A União Estável e o ITCD/MG

Law
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Os melhores momentos da palestra ministrada pela professora Bernadete Meneses no Congresso de Direito das Sucessões na OAB/BH que procurou tratar sobre a união estável e a tributação sob uma análise interdisciplinar.

Indiscutivelmente, a questão da sucessão do(a) companheiro(a) é um tema que merece muita atenção dos profissionais que atuam na área. São inúmeras as controvérsias envolvendo a (in)constitucionalidade do artigo 1.790/CC, entre elas, a restrição imposta aos direitos sucessórios do(a) companheiro(a) sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

O STF ao julgar o RE 646.721 e o RE 878.694 decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790/CC. Tais decisões, apesar de serem proferidas em sede de repercussão geral, se deram no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, vinculam-se apenas as partes que litigaram em juízo, por conseguinte, não têm efeito vinculante para a Fazenda Pública.

Advantages

O participante terá a oportunidade de assistir pela internet os melhores momentos das palestras ministradas presencialmente pela professora Bernadete Meneses em parceria com a OAB tratando de temas relevantes para os profissionais que buscam atualizar/reciclar seus conhecimentos.

Além dos vídeos e áudios, o participante terá acesso a download de material de apoio disponibilizado em PDF como fonte permanente de consulta.

Poderá assistir os vídeos quantas vezes puder/quiser durante o período de 10 dias e, em caso de dúvidas, acessar o tira-dúvidas diretamente com a professora que responde através de e-mail no máximo em 3 dias úteis.

Venha estudar conosco!

Target audience

Advogados, estudantes e demais profissionais que atuam na área de Sucessões.

Course Content (100% digital)

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Melhores momentos da palestra A união estável e o ITCD de Minas Gerais

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