DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Lei 11.101/05 - Recuperação judicial, extrajudicial e a falência
art. 1 a 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 5 a 6 - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
art. 7 a 20 - DA VERIFICAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
art. 21 a 34 - DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
art. 35 a 46 - DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES
art. 47 a 50 - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
art. 51 a 52 - DO PEDIDO E DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
art. 53 a 54 - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
art. 55 a 69 - DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
art. 70 a 72 - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQU
art. 73 a 74 - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
art. 83 a 84 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
art. 85 a 93 - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
art. 94 a 101 - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA
art. 102 a 104 - DA INABILITAÇÃO EMPRESARIAL, DOS DIREITOS E DEVERES DO FALIDO
art. 105 a 107 - DA FALÊNCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR
art. 108 a 114 - DA ARRECADAÇÃO E DA CUSTÓDIA DOS BENS
art. 115 a 128 - DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
art. 129 a 138 - DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA
art. 139 a 148 - DA REALIZAÇÃO DO ATIVO
art. 149 a 153 - DO PAGAMENTO AOS CREDORES
art. 154 a 160 - DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
art. 161 a 167 - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
art. 168 a 178 - DOS CRIMES EM ESPÉCIE
art. 179 a 182 - DISPOSIÇÕES COMUNS
Declaração Universal dos Direitos Humanos
LC 75/93 - Estatuto Ministério Público
art. 1 a 5 - DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
art. 6 a 8 - DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
art. 9 a 10 - DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
art. 11 a 16 - DA DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
art. 17 a 21 - DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
art. 22 a 23 - DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 25 a 27 - DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
art. 28 a 31 -DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
art. 35 a 36 - DOS SERVIÇOS AUXILIARES
art. 37 a 44 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 45 a 47 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 48 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 49 a 51 - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 52 a 53 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA
art. 54 a 56 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 57 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 58 a 62 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 63 a 65 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 66 a 67 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA
art. 68 a 69 - DOS PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA
art. 70 a 71 - DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
art. 72 a 80 - DAS FUNÇÕES ELEITORAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 81 a 82 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO
art. 83 a 84 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 85 a 86 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO
art. 87 a 90 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO
art. 91 a 92 - DO PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO
art. 93 a 94 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO TRABALHO
art. 95 a 97 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 98 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 99 a 103 - DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 104 a 106 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
art. 107 a 109 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DO TRABALHO
art. 110 a 111 - DOS PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO
art. 112 a 113 - DOS PROCURADORES DO TRABALHO
art. 114 a 115 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO
art. 116 a 117 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 118 a 119 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 120 a 123 - DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
art. 124 a 125 - DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
art. 126 a 127 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR
art. 128 a 130 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 131 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 132 a 136 - DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 137 a 139 - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
art. 140 a 142 - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR
art. 143 a 144 - DOS PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR
art. 145 a 146 - DOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR
art. 147 a 148 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO
art. 149 a 152 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
art. 153 a 154 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
art. 155 a 158 - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
