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A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NASCITURO

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A lacuna existente na doutrina em relação ao tema e a necessidade de se discutir a respeito de mecanismos para se buscar a efetivação dos direitos dos consumidores fazem da presente obra instrumento de incentivo aos operadores do direito, a verificarem que a legislação ainda tem muito a ser explorada até a consecução do seu fim.

É possível reconhecer ao nascituro a qualidade de consumidor, assegurando-lhe a efetivação dos direitos destinados ordinariamente aos consumidores em geral? Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se necessário identificar adequadamente os destinatários da tutela normativa.

  1. Advantages
  2. Details

- Obra inédita;

- E-book;

- Tema que preenche uma lacuna existente na doutrina;

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