A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E SUAS INOVAÇÕES

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde sua edição pelo Decreto-Lei nº. 4.657, em 4 de setembro de 1942, tomou uma importante posição no ordenamento jurídico, tanto para o intérprete quanto para o criador das normas jurídicas. Conhecida como norma sobre a norma, direciona o Poder Legislativo quanto aos efeitos e alcance da lei e, a partir das inovações da Lei nº. 13.655/2018, estabelece regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

São 15 aulas, totalizando 5 horas efetivas de aulas. A duração das aulas poderá variar, a depender da extensão dos temas.

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