art. 159 a 160 - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
art. 161 a 162 - DO COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA
art. 163 a 165 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TER
art. 166 - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO
art. 167 a 170 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
art. 171 - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
art. 172 a 174 - DA CORREGEDORIA DO MPDFT
art. 175 a 177 - DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
art. 178 - DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
art. 179 - DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ADJUNTOS
art. 180 a 181 - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO
art. 182 a 185 - DO PROVIMENTO
art. 195 a 196 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
art. 197 a 198 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
art. 199 a 202 - DAS PROMOÇÕES
art. 203 a 204 - DOS AFASTAMENTOS
art. 206 a 207 - DA REVERSÃO E DA READMISSÃO
art. 208 a 213 - DA VITALICIEDADE E DA INAMOVIBILIDADE
art. 214 a 219 - DAS DESIGNAÇÕES
art. 220 a 223 - DAS FÉRIAS E LICENÇAS
art. 224 a 230 - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
art. 231 a 235 - DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
art. 236 a 237 - DOS DEVERES E VEDAÇÕES
art. 238 - DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
art. 244 a 245 - DA PRESCRIÇÃO
art. 247 a 251 - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
art. 252 a 261 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
RS - Lei 13.452/10 - Lei Orgânica da Administração Estadual RS
art. 1 - DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
art. 2 - Funções Institucionais da Receita Estadual
art. 3 a 4 - Funções Institucionais da Receita Estadual
art. 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
art. 6 - DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
art. 7 a 8 - DO CONSELHO SUPERIOR
art. 9 a 10 - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA
art. 11 a 13 - DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO
art. 14 a 16 - DOS DIREITOS E GARANTIAS
art. 17 - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO I
art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO II
art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO III
art. 18 - DAS ATRIBUIÇÕES, INCISO IV
art. 22 a 35 - DO CONCURSO DE INGRESSO
art. 37 a 41 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
art. 46 a 49 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
art. 63 a 65 - DA REINTEGRAÇÃO
art. 70 a 72 - DO APROVEITAMENTO
art. 76 a 80 - DO TEMPO DE SERVIÇO
art. 83 - Das Vantagens Pecuniárias
art. 84 a 85 - Das Gratificações Especiais
art. 87 - Dos Adicionais por Tempo de Serviço
art. 88 - Da Gratificação de Férias
art. 89 - Da Gratificação Natalina
art. 95 - Da gratificação de permanência em serviço
art. 97 - DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
art. 100 - Da Licença para Tratamento de Saúde
art. 101 - Da Licença por Acidente em Serviço
art. 102 a 104 - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
art. 105 a 107 - Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo
art. 108 - Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria
art. 109 - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
art. 110 a 112 - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
art. 114 - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
art. 115 - Da Licença para Qualificação Profissional
art. 116 - Da Licença para Casamento ou por Luto
art. 117 a 118 - Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
art. 119 - Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais
art. 121 a 132 - Das Penalidades e sua Aplicação
art. 133 - Da Prescrição da Aplicação das Penalidades
art. 134 a 138 - Da Sindicância
art. 139 - O Processo Administrativo-Disciplinar
art. 140 a 141 - Do Procedimento por Acumulação Proibida
art. 142 a 146 - Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo
art. 147 a 148 - Da Suspensão Preventiva
art. 149 a 150 - Dos Recursos às Penas Disciplinares
art. 151 a 154 - Da Revisão das Penas Disciplinares
Lei 1.521/51 - Crimes Contra Economia Popular
MS - Lei 1.810/97 - Tributos Estado Mato Grosso do Sul
art. 1 a 2 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO
art. 3 - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DO IMPOSTO
art. 4 - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
art. 5 - DA INCIDÊNCIA DO ICMS
art. 6 - DAS IMUNIDADES DO ICMS
art. 7 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
art. 8 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS POR LEI COMPLEMENTAR
art. 10 - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS
art. 11 - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS
art. 12 - Do Diferimento do ICMS
art. 13 - Do Momento da Incidência do ICMS
art. 14 a 17 - Do Local da Operação ou da Prestação
art. 18 - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS
art. 19 - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS
art. 20 a 24 - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos
art. 25 - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual
art. 26 a 27 - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem valor ou Prestação sem Preço
art. 28 - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período
