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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME

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A principal ação constitucional capaz de cassar mandatos eletivos obtidos mediante abuso de puder, corrupção e fraude, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo -AIME é objeto desse curso imperdível. Atualizado com as principais mudanças o curso trata de aspectos gerais, conceito, hipóteses de cabimento, competências, legitimidade, rito processual, efeitos da procedência, recursos, jurisprudências, súmulas e muito mais!

  1. Advantages
  2. Details
  3. Content

O curso estará disponível até 01/07/2021.

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7-day warranty
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