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A (IM)POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DO DIREITO DE GREVE PARA O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL: A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS.

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O presente literário investiga a possibilidade do exercício do direito de associação sindical e do direito de greve por parte do servidor público militar estadual, com base nos princípios norteadores dos Direitos Humanos. São apresentados e analisados os fundamentos utilizados pela doutrina para proibir o acesso aos direitos de sindicalização e de greve, depois se verifica a possibilidade na perspectiva constitucional de aplicação desses direitos, inclusive com o exame da Emenda constitucional nº 18. E por último é apresentado o sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos e os seus principais instrumentos normativos com ênfase aos direitos em epigrafe.

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