Termos de Uso

Versão atualizada em 24 de Fevereiro de 2021

A O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA HOTMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.

B O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA HOTMART, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.

1. PROVEDORA DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS

As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART são disponibilizadas pela HOTMART B.V., empresa holandesa, sediada em Singel 542, 1017 AZ Amsterdam, The Netherlands, (HOTMART B.V.), registro nº 60335777, para serem utilizadas em qualquer país do mundo, com exceção do Brasil. Para as transações efetuadas na moeda Real (BRL) entre Usuários que, no seu cadastro na Plataforma, declarem domicílio no Brasil, aplicam-se as condições dos Termos de Uso da Hotmart para o Brasil.

2. DEFINIÇÕES

Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:

A. PLATAFORMA HOTMART ou HOTMART -- Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;

B. CONTEÚDO -- conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), também denominado PRODUTO DIGITAL, criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização em caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART;

C. USUÁRIO -- qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA HOTMART, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR, AFILIADO ou COMPRADOR;

D. PRODUTOR -- USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO. Também serão considerados como PRODUTOR aqueles USUÁRIOS que atuem em parceria com outro PRODUTOR para o lançamento, divulgação e comercialização conjunta de PRODUTOS DIGITAIS. Tal PRODUTOR, denominado CO-PRODUTOR observará integralmente os presentes Termos de Uso e Políticas da HOTMART, além das regras e termos de CO-PRODUÇÃO aceitos por PRODUTOR e CO-PRODUTOR no momento da constituição da parceria na PLATAFORMA;

E. AFILIADO -- USUÁRIO que se cadastra no programa HOTMART de promoção de CONTEÚDO, e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA HOTMART;

F. COMPRADOR -- USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA HOTMART;

G. HOTMART CLUB -- Funcionalidade opcional que permite ao PRODUTOR criar dentro da PLATAFORMA HOTMART uma Área de Membros de acesso restrito e controlada por login e senha fornecidos ao COMPRADOR para disponibilização de CONTEÚDO tanto mediante download quanto mediante streaming por parte do COMPRADOR.

3. FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS PRESTADOS

As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.

O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a Área de Membros (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) o Funil de Vendas (pelo qual há a possibilidade de criação de páginas de captura, páginas de vendas e outras ações que chamem a atenção do COMPRADOR); iii) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada); iv) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).

O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como cookies (com duração mínima de 60 dias); hotleads (ferramenta exclusiva da HOTMART que combina vários métodos diferentes no processo de verificação da identificação do AFILIADO); páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES); pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.

A PLATAFORMA HOTMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.

Por fim, é importante ressaltar que, exceto para as operações realizadas entre produtores e compradores que estejam situados, simultaneamente, no Brasil, a PLATAFORMA HOTMART opera no modelo de revendedora. Assim, no momento da compra, a HOTMART B.V adquire o conteúdo do PRODUTOR e revende ao COMPRADOR, em uma operação instantânea.

Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como Office of Foreign Assets Control (OFAC), a PLATAFORMA HOTMART não transaciona e/ou opera com usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento as normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.

4. CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA

Os serviços oferecidos pela HOTMART BV somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.

Ao utilizar a PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

Para utilização da PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pelo HOTMART na página de cadastramento do site.

A HOTMART BV reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA HOTMART em desacordo com estes Termos de Uso.

A HOTMART BV poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A HOTMART BV não será responsável  por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (HOTMART, USUÁRIOS e COMPRADORES), em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Após realizar a primeira venda através da PLATAFORMA, os PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA HOTMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA HOTMART.

Além disso, será vedado aos USUÁRIOS cadastrados como pessoa física cadastrarem conta bancária localizada em um país diferente do país informado em sua conta na PLATAFORMA.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. A título exemplificativo, ao cadastrar equivocadamente seu e-mail, o USUÁRIO pode deixar de receber informações relevantes sobre a PLATAFORMA ou até mesmo sobre o acesso aos conteúdos adquiridos. Assim, é essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado e revise seus dados a cada 06 meses a contar do seu cadastramento ou realização de uma compra.

5. REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR

O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.

Para tanto, o USUÁRIO deverá:

(i) registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas.

(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;

(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;

(iv) respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROÍBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA HOTMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA HOTMART;

(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA HOTMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;

(vi) aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA HOTMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;

(vii) abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA HOTMART;

(viii) utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA HOTMART as ferramentas;

(ix) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA HOTMART;

(x) cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;

(xi) responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da HOTMART;

(xii) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA HOTMART etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e HOTMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;

(xiii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA HOTMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART;

(xiv) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 15 dias, na PLATAFORMA HOTMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da HOTMART, autorizando, desde já, que a HOTMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;

(xv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela HOTMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA HOTMART viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;

(xvi) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

(xvii) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

(xviii) ceder à HOTMART, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA HOTMART, exclusivamente com o objetivo de permitir que a HOTMART revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à HOTMART não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à HOTMART, mas somente que a HOTMART está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BV, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;

(xix) Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA HOTMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da HOTMART, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;

(xx) responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos à proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

(xxi) reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA HOTMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a HOTMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela HOTMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela HOTMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela HOTMART, nos termos acima.

6. CONTEÚDOS PROIBIDOS

É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA HOTMART dos seguintes CONTEÚDOS:

  • produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;

  • produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

  • produtos falsificados ou adulterados;

  • ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;

  • listas de correio ou bases de dados pessoais;

  • produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;

  • produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;

  • produtos que façam apologia do hábito de fumar;

  • produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último; .;

  • produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;

  • produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

  • produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;

  • produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;

  • produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

  • produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;

  • produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;

  • produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;

  • produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;

  • produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;

  • quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a HOTMART se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.

7. FUNCIONALIDADE TRIAL

O PRODUTOR poderá disponibilizar o CONTEÚDO através da funcionalidade TRIAL, que representa um período de utilização gratuita pelo COMPRADOR, que pode variar de 01 a 30 dias de acordo com a escolha do PRODUTOR. O período de utilização gratuita (TRIAL) tem a finalidade de permitir que novos COMPRADORES experimentem o CONTEÚDO. A qualificação ao TRIAL, seu uso e tempo de duração é determinada pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério, que poderá limitar essa qualificação para evitar abusos do uso do TRIAL em conformidade com as limitações e políticas estabelecidas pela HOTMART para o uso da funcionalidade. O PRODUTOR cobrará do COMPRADOR o valor referente a disponibilização do CONTEÚDO ao final do período de utilização gratuita, a não ser que o COMPRADOR cancele o uso do TRIAL antes do final do período de utilização gratuita estabelecido pelo PRODUTOR.

Ressalta-se que a HOTMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, preservando-se assim seu direito de regresso. Qualquer tolerância ou concessão realizadaa pela HOTMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirá precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.

8. INGRESSOS PARA EVENTOS

Em se tratando de produto destinado a venda de ingressos para participação em evento criado pelo PRODUTOR organizador, sob sua exclusiva responsabilidade, as seguintes regras e condições também serão aplicadas:

  • O PRODUTOR deve informar expressamente em sua página de vendas e demais meios de oferta e publicação as regras e de reembolso e arrependimento eficaz, em especial nos casos em que tal prazo seja de até 7 (sete) dias a contar da data compra do ingresso com a condição de que o pedido de reembolso seja feito pelo COMPRADOR com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento. Vale lembrar que o PRODUTOR é exclusivamente responsável pelo estabelecimento das regras de reembolso e cancelamento, sendo que eventuais reclamações de compradores quanto a regra estabelecida será de inteira responsabilidade do PRODUTOR.

  • Ao cadastrar produto destinado a venda de ingressos, o PRODUTO garantir que o evento efetivamente ocorrerá, bem como apresentar dados e informações completas absolutamente verdadeiras e exatas sobre o evento, em especial, quanto ao local, data, horários, escopo do evento, preços, lotes etc.

