Acordo de não persecução penal, principais pontos em uma página.
Em uma página de forma breve objetiva e esclarecedora sobre o acordo de não persecução penal, aborda os principais aspectos como; O que é o acordo de não persecução penal? Quais condições podem ser propostas pelo Promotor de Justiça? Quem pode ser beneficiado do acordo de não persecução penal? O acordo é um direito subjetivo do investigado? Qual o momento processual para o ofertar o acordo?
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