Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos

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O serviço público brasileiro é muito falho e muitas vezes nos vemos prejudicados por essa má prestação. A maioria das pessoas acredita que nada pode ser feito, mas saiba que alguns serviços públicos (não todos) são atingidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Fique por dentro do assunto e reivindique seus direitos.

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Aqui você irá descobrir as regras para aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos e quais são atingidos por este diploma legal.

Target audience

Alunos de direito, advogados, servidores públicos, cidadãos.

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