  • Em caso de cancelamento ou alteração de data, local ou escopo do evento, além de comunicar seus compradores, o PRODUTOR deverá imediatamente cientificar a HOTMART de tal ocorrência, sob pena de bloqueio de sua(s) conta(s) e valores nela(s) existentes.

  • É responsabilidade exclusiva do PRODUTOR observar e cumprir integralmente a legislação aplicável quanto ao evento, incluindo, mas não se limitando, às normas de defesa do consumidor, legislação tributária, Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e recolhimento de contribuições ao ECAD (se aplicável), legislação local relativa às autorização, licenças e alvarás necessários para realização do evento, além da Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015 (política de meia-entrada) e realizar a classificação indicativa de faixa etária informando-a em sua publicidade. Ressalta-se que sempre caberá ao PRODUTOR cumprir a legislação e normas locais de sua cidade, estado, país e/ou região, aplicáveis ao evento, em todos os seus aspectos.

  • O PRODUTOR, desde já, concorda em fornecer a HOTMART documentos, dados e informações relativos ao local do evento e fornecedores e demais envolvidos, permitindo que, caso entenda necessário, a HOTMART entre em contato com estes.

  • É vedado ao PRODUTOR cadastrar evento com número de ingressos superior a efetiva capacidade do local onde o evento ocorrerá. Nesse sentido, o PRODUTOR assume possuir plena capacidade de cumprir todas as condições anunciadas.

A HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, negar o cadastramento de evento na PLATAFORMA caso não sejam apresentadas, pelo PRODUTOR, informações que permitam a adequada identificação do evento, seus responsáveis e efetiva realização, bem como caso identifique atipicidades que indiquem possíveis irregularidades que possam impor riscos a direitos de terceiros, incluindo USUÁRIOS, COMPRADORES e a própria HOTMART.

Ressalta-se que, no caso de ingressos para eventos, o IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.

9. REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDO POR AFILIADO

Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO deverá:

(i) registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas;

(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;

(iii) candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA HOTMART;

(iv) aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA HOTMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;

(v) utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA HOTMART;

(vi) responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;

(vii) aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA HOTMART gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;

(viii) aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA HOTMART, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;

(ix) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

10. DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO

Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:

(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA HOTMART;

(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA HOTMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à HOTMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART;

(iii) submeter à PLATAFORMA HOTMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

(iv) manipular preços de CONTEÚDO;

(v) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;

(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;

(vii) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART;

(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;

(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;

11. GESTÃO DE PAGAMENTOS

As ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem:

A. O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA HOTMART;

B. O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;

C. O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;

D. O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.

Além dos meios de gestão de pagamento descritos acima a PLATAFORMA HOTMART oferece a ferramenta denominada Parcelamento Inteligente cujas características e respectivas TARIFAS estão dispostas no capítulo “TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA HOTMART”

No momento em que se cadastra na PLATAFORMA HOTMART o PRODUTOR concorda e solicita que a HOTMART promova:

A. o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;

B. o pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;

C. a dedução da remuneração devida à HOTMART pela utilização de suas ferramentas;

D. o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.

O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA HOTMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA HOTMART.

Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas com CONTEÚDOS nela inseridos, a HOTMART poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.

Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA HOTMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.

A HOTMART B.V será responsável por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) em favor dos PRODUTORES.

12. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS

Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA HOTMART, é possível a realização de transações em diversas moedas. Apesar de a PLATAFORMA HOTMART permitir aos USUÁRIOS a visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas conforme o local do COMPRADOR, a quantidade de moedas disponíveis para os USUÁRIOS realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado COMPRADOR ou de um determinado PRODUTOR, o que pode requerer conversões cambiais. A conversão de moeda estrangeira será processada por meio de uma taxa de câmbio, baseada em informações coletadas periodicamente junto a terceiros.

A definição da moeda de pagamento, que representa a moeda de efetuação do pagamento aos envolvidos (PRODUTOR e AFILIADOS) relativamente a uma transação concluída, dependerá das características de tal transação. Para transações locais, entendidas como aquelas em que PRODUTOR e COMPRADOR estão situados no mesmo país e é operacionalizada por meio da mesma moeda, sem a necessidade de conversão cambial, a moeda de pagamento será a local. Para as transações internacionais, ou seja, qualquer transação que não se enquadre no conceito de transação local, a moeda de pagamento será o dólar.

