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Apostila - Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura)

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Neste material se encontra um estudo completo acerca da Lei n° 9.455/97, popularmente conhecida como "Lei de Tortura".
O estudo é composto por análise detalhada de cada artigo da lei, com comentários pertinentes, explicações pormenorizadas e destaque dos principais pontos cobrados em concursos públicos.
Além disso, há no material questões de concursos atualizadas para melhor eficácia do aprendizado e compreensão do tema.
Estudando por essa apostila o aluno poderá gabaritar qualquer questão de concurso a respeito do tema!
Desenvolvida por Pedro Henrique de Souza Amorim, concurseiro; aprovado no XXX Exame de Ordem Unificado da OAB; e aprovado em Concurso Público Municipal (2019).
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Sendo assim, pontos que ficaram omissos nos materiais de uma delas foram sanados pelos outros.

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