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Análise da Lei do ISS - Tributo Municipal

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O objetivo deste trabalho é tocar nos principais pontos destrinchando os artigos da lei complementar 116 de 2003, a famosa lei do ISS.
Para isso, além da própria lei e, até para entendermos um pouco mais do porquê da sua instituição e o que significa alguns termos expressos em seu texto, fez-se necessário comentar alguns comandos da Constituição Federal bem como do Código Tributário Nacional.
Do mesmo modo, não poderia ficar de fora a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835 (ADIN 5835).
A ADIN 5835 suspende a eficácia dos incisos XXIII a XXV do art. 3º da LC 116/2003 acrescido pela LC 157/2016.
Para construção deste material foi levado em consideração as várias dúvidas que são levantadas nos diversos grupos de Whatsapp e do Telegram dos quais o autor participa e também suas próprias dificuldades no desenvolvimento diário de seu trabalho como Fiscal de Tributos Municipais.
BÔNUS - Análise do Item 16 da lista anexa à lei complementar 116/03.
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  1. Advantages
  2. Details

Obra excelente para a consulta no dia a dia dos operadores do direito tributário municipal, principalmente no tocante ao imposto sobre serviços.

Auditores e Fiscais Tributários Municipais bem como Procuradores e Advogados Municipais, com essa obra, têm em um único e-Book as principais normas para o desenvolvimento do seu trabalho diário.

O trabalho não é composto apenas por legislações que interessam aos temas tributários relacionados aos Município, mas também fornece subsídios trazidos pelas várias súmulas descritas por assunto para facilitar a pesquisa.

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