Atualmente, a PLATAFORMA HOTMART opera exclusivamente com as seguintes moedas de pagamento para transações locais: BRL, EUR e USD. Importante frisar que transações realizadas em EUR, entre PRODUTORES e COMPRADORES, situados em países pertencentes a União Europeia, serão consideradas transações locais. Em que pese as regras relativas às transações internacionais, a PLATAFORMA HOTMART se reserva ao direito de, em determinados casos, realizar pagamentos em outras moedas que não USD, em conformidade com acordos comerciais eventualmente vigentes, que permitam tal possibilidade, sem que isso seja considerado novação e/ou tácita aceitação de modificação das condições e regras dispostas nestes Termos de Uso.

Os AFILIADOS e demais parceiros comerciais do PRODUTOR, concordam desde já, que estarão sujeitos às mesmas regras inerentes a definição da forma de pagamento, detalhadas acima, aplicáveis ao PRODUTOR relativamente ao CONTEÚDO transacionado e objeto de afiliação/parceria comercial.

No caso de transações internacionais em que a moeda de oferta seja diferente da moeda local do país em que o potencial COMPRADOR está localizado, tem-se que a moeda de oferta será automaticamente convertida para que seja visualizada pelo COMPRADOR, no checkout da PLATAFORMA HOTMART, em moeda local, aplicando-se para tanto as regras conversão cambiais com emprego de parâmetros mercadológicos usuais. Não obstante a conversão para moeda local, apenas para visualização pelo potencial COMPRADOR, as limitações quanto às moedas de pagamento citadas anteriormente permanecem inalteradas.

Desde já, PRODUTOR e AFILIADO concordam que, em caso de processamento de transações internacionais, será aplicada sobre o valor final da transação tarifa destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do processo de pagamento, que incluem as taxas cambiais, tributos e demais despesas decorrentes da operação. Ressalta-se que a referida tarifa pode variar em virtude de fatores alheios à esfera de responsabilidade e controle da Plataforma como, por exemplo, taxa de câmbio diária aplicável, moedas envolvidas no processamento e regras de processamento utilizadas por instituições (financeiras ou não) eventualmente envolvidas no processamento.

O PRODUTOR e o AFILIADO, poderão acumular os valores a que fizerem jus apenas em determinadas moedas. A definição das moedas que poderão ser utilizadas no resgate por parte dos USUÁRIOS é exclusiva da HOTMART, de acordo com seus acordos comerciais, limitações regulatórias e/ou operacionais. Caso o PRODUTOR ou AFILIADO necessite converter o valor a ser sacado para outra moeda de sua preferência, ele deverá entrar em contato diretamente com uma plataforma intermediadora de conversão de moedas definida pela HOTMART. Ressalta-se que a HOTMART não é responsável, em qualquer aspecto pelos serviços prestados por terceiros, em especial os de plataformas intermediadoras de conversão de moeda, sendo que os USUÁRIOS deverão entrar em contato diretamente com a respectiva plataforma em caso de problemas, isentando a HOTMART de qualquer responsabilidade. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a HOTMART não tem envolvimento e/ou responsabilidade nessa operação.

Os USUÁRIOS, especialmente PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que, no caso de processamento de transações internacionais, o saldo final dos valores resultantes das vendas poderá ser impactado pelos custos operacionais, de conversão de moedas, taxas cambiais, bem como tarifas cobradas por terceiros incidentes sobre tais transações, isentando a HOTMART de qualquer responsabilidade por eventuais variações do valor final a ser sacado.

13. TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA HOTMART

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART pelo PRODUTOR está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada por um valor fixo aplicável de acordo com a moeda de pagamento aos envolvidos na transação (ver capítulo PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS), acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 9,90% (nove vírgula noventa por cento) ou 20% (vinte por cento), a depender do valor final da moeda de pagamento.

