Apostila Digital GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FORTALEZA

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FORTALEZA

APOSTILA ATUALIZADA E REVISADA ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 0298/2021

CONTEÚDO DA APOSTILA

 Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, de 16 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

 Leis Complementares Nº 017 e 019/2004 - Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.

 Lei Complementar Municipal Nº 034/2006 – Altera a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar Nº 04/1991, modificada pelas Leis Complementares Municipais Nº 017/2004 e Nº 019/2004 e dá outras providências.

 Lei Municipal Nº 0144/2013 – Altera a Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza.

 Lei Municipal Nº 0137/2013 - Cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

 Lei Complementar Municipal Nº 037/2007, de 10 de julho de 2007 - Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.

 Lei Complementar Municipal Nº 038/2007 - Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.

 Lei Municipal Nº 6.794/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) e suas alterações

 Lei Federal Nº 13.022/14 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Gilmar da silva pereira
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