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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

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Nesse volume, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, tratamos temas de grande importância para a correta aplicação da lei penal, tais como lugar do crime, tempo do crime, conflito aparente de normas, retroatividade e extra atividade, dentre outros.
Na era da conectividade e do mundo on-line, estaremos a disposição nos nossos canais de comunicação para dúvidas e debates mais demorados sobre os temas tratados.
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