ATENÇÃO! Caso o valor a ser recebido pelo PRODUTOR, de acordo com moeda de pagamento, seja igual ou menor aos valores descritos na tabela abaixo, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO aplicada sobre tais transações será de 20% (vinte por cento), sem a cobrança da TARIFA DE LICENÇA.

Cambio
Valor
BRL
R$ 10,00
USD
US$ 15,00
EUR
EUR 15,00

Para transações que, após a conversão para a moeda de pagamento, representem valores superiores aos mencionados acima, será aplicada TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO de 9.90% (nove vírgula noventa por cento) sobre o valor da transação, sendo adicionada a TARIFA DE LICENÇA, representada por um valor fixo, aplicada de acordo com a moeda de pagamento, conforme valores indicados abaixo,

Ressalta-se que, em qualquer dos casos previstos acima, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO será sempre aplicada sobre valor final da transação já convertida para respectiva moeda de pagamento.

Cambio
Valor
BRL
R$ 1,00
USD
US$ 0,50
EUR
EUR 0,50

O PARCELAMENTO INTELIGENTE é uma funcionalidade que permite que o COMPRADOR selecione o número de parcelas desejadas para efetuação do pagamento pelo PRODUTO DIGITAL adquirido por meio do seu cartão de crédito, criando-se uma recorrência sem incidência de juros. O número de parcelas permitidas no PARCELAMENTO INTELIGENTE levará em conta o valor do produto, o valor mínimo de parcela e número máximo de parcelas autorizado pela HOTMART. Pela funcionalidade, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo COMPRADOR.

Ao contratar a funcionalidade PARCELAMENTO INTELIGENTE, o PRODUTOR somente pode requerer a antecipação de pagamento referente às parcelas já pagas pelo COMPRADOR. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da TARIFA incidente sobre o serviço.

14. REGRAS PARA SAQUE DE VALORES ACUMULADOS

Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS após o prazo de 30 dias e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE e para permitir o saque de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais) para resgates relativos a operações realizadas em Reais ou de no mínimo o valor equivalente a US$ 50,00 (cinquenta dólares) para resgates relativos a operações realizadas em outras moedas.

O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.

TARIFAS ADICIONAIS -- A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.

15. CREGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA HOTMART BV

Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela HOTMART BV, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:

De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, a HOTMART BV é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis. Em caso de produtos do formato Ingressos para Eventos, o VAT será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.

Assim, o PRODUTOR concorda que a HOTMART BV formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR e emita o documento fiscal respectivo. A HOTMART BV emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES e/ou AFILIADOS. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis do local onde estiver o COMPRADOR. Em localidades onde não haja a obrigatoriedade de recolhimento do VAT é responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento das obrigações fiscais cabíveis.

Vale ressaltar que as todas transações internacionais realizadas e processadas nos Estados Unidos da América terão a participação da empresa LAUNCH PAD PAYMENT SERVICES CORPORATION, localizada em 251 Little Falls Drive, Código Postal: 19808, cidade de Wilmington, New Castle County, Estado de Delawe, Estados Unidos da América, nº de registro 6840958, que atuará em tais transações como uma coletora de pagamentos em favor da empresa HOTMART B.V. Assim, a LAUNCH PAD PAYMENT SERVICES CORPORATION atuará como coletora de pagamentos e a HOTMART B.V como Merchant of Records (MOR).

16. DIREITOS AUTORAIS

As informações contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da HOTMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.

Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma "ideia" dos comercializados por meio da PLATAFORMA HOTMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a HOTMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.

17. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

Mecanismos de Denúncias: A Hotmart tem um canal de denúncias para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Hotmart. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de denúncias seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações do canal de denúncias, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: (a) suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados; e (d) declaração de ausência de autorização de uso de propriedade intelectual, assinada por você em via física ou eletrônica.

  • A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Hotmart não aceita denúncias enviadas por terceiros.

  • Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a Hotmart compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.

  • No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela Hotmart, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.

Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a Hotmart promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento pela Hotmart de todas as informações necessárias para que a Hotmart possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objeto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem à Hotmart identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

Providências a serem adotadas pela Hotmart: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A Hotmart não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

Vedação ao anonimato: A Hotmart não dará prosseguimento a denúncias anônimas.

Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que Hotmart cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à Hotmart ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a Hotmart, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Produto.

Processo de Apuração de Denúncias: Se a Hotmart entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a Hotmart pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a Hotmart entender que a apuração dos fatos é necessária, ela deve encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado, sem prejuízo de a Hotmart adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. O denunciado pode responder a denúncia em até 10 dias contados do seu encaminhamento pela Hotmart.

  • A Hotmart pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela Hotmart poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à Hotmart definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

Avaliação das Denúncias pela Hotmart: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 dias, a Hotmart pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A Hotmart também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a Hotmart, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a Hotmart pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da Hotmart são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a Hotmart oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, e que atende por meio do e-mail suporte@hotmart.com. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela Hotmart. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a Hotmart pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da Hotmart. A Hotmart pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da Hotmart a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.

18. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A HOTMART

Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a HOTMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

A. A HOTMART é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART nos termos da legislação aplicável;

B. Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 06 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA HOTMART. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a HOTMART poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;

C. Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a HOTMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA HOTMART, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a HOTMART neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso;

D. A HOTMART envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA HOTMART poderá ficar indisponível por algum período;

E. A HOTMART não se responsabiliza: (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA HOTMART ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

F. Os USUÁRIOS isentam a HOTMART de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

G. A HOTMART não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.

H. As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da HOTMART, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;

I. A HOTMART não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA HOTMART.

J. CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA HOTMART apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A HOTMART reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

K. A HOTMART não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.

L. A HOTMART não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

M. A HOTMART NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;

N. Os USUÁRIOS reconhecem que o site da HOTMART pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela HOTMART.

O. A HOTMART não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

P. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à HOTMART são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.

Q. Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA HOTMART como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.

R. A HOTMART tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

S. Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA HOTMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA, tomaram conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da HOTMART, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;

T. Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a HOTMART não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA HOTMART ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.

Além disso, PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a HOTMART também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.

Considerando que a HOTMART não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da HOTMART; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.

Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a HOTMART reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.

19. PENALIDADES

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:

1. com a remoção de determinado CONTEÚDO;

2. com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;

3. com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART;

tudo a critério exclusivo da HOTMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria HOTMART ou por terceiros. Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da HOTMART para aquela conta. Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta. Nos casos de bloqueio à conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento. Caso a HOTMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a HOTMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela HOTMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial. A HOTMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da HOTMART ao USUÁRIO acionado.

20. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a HOTMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações. Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA HOTMART e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.

21. INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em ressarcir a HOTMART, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da HOTMART, incluindo honorários advocatícios.

22. RESCISÃO

A HOTMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A HOTMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela HOTMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA HOTMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.

O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da HOTMART a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.

Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela HOTMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.

Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a HOTMART e/ou terceiros.

O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a HOTMART e terceiros

23. ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a HOTMART e o USUÁRIO.

24. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da HOTMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA HOTMART.

Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a HOTMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente às alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO dê continuidade ao uso da PLATAFORMA HOTMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que têm o encargo de rever periodicamente o site para se informar sobre quaisquer alterações.

25. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA HOTMART disponível nos domínios hotmart.com, hotmart.com.br, hotmart.net.br, hotmartmail.com e hotmart.eu, sendo certo que a HOTMART B.V., empresa holandesa, sediada em Singel 542, 1017 AZ Amsterdam, The Netherlands, (HOTMART B.V.) é a responsável pela disponibilização de ferramentas tecnológicas a serem utilizadas em qualquer país do mundo, aplicando-se, portanto, a legislação holandesa e regras comunitárias compatíveis. Para transações realizadas no Brasil, em reais, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, a responsável pela disponibilização das ferramentas será a LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Bernardo Figueiredo nº 33, 1º andar, Bairro Serra - CEP 30.220-140, (HOTMART BR)., razão pela qual serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

26. FORO

Para operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BR fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja. Para todos os demais casos, fica eleito o foro da cidade de Amsterdam, na Holanda, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.

27. DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através deste link.