97 dicas sobre pensão alimentícia que você precisa saber para não ser enganada. O guia absolutamente completo!

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Em 16 de março de 2015, o Congresso Nacional aprovou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). O referido Diploma Legal trouxe mudanças significativas ao sistema jurídico brasileiro, em especial no tocante à pensão alimentícia. Dentre as principais mudanças, podemos citar: a prisão em regime fechado, o nome do devedor colocado no sistema de proteção ao crédito (Serasa e SPC) e a quitação do valor devido debitado diretamente no salário. Tais medidas começaram a ser aplicadas desde 18 de março de 2016 e vamos detalhar as principais delas ao longo desde “Guia da pensão alimentícia descomplicada”.

A obrigação alimentar é reconhecidamente uma das mais importantes no Direito, pois é a responsável pela manutenção e sobrevivência daquele que não tem condições de manter sua própria subsistência. A sua relevância é tão grande que tem como medida coercitiva a prisão civil; única espécie de prisão civil permitida pelo ordenamento brasileiro, em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Ao longo dos meus mais de 22 anos de profissão e milhares de processos onde atuei, resumi neste e-book os principais tópicos e dúvidas da população no dia a dia. São 97 tópicos que usualmente meus clientes têm dúvida e também são dúvidas da sociedade. Espero que seja útil e que as questões aqui apresentadas resolvam suas dúvidas e dores familiares.

Fiz com muito carinho e tentei deixar o linguajar de forma mais simples possível, para que seja um manual para seu dia a dia.

Advantages

Tira dúvidas e informa de forma simples as pessoas sobre seus direitos no tocante a pensão alimentícia.

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