art. 29 a 31 - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS
art. 32 a 36 - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária
art. 37 a 40 - Disposições Gerais Sobre a Base de Cálculo do ICMS
art. 41 a 43 - Da Alíquota do ICMS
art. 44 - Do Contribuinte do ICMS
art. 45 - Do Responsável Pessoal
art. 46 - Do Responsável Solidário
art. 47 a 48 - Do Responsável por Substituição Tributária
art. 49 a 50 - Do Responsável por Substituição Tributária
art. 51 a 57 - Do Responsável por Substituição Tributária
art. 58 a 59 - Das Disposições Gerais Sobre a Sujeição Passiva
art. 60 - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo
art. 61 a 64 - Do Lançamento do ICMS
art. 65 a 75 - Da Compensação do ICMS
art. 76 a 80 - Da Apuração do ICMS
art. 81 a 82 - Das Informações Fiscais
art. 83 a 85 - Do Pagamento do ICMS
art. 86 a 87 - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo
art. 88 a 89 - Disposições Gerais
art. 90 a 93 - Dos Livros e Documentos Fiscais
art. 94 a 97 - Da Apreensão de Bens e Documentos
art. 101 a 111 - Do Leilão de Mercadorias
art. 112 - Do Levantamento Fiscal
art. 113 - Da Pauta de Valores Mínimos
art. 114 - Do Arbitramento Fiscal
art. 115 a 116 - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização
art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO
art. 117 - Das Penalidades,INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O CRÉDITO DO IMPOSTO
art. 117 - Das Penalidades,INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS DOCUMENTOS FISCAIS
art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM OS LIVROS FISCAIS E OS REGISTR
art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
art. 117 - Das Penalidades, INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA
art. 117 a 120 - Das Penalidades, OUTRAS INFRAÇÕES
art. 121 a 124 - Do Fato Gerador e da Incidência do ITCD
art. 125 a 126 - Da Imunidade e da Isenção
art. 127 a 128 - Da Base de Cálculo
art. 131 a 132 - Dos Contribuintes e dos Responsáveis
art. 133 - Do Local, Forma e Prazo Para Recolhimento
art. 134 a 138 - Dos Acréscimos e Penalidades
art. 139 a 143 - Da Fiscalização
art. 144 - DO IPVA - Disposição Inicial
art. 145 - DO IPVA - Da Materialidade da Incidência do IPVA
art. 146 - DO IPVA - Do Tempo da Incidência do IPVA
art. 147 - DO IPVA - Do Tempo do Pagamento do IPVA
art. 148 - DO IPVA - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA
art. 149 a 150 - DO IPVA - Do Lugar onde o IPVA é Devido
art. 151 - DO IPVA - Das Imunidades do IPVA
art. 152 a 154 - DO IPVA - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA
art. 155 a 156 - DO IPVA - Da Base de Cálculo do IPVA
art. 157 - DO IPVA - Das Alíquotas do IPVA
art. 158 a 160 - DO IPVA - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária
art. 161 a 164 - DO IPVA - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA
art. 165 - DO IPVA - Das Reclamações Contra o Lançamento do IPVA
art. 166 a 167 - DO IPVA - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação
art. 168 - DO IPVA - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA
art. 169 a 173 - DO IPVA - Da Fiscalização do IPVA
art. 174 - DO IPVA - Da Repartição da Receita do IPVA
art. 175 a 178 - DO IPVA - Das Disposições Gerais
art. 179 a 181 - DO IPVA - Das Disposições Finais e Transitórias
art. 182 a 184 - DAS TAXAS - Do Fato Gerador
art. 185 - DAS TAXAS - Da Incidência
art. 186 - DAS TAXAS - Das Isenções
art. 187 - DAS TAXAS - Da Alíquota e da Base de Cálculo
art. 188 - DAS TAXAS - Dos Contribuintes
art. 189 - DAS TAXAS - Da Forma de Pagamento
art. 190 - DAS TAXAS - Dos Prazos de Pagamento
art. 191 - DAS TAXAS - Da Fiscalização
art. 192 - DAS TAXAS - Das Penalidades
art. 193 - DAS TAXAS - Da Incidência
art. 194 - DAS TAXAS - Da Não-Incidência
art. 195 - DAS TAXAS - Das Isenções
art. 196 a 198 - DAS TAXAS - Da Alíquota e da Base de Cálculo
art. 199 - DAS TAXAS - Dos Contribuintes
art. 200 - DAS TAXAS - Da Forma de Pagamento
art. 201 - DAS TAXAS - Dos Prazos de Pagamento
art. 202 a 205 - DAS TAXAS - Da Fiscalização
art. 206 - DAS TAXAS - Das Penalidades
art. 207 - DAS TAXAS - Do Pedágio
art. 208 a 209 - Da Contribuição de Melhoria, Da Incidência
art. 210 a 218 - Da Contribuição de Melhoria, Das Disposições Gerais
art. 219 a 230 - Da Fiscalização dos Tributos
art. 231 a 237 - Das Infrações
art. 238 - Do Crime de Sonegação Fiscal
art. 239 a 240 - Da Denúncia Espontânea
art. 241 a 247 - Do Depósito Administrativo
art. 248 a 249 - Da Prescrição
art. 267 a 273 - Da Restituição do Tributo Pago Indevidamente
art. 274 a 277 - Das Formas Especiais de Pagamento
art. 278 a 284 - Da Atualização Monetária
art. 285 a 287 - Dos Acréscimos Financeiros
art. 289 a 293 - Da Dívida Ativa
art. 294 a 301 - Da Certidão Negativa
SP - LC 207/79 - Lei Orgânica da Policia do Estado de SP
art. 1 a 8 - Da Polícia do Estado de São Paulo
art. 9 a 12 - Da Polícia Civil
art. 15 - Das Exigências para Provimento
art. 16 a 23 - Dos Concursos Públicos
art. 34 a 35 - Da reversão "Ex Offício"
art. 43 - Das Vantagens de Ordem Pecuniária
art. 44 a 45 - Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
art. 46 - Da Ajuda de Custo em Caso de Remoção
art. 47 a 54 - Das Outras Concessões
art. 55 a 57 - Do Direito de Petição
art. 63 a 64 - Das Transgressões Disciplinares
art. 65 a 66 - Das responsabilidades
art. 67 a 79 - Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Prelimin
art. 80 a 83 - Da Extinção da Punibilidade
art. 84 a 86 - Das Providências Preliminares
art. 87 a 89 - Do Procedimento Disciplinar
art. 94 a 104 - Do Processo Administrativo
art. 105 a 118 - Do Processo Administrativo
Lei 3.688/41 - Contravenções Penais
art. 18 a 23 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
art. 24 a 27 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO
art. 28 a 38 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
art. 39 a 42 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
art. 43 a 46 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
art. 47 a 49 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
art. 50 a 65 - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
art. 66 a 70 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Constituição do Estado do Alagoas
art. 1 a 3 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 4 - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
art. 17 a 24 - DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
art. 25 a 30 - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
art. 31 a 33 - DA POLÍTICA URBANA
art. 34 a 36 - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
art. 42 a 45 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 46 a 49 - DOS SERVIDORES EM GERAL
art. 50 a 53 - DOS SERVIDORES EM GERAL
art. 54 a 56 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 57 a 62 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 63 a 67 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
art. 121 a 123 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 124 a 129 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 130 a 132 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 133 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 134 a 135 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 142 a 145 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 146 a 150 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 151 a 155 - DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
art. 156 a 158 - DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
art. 159 a 159-A - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 159-B a 160 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 229 a 232 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Lei 4.320/64 - Direito Financeiro
art. 1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
art. 2 a 8 - DA LEI DE ORÇAMENTO
art. 16 a 19 - DAS DESPESAS CORRENTES
art. 20 - DAS DESPESAS DE CAPITAL
art. 21 - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
art. 22 - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
art. 23 a 26 - DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
art. 27 a 31 - DAS PREVISÕES ANUAIS
art. 32 a 33 - DA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
art. 34 a 39 - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
art. 40 a 46 - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
art. 47 a 50 - DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
art. 71 a 74 - DOS FUNDOS ESPECIAIS
art. 75 - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
art. 76 a 80 - DO CONTROLE INTERNO
art. 81 a 82 - DO CONTROLE EXTERNO
art. 83 a 89 - DA CONTABILIDADE
art. 90 a 93 - DA CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
art. 94 a 100 - DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
art. 1 a 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
art. 4 a 7 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
art. 8 a 9 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
art. 10 - DA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
art. 25 a 28 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 29 a 38 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 39 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
art. 40 a 42 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
art. 43 a 45 - DA POLÍCIA CIVIL
art. 46 a 49 - DA POLÍCIA MILITAR
art. 50 a 51 - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
art. 52 a 56 - DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
art. 62 a 63 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
art. 65 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 66 - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
art. 75 a 82 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
art. 83 a 88-A - DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR
art. 89 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
art. 90 a 92 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
art. 93 a 96 - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
art. 97 a 112-A - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 113 a 114 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 115 - DO TRIBUNAL DO JÚRI
art. 116 a 117 - DOS JUÍZES DE DIREITO
art. 118 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR
art. 119 - DA AUDITORIA MILITAR
art. 120 - DOS JUÍZES SUBSTITUTOS
art. 121 a 122 - DOS JUÍZES DE PAZ
art. 123 a 124 - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA
art. 125 - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
art. 126 a 137 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 140 a 143 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 144 a 146 - DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
art. 147 a 149 - DA TRIBUTAÇÃO
art. 150 a 152 - DAS COMPETÊNCIAS LOCAIS
art. 153 a 156 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 166 a 172 - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
art. 181 a 184 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 185 a 188 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 206 a 207 - DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
art. 210 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
art. 211 a 212 - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
art. 213 a 214 - DA POLÍTICA DO MEIO URBANO
art. 215 a 217 - DO SANEAMENTO BÁSICO
art. 222 a 226 - DO MEIO AMBIENTE
art. 227 a 233 - DA POLÍTICA DO MEIO RURAL
art. 234 a 245 - DOS RECURSOS HÍDRICOS
art. 246 a 247 - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
art. 252 - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Lei 4.729/65 - Crime Sonegação Fiscal
Lei 4.878/65 - Regime Jurídico Policiais Civis União/DF
art. 1 a 5 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 6 a 21 - DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES
art. 22 a 30 - DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS
art. 31 a 36 - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
art. 37 a 39 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE APOSENTADORIA
art. 41 a 43 - DOS DEVERES E DAS TRANSGRESSÕES
art. 44 a 49 - DAS PENAS DISCIPLINARES
art. 50 - DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
art. 51 - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
art. 52 a 57 - DO PROCESSO DISCIPLINAR
art. 58 a 60 - DOS CONSELHOS DE POLÍCIA
Lei 4.898/65 - Abuso de Autoridade
Constituição do Estado de Minas Gerais
art. 1 a 3 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 4 a 5 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
art. 6 a 8 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
art. 9 a 11 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
art. 13 a 19 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
art. 20 a 29 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 30 a 35 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 36 a 37 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
art. 38 - DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS
art. 39 - DOS MILITARES DO ESTADO
art. 40 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
art. 42 a 50 - DA REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA E MICRORREGIÃO
art. 51 - DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO
art. 52 a 55 - DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
art. 61 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
art. 62 - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
art. 63 a 65 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 66 a 72 - DO PROCESSO LEGISLATIVO
art. 73 a 76 - DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
art. 77 a 82 - DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
art. 83 a 89 - DO PODER EXECUTIVO
art. 90 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO
art. 91 a 92 - DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO
art. 93 - DO SECRETÁRIO DE ESTADO
art. 94 a 95 - DO CONSELHO DE GOVERNO
art. 96 a 98 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 99 a 104 - DO PODER JUDICIÁRIO
art. 105 a 106 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 107 a 108 - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA
art. 109 a 111 - DA JUSTIÇA MILITAR
art. 112 - DO TRIBUNAL DO JÚRI
art. 113 a 115 - DO JUIZ DE DIREITO
art. 116 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS
art. 118 - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
art. 119 a 122 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 123 a 127 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art. 128 - DA ADVOCACIA DO ESTADO
art. 129 a 131 - DA DEFENSORIA PÚBLICA
art. 133 a 135 - DA DEFESA SOCIAL
art. 136 a 143 - DA SEGURANÇA PÚBLICA
art. 144 a 148 - DA TRIBUTAÇÃO
art. 149 a 151 - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
art. 152 - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
art. 153 a 158 - DOS ORÇAMENTOS
art. 159 a 160 - DOS ORÇAMENTOS
art. 162 a 164 - DOS ORÇAMENTOS
art. 169 a 171 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
art. 172 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
art. 175 a 176 - DO PODER LEGISLATIVO
art. 177 a 178 - DO PODER EXECUTIVO
art. 179 - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VEREADOR
art. 181 a 182 - DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 183 - DA ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
art. 184 - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
art. 192 - DO SANEAMENTO BÁSICO
art. 193 a 194 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 211 a 213 - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
art. 214 a 217 - DO MEIO AMBIENTE
art. 218 a 220 - DO DESPORTO E DO LAZER
art. 221 a 226 - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
art. 227 a 230 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
art. 231 a 235 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
art. 236 a 241 - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
art. 244 a 246 - DA POLÍTICA URBANA
art. 247 a 248 - DA POLÍTICA RURAL
art. 249 a 255 - DA POLITICA HÍDRICA E MINERÁRIA
art. 256 a 269 - DISPOSIÇÕES GERAIS
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