Apostila Legislação Especifica Agente de Segurança Socioeducativo

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Pré - Edital Legislação especial Agente de Segurança Socioeducativo

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Constitui crime de tortura:

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território

LEI NÚMERO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. 85

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

LEI ESTADUAL 869 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS

DECRETO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)

CAPÍTULO I

Lei estadual 15,302 carreira de agente de segurança socioeducativo

DECRETO Nº 44.371/2006 de 07/08/2006

FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.302, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.

LEI Nº 23049, de 25/07/2018, Porte de arma de fogo pelo agente segurança socioeducativo

Declaração universal dos direitos Humanos

DECRETO Nº 46.644, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 -

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Ismael pereira